ATO DIAT N° 008, DE 21 DE MARÇO DE 2019

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.762, de 19 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1° A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) de que trata a Subseção I-A do Decreto n° 22.586, de 1984, observará o disposto neste Ato.

Art. 2° Compete ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pelo procedimento fiscal, solicitar a expedição da RMF ao Diretor de Administração Tributária.

§ 1° A solicitação de que trata este artigo será apresentada conforme modelo constante do Anexo I deste Ato, e encaminhada por intermédio do Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGPe), ao Diretor de Administração Tributária, contendo, no mínimo:

I – identificação:

a) do sujeito passivo

b) do processo administrativo instaurado ou dos documentos emitidos por ocasião do início do procedimento de fiscalização;

c) da hipótese de indispensabilidade que motivou a expedição da RMF, nos termos do art. 127-B do Decreto n° 22.586, de 1984;

d) da instituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF; e

e) das informações requisitadas, da forma de apresentação, do período de abrangência e do prazo para apresentação;

II – relatório circunstanciado, contendo, no mínimo:

a) descrição, com precisão e clareza, dos fatos que motivaram o enquadramento na hipótese de indispensabilidade; e

b) demonstração da razoabilidade da solicitação;

III – nome e matrícula do Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela execução do procedimento fiscal; e

IV – aprovação do Coordenador do Grupo Especialista de Fiscalização, do Gerente Regional ou do Gerente de Fiscalização.

Art. 3° Atendido os pressupostos legais, a RMF será expedida conforme modelo constante do Anexo II deste Ato, e conterá, no mínimo:

I – identificação:

a) da RMF, composta de oito dígitos, especificando a gerência regional de origem, o ano de expedição e o número sequencial da RMF no ano;

b) da instituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF;

c) do sujeito passivo; e

d) do processo administrativo instaurado ou dos documentos emitidos por ocasião do início do procedimento de fiscalização;

II – das informações financeiras requisitadas, bem como sua forma de apresentação, o período de abrangência e o prazo para apresentação;

III – nome, matrícula e endereço funcional do Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela execução do procedimento fiscal; e

IV – a ciência do requisitado.

Art. 4° O prazo máximo para atendimento das informações requisitadas na RMF será de 20 (vinte) dias, admitida prorrogação em virtude de justificação fundamentada, a critério da autoridade responsável pela execução do procedimento fiscal.

Art. 5° Os documentos físicos recebidos que não forem utilizados no processo administrativo fiscal serão, preferencialmente, restituídos ao sujeito passivo, mediante termo.

§ 1° Na impossibilidade da restituição, os documentos originais a que se referem este artigo serão arquivados na Gerencia Regional da Fazenda Estadual responsável pela execução do procedimento fiscal.

Art. 6° As informações financeiras, requisições, intimações e os termos a que se referem este Ato deverão integrar o processo administrativo de fiscalização.

Art. 7° Ficam aprovados os seguintes modelos:

a) Anexo I: Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF).

b) Anexo II: Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF; e

c) Anexo III: layout padrão para prestação de informações financeiras, conforme definido na Carta Circular BACEN n° 3.454/2010.

Art. 8° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de março de 2019.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA
Diretor de Administração Tributária

Anexo I – Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF).

SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF) (art. 127-A, Decreto Estadual n° 22.586/1984)

I – IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

CNPJ:

Insc. Estadual:

Nome empresarial:

Endereço:

Município:

II – IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL

Processo administrativo:

Ordem de Fiscalização:

Ordem de Serviço:

Termo de Início de Fiscalização e Intimação: Data de ciência:

III – ENQUADRAMENTO (art. 127-B, Decreto Estadual n° 22.586/1984)

☐ I – Indícios de omissão de receita ou recebimento de valores;

☐ II – falta, recusa ou incorreta identificação de sócio, administrador ou beneficiário que figure no quadro societário, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica;

☐ III – volumetria de operações mercantis incompatível com o segmento econômico;

☐ IV – constatação de operações com mercadorias ou prestação de serviço, sujeitas à tributação, realizadas por pessoa natural ou jurídica não inscrita como contribuinte ou em situação cadastral irregular;

☐ V – obtenção de aporte financeiro e/ou empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;

☐ VI – quando o sujeito passivo negar, não apresentar ou disponibilizar de forma incompleta as informações fiscais e/ou financeiras no prazo estabelecido pelo Fisco;

☐ VII – indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato;

☐ VIII – recebimento de recursos com a utilização de meios eletrônicos de pagamento; ou

☐ outras hipóteses de indispensabilidade de solicitação de informações.

IV – IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA DA RMF

Destinatário:

Endereço:

Município/UF:

V – DESCRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS
Informações requisitadas	Forma de apresentação				Período	Prazo de entrega
Informações requisitadas	Meio magnético	Meiodigital	Carta Circular BACEN n° 3.454/2010¹	Meio físico (Papel)




¹: O layout consta no Anexo III do ATO DIAT n° 8/2019, conforme definido na Carta Circular BACEN n° 3.454/2010.

VI – RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

_______________________, ___ de ___________ de ______.

VII – AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL RESPONSÁVEIS
Nome	Matrícula	Assinatura

VIII – COORDENADOR DO GRUPO ESPECIALISTA DE FISCALIZAÇÃO/GERENTE REGIONAL/GERENTE DE FISCALIZAÇÃO
Nome:	Matrícula:
Função:
Data:	Assinatura:

Anexo II – Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF) n° _________

I – DESTINATÁRIO
Instituição:	Agência:
Endereço:
Bairro:	Município/UF:

II – REQUERIMENTO

Nos termos dos artigos 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelos art. 127 –A e seguintes do Decreto Estadual n° 22.586, de 27 de junho de 1984;

e 197, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), requisito ao responsável da instituição acima as informações especificadas nesta Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF, as quais deverão ser apresentadas aos Auditores Fiscais da Receita Estadual abaixo identificados, no endereço indicado, bem como no prazo e forma especificados.

Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 127-B, do Decreto Estadual n° 22.586/1984.

Florianópolis, __ de ___________ de _____.

_________________________________

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA
Diretor de Administração Tributária

III – IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SOB PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO/FISCALIZAÇÃO

CNPJ:

Insc. Estadual:

Nome empresarial:

Endereço:

Município:

IV – IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL
Processo administrativo:
Ordem de Fiscalização:
Ordem de Serviço:
Termo de Início de Fiscalização e Intimação:	Data de ciência:

V – DESCRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS
Informações requisitadas	Forma de apresentação				Período	Prazo de entrega
Informações requisitadas	Meio magnético	Meio digital	Carta Circular BACEN n° 3.454/2010¹	Meio físico (Papel)



¹: O layout consta no Anexo III do ATO DIAT n° 8/2019, conforme definido na Carta Circular BACEN n° 3.454/2010.

VI – AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL RESPONSÁVEIS
Nome	Matrícula
ENDEREÇO
Grupo/Setor: ___________________________________________________. _ª Gerência Regional da Fazenda Estadual de _________________. Endereço: Município: UF:

VII – CIÊNCIA DO REQUISITADO

O Aviso de Recebimento – AR constitui prova de ciência do requisitado.

Anexo III – layout padrão para prestação de informações financeiras, conforme definido na Carta Circular BACEN n° 3.454/2010

ATO DIAT N° 008, DE 21 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a solicitação e emissão de Requisição de Informação de Movimentação Financeira (RMF), prevista na Subseção I-A do Decreto n° 22.586, de 27 de junho de 1984, que aprovou o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT/SC).