AJUSTE SINIEF Nº 06 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006

DOU 11/10/2006

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE 

Cláusula primeira. O modelo da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica – modelo 6 a que se refere o art. 1º, I do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar conforme modelo anexo a este ajuste.

Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2006.

Belém, PA, 6 de outubro de 2006.

     NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA – mod. 6 – art. 1º, I e art. 6º