ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2024

ATO COTEPE/ICMS N° 016, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOU de 08.02.2024)

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS n° 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS n° 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 5 de fevereiro de 2024, registrada no processo SEI n° 12004.100750/2020- 81, na forma do § 2° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS n° 55/13,

TORNA PÚBLICO:

Art. 1° O item 18 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

“ANEXO IV BAHIA

Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA