(DOU de 08/09/2016)
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada no dia 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1° de janeiro de 2017, como segue:
| CALENDÁRIO 2017 | ||||||
| INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JAN | FAV | MAR | ABR | MAI | JUN | |
| I | 2 | 1 | 1 | 3 | 2 | 1 |
| II | 3 e 4 | 2 e 3 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 | 2 e 5 |
| III | 5 | 6 | 6 | 6 | 5 | 6 |
| IV | 2, 3, 4, 5 | 1, 2, 3, 6 | 1, 2, 3, 6 | 3, 4, 5, 6 | 2, 3, 4, 5 | 1, 2, 5, 6 |
| V – a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
| V – b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
| CALENDÁRIO 2017 | ||||||
| INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | |
| I | 3 | 1 | 1 | 2 | 1 | 1 |
| II | 4 e 5 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 | 2 e 3 | 4 e 5 |
| III | 6 | 4 | 6 | 5 | 6 | 6 |
| IV | 3, 4, 5, 6 | 1, 2, 3, 4 | 1, 4, 5, 6 | 2, 3, 4, 5 | 1, 2, 3, 6 | 1, 4, 5, 6 |
| V – a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
| V – b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA