ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N°1, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

(DOU de 22/01/2016)

Ratifica o Convênio ICMS 1/16.

Convênio ICMS 1/16 – Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA