(DOU de 28/03/2016)
Ratifica os Convênios ICMS 10/16 e 14/16.
Convênio ICMS 10/16 – Autoriza a instituição de programa destinado a reduzir multas, juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICM e o ICMS;
Convênio ICMS 14/16 – Altera o Convênio ICMS 30/15, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA