(DOE de 28/02/2012)
Altera o Ato Diat n° 026 / 2011, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3° do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar, no Ato Diat n° 026 / 2011, os valores do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – relativos à Ind. e Com. de Bebidas Spricigo Ltda., para o constante do Anexo Único deste Ato.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1° de março de 2012.
Florianópolis, 22 de fevereiro de 2012.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária
ANEXO
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ÁGUA MINERAL
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2012
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FABRICANTE, IMPORTADOR, DISTRIBUIÇÃO |
GÁS |
EMBALAGENS |
EMBALAGENS DESCARTÁVEIS |
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Nome |
CNPJ básico |
Marcas e Sabores |
Com |
Sem |
Vidro até 599 ml |
GARRAFÃO ATÉ 12 L |
PET e PP |
COPO |
VIDRO |
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Até 350 ml |
De 351 a 700 ml |
De 701 a 1250 ml |
De 1251 a 1750 ml |
De 1751 a 2500 ml |
De 2501 a 6000 ml |
De 6001 a 10 litros |
Acima de 10 Litros |
Até 250 ml |
De 251 a 500 ml |
Até 600 ml |
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| SPRICIGO | 3.239.291 | Piacevole | X | – | – | – | 1,23 | – | – | – | – | – | – | – | – | – | |