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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.432, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 28.02.2025)

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento para a utilização da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62 e credencia, de ofício, os estabelecimentos que especifica para seu uso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no inciso II do § 1° do art. 3° do Subanexo XXVII – Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e Do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, do Regulamento do ICMS, e das disposições do Ajuste SINIEF n° 7, de 7 de abril de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° A partir de 1° de novembro de 2025, todos os estabelecimentos de contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), que promoverem prestações de serviços de comunicação e de telecomunicações, ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), sendo vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) modelo 21, ou da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) modelo 22, salvo nas hipóteses previstas na legislação.

Art. 2° Ficam credenciados, de ofício, a partir da data de publicação desta Resolução, para uso da NFCom, modelo 62, em substituição à NFSC, modelo 21, e à NFST, modelo 22, os contribuintes relacionados no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 3° O contribuinte obrigado ao uso da NFCom que não tenha sido credenciado de ofício, por meio desta Resolução, poderá se credenciar voluntariamente por meio de solicitação, mediante acesso restrito ao Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), disponível na plataforma eletrônica e-Fazenda, na internet, conforme instruções constantes da Carta do Serviço “Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) – credenciamento voluntário” constante do endereço: https://www.catalogo.sefaz.ms.gov.br/nota-fiscal-fatura-de-servicos-de-comunicacao-eletronica-nfcom-credenciamento-voluntario/.

Art. 4° O credenciamento, de ofício ou voluntário, habilita o contribuinte à realização dos testes obrigatórios de aplicação do seu sistema de emissão de NFCom, no ambiente de homologação da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS).

Art. 5° Após a realização, com sucesso, dos testes em ambiente de homologação, os contribuintes estarão aptos a emitir a NFCom com validade jurídica no ambiente de produção.

Parágrafo Único. A partir da disponibilidade do ambiente de produção, que poderá ocorrer antes da data de obrigatoriedade de que trata o art. 1° desta Resolução, o contribuinte poderá ser autorizado à emissão da NFCom nesse ambiente.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

DECRETO N° 16.573, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 26.02.2025)

Altera a redação de dispositivo do Subanexo IV – Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto n° 10.604, de 21 de dezembro de 2001; altera a redação de dispositivo do Decreto n° 13.135, de 18 de março de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 340, de 3 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1° O Subanexo IV – Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 12. …………………………………

Parágrafo único. Na hipótese de benefícios fiscais concedidos por termo de acordo ou por autorização do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos previstos na Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, e em outros atos normativos, o prazo para a entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIAs-BF), relativamente aos meses anteriores à publicação do referido instrumento no Diário Oficial Eletrônico do Estado, será até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da publicação.” (NR)

Art. 2° O Decreto n° 10.604, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“CAPÍTULO III-A
DA SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PARA CRÉDITO FIXO OU PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 2003” (NR)

“Art. 6°-A. Os contribuintes detentores de benefícios ou de incentivos fiscais vigentes, de natureza industrial, concedidos com base na Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei n° 4.049, de 30 de junho de 2011, sob condição de realização de investimentos de relevante interesse do Estado, podem requerer a substituição da forma de fruição desses benefícios ou incentivos para crédito fixo ou presumido sobre o valor das operações tributadas pelo ICMS, de que trata o art. 31 da referida Lei Complementar, observado o seguinte:

I – depende de autorização prévia e expressa do Secretário de Estado de Fazenda;

II – deve ser autorizada em condições que mantenham, em seu aspecto quantitativo, o benefício ou o incentivo fiscal substituído;

III – não se aplica a benefícios ou a incentivos fiscais suspensos.

§ 1° O requerimento de que trata o caput deste artigo, deve ser realizado por meio de acesso restrito ao portal e-Fazenda da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), na internet, módulo “e-SAP – Sistema Administrativo de Processo Eletrônico”, tipo de serviço “Substituição de benefícios por crédito presumido nos moldes do art. 31 da Lei Complementar n° 93/2001 – Empresas detentoras de Termo de Acordo”, contendo, no mínimo:

I – informação expressa sobre sua opção pela substituição;

II – especificação de todos os instrumentos concessivos dos incentivos ou dos benefícios fiscais para os quais é solicitada a substituição.

§ 2° O requerimento deve estar assinado pelo representante legal ou pelo responsável legal ou procurador devidamente habilitado, sendo necessário, no último caso, a juntada do instrumento de mandato e do documento oficial com foto do mandatário

§ 3° A Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir a apresentação de outros documentos ou informações necessárias à apreciação do pedido de que trata este artigo.

§ 4° Na hipótese de um grupo econômico possuir mais de um benefício ou incentivo fiscal, celebrado por instrumento individualizado, para o qual se solicita a substituição da forma de fruição para crédito fixo ou presumido de que trata este artigo, deverá ser apresentado um único requerimento contendo a especificação de todos os instrumentos concessivos desses incentivos ou benefícios fiscais.

§ 5° A substituição de que trata este artigo limita-se à forma de fruição do benefício fiscal, em crédito fixo ou presumido, permanecendo aplicáveis ou exigíveis todas as condições, obrigações ou sanções previstas na legislação ou estabelecidas em termo de acordo celebrado a propósito do benefício cuja forma de fruição é substituída, incluída a obrigação de contribuir para o Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE) e de destinarem os valores a que se referem o § 2° do art. 4° da Lei Complementar n° 93, de 2001, para os fundos nele mencionados.

§ 6° A autorização exarada pelo Secretário de Estado de Fazenda deve ser publicada no Diário Oficial do Estado, por meio de resolução normativa, apensada ao respectivo termo de concessão do benefício substituído e registrada no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Eletrônico (e-RUDFTO) de que trata o Subanexo XXIV – Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Eletrônico (e-RUDFTO), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

§ 7° As disposições deste artigo aplicam-se também, na hipótese de retorno à forma original de fruição do benefício ou do incentivo fiscal concedido.

§ 8° A utilização de crédito fixo ou presumido, na forma estabelecida neste artigo, ou do retorno do benefício ou do incentivo fiscal na sua forma original, deve ocorrer a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da autorização a que se refere o § 7° deste artigo.

§ 9° Após autorizada a substituição a que se refere o caput deste artigo, as apurações do crédito fixo ou presumido e da contribuição de que tratam o inciso I do § 2° do art. 23-A e os arts. 24-C e 24-D da Lei Complementar n° 93, de 2001, serão realizadas pela SEFAZ, com base nas informações relativas a operações ou a prestações alcançadas pelo benefício fiscal prestadas pelo contribuinte nos termos do art. 27-F da referida Lei Complementar.” (NR)

“Art. 7° ………………………………….:

……………………………………………..

II – ……………………………………….:

a) ………………………………………..:

……………………………………………..

3. comprovação da destinação de recursos ao Fundo Estadual para a infância e a Adolescência (FEINAD/MS) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS), nos termos do § 2° do art. 4° da Lei Complementar n° 93, de 2001;

……………………………………..” (NR)

“Art. 9°-G. O valor das contribuições a que se refere o inciso I do § 2° do art. 23-A e os arts. 24-C e 24-D da Lei Complementar n° 93, de 2001, deve ser apurado, aplicando-se os critérios previstos neste artigo.

……………………………………………..

§ 2° Entende-se por valor apropriado o valor registrado a título de crédito presumido ou outorgado, inclusive quando for crédito fixo, em documento apropriado ou mediante escrituração, conforme previsto na legislação tributária, que atenda à finalidade específica, para efeito de fruição como incentivo ou benefício nessa modalidade.

……………………………………..” (NR)

Art. 3° O Decreto n° 13.135, de 18 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1° ………………………………….:

§ 1° Aplicam-se à Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF) as disposições previstas no Subanexo IV – Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e demais legislações pertinentes.

……………………………………..” (NR)

Art. 4° Revogam-se os dispositivos abaixo especificados do Decreto n° 13.135, de 18 de março de 2011:

I – o § 2° do art. 1°;

II – os arts 2°, 3° e 4°.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

PORTARIA SAT N° 3.561, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE  de 24.02.2025)

Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação da Resolução/SEFAZ n° 3.426, de 22 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de restituição do indébito tributário, e da autorização para apropriação de crédito e do valor de ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° Revogam-se os seguintes atos normativos:

I – a Portaria/SAT n° 3.106, de 6 de fevereiro de 2023;

II – a Portaria/SAT n° 3.247, de 22 de novembro de 2023.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.431, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 19.02.2025)

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2025 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande – MS, 13 de fevereiro de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

DECRETO N° 16.568, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 19.02.2025)

Altera a redação de dispositivos do Decreto n° 16.355, de 22 de dezembro de 2023, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 109/24, implementadas pelo Convênio ICMS 124/24, e ainda as disposições do Ajuste SINIEF 33/24, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° A Ementa e o art. 1° do Decreto n° 16.355, de 22 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a redação abaixo especificada:

Ementa: “Institui o Anexo XXV – Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.” (NR)

“Art. 1° Institui-se o Anexo XXV – Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de dezembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.” (NR)

Art. 2° O Anexo XXV – Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto n° 16.355, de 22 de dezembro de 2023, fica renomeado para Anexo XXV – Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Mercadorias, passando a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2° …………………………………

……………………………………………..

§ 1° No cálculo do crédito de ICMS a ser transferido, os percentuais de que trata o § 1° do art. 3° e o inciso II do § 2° do art. 4° deste Anexo devem integrar o valor das mercadorias.

……………………………………” (NR)

“Art. 9°…………………………………..

§ 1° As notas fiscais a que se refere o caput deste artigo devem ser emitidas com as informações abaixo descritas, no campo:

I – Natureza da Operação, o texto “Transferência de Mercadoria – Estabelecimentos mesmo titular”;

II – Informações Adicionais de Interesse do Fisco – infAdFisco, o texto “Procedimento autorizado conforme Convênio ICMS n° 109/24”;

III – Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP):

a) nas remessas internas, um dos códigos do grupo “5.150 – Transferências de produção própria ou de terceiros”, conforme o caso;

b) nas remessas interestaduais, um dos códigos do grupo “6.150 – Transferências de produção própria ou de terceiros”, conforme o caso;

IV – Código de Situação Tributária – CST, o código 90;

V – Valor Base de Cálculo do ICMS – vBC , “valor zerado”;

VI – Alíquota do imposto – pICMS, “valor zerado”;

VII – Valor do ICMS – vICMS, o valor do crédito a ser transferido, caso exista.

……………………………………” (NR)

Art. 3° Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF 33/24, a partir da produção do seu efeito, previsto na cláusula terceira do referido Ajuste.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.430, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 14.02.2025)

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o mês de março de 2025,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido em R$ 51,94 (cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar no mês de março de 2025, com base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2025.

Campo Grande – MS, 10 de fevereiro de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.429, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 12.02.2025)

Exclui estabelecimento atacadista que especifica da condição de substituto tributário; acrescenta dispositivos à Resolução/ SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e o inciso I do art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro 1998,

RESOLVE:

Art. 1° O estabelecimento NS FOODS – COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o n° 28.478.797-3, CNPJ n° 49.286.872/0001-57, cuja responsabilidade por substituição tributária do ICMS relativa às operações subsequentes lhe foi atribuída pela Resolução/SEFAZ n° 3.350, de 12 de dezembro de 2023, fica excluído da condição de substituto tributário, a partir de 1° de março de 2025.

Art. 2° O estabelecimento NS FOODS – COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., relativamente ao estoque que possuir em 28 de fevereiro de 2025, de mercadorias a que se refere o item 1 da Tabela VII do Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, deve observar o disposto nos arts. 3°-A, 3°-B e 3°-C da referida Resolução.

Art. 3° A Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 3°-A. O estabelecimento atacadista que, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, seja excluído da condição de substituto tributário do ICMS relativo às operações subsequentes, deve:

I – no dia imediatamente anterior à data da vigência da exclusão:

a) levantar o estoque das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes na tabela anexa a esta Resolução vinculada ao referido estabelecimento, registrando as quantidades e os valores na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no Bloco H, observado, neste caso, as disposições do § 1° deste artigo;

b) calcular, nos termos do § 2° deste artigo, e pagar, nos prazos determinados no art. 3°-C desta Resolução, o imposto relativo às operações de saída, inclusive as subsequentes, correspondente ao estoque encontrado, registrando a “Apuração do ICMS-ST”, a “Apuração do Valor Total” e o “Lançamento a Débito”, na EFD, na forma do § 3° deste artigo.

II – a partir da data de vigência da exclusão, observar as regras previstas para as operações de saída cujo imposto tenha sido retido ou pago pelo regime de substituição tributária, em especial as do art. 24 do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

§ 1° Os registros na EFD, mencionados na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, devem ser feitos no mês de referência concernente ao dia do levantamento do estoque, da seguinte forma:

I – no Registro H001 – Abertura do Bloco H, no Campo 02 (IND_MOV), preencher com 0 (zero) – Bloco com dados informados;

II – no Registro H005 – Totais do Inventário:

a) no Campo 02 (DT_INV): preencher a data do estoque inventariado;

b) no Campo 03 (VL_INV): preencher o valor total do estoque;

c) no Campo 04 (MOT_INV): preencher com o código 02 – mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)

III – no Registro H010 – Inventário (Detalhamento dos Produtos):

a) no Campo 02 (COD_ITEM), preencher o código do item (campo 02 do Registro 0200);

b) no Campo 04 (QTD), preencher a quantidade do item na data do estoque inventariado;

c) no Campo 05 (VL_UNIT), informar o valor unitário do item;

d) no Campo 06 (VL_ITEM), informar o valor total do estoque para esse produto.

§ 2° No cálculo do imposto a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, o estabelecimento deve:

I – para obter a base de cálculo do imposto, adotar o disposto nos arts. 3° e 7° do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, vedada a aplicação de redução de MVA de que trata o art. 2° do Decreto n° 15.368, de 13 de fevereiro de 2020;

II – sobre a base de cálculo obtida pela aplicação do disposto no inciso I deste parágrafo, aplicar a alíquota prevista para a operação interna com a respectiva mercadoria, vedada a utilização do crédito outorgado de que trata o art. 1° do Decreto n° 15.368, de 13 de fevereiro de 2020.

§ 3° Os registros na EFD, da “Apuração do ICMS ST”, da “Apuração do Valor Total” e do “Lançamento a Débito”, de que trata a alínea “b” do inciso I do caput deste artigo devem ser feitos da seguinte forma:

I – no Registro H020 – Informação complementar do Inventário (Apuração do ICMS ST):

a) no Campo 02 (CST_ICMS), preencher com o CST 60;

b) no Campo 03 (BC_ICMS), = Se MOT_INV = 2 ou 4 (campo 04 do registro H005) informar a base de cálculo do ICMS ST aplicável ao item (valor unitário), após a alteração;

c) no Campo 04 (VL_ICMS), = Se MOT_INV = 2 ou 4 (campo 04 do registro H005), informar o ICMS ST aplicável ao item (valor unitário), após a alteração.

II – no Registro E210 – Apuração do ICMS – Substituição Tributária (Apuração do Valor Total), no Campo 09 (VL_OUT_DEB_ST): Informar a soma do ICMS ST de todos os produtos listados no registro H005 (motivo 02).

III – no Registro E220 – Ajuste da Apuração do ICMS – Substituição Tributária, (Lançamento a Débito):

a) no Campo 02 (COD_AJ_APUR), preencher com o código MS109999;

b) no Campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), preencher com “Valor do ICMS ST apurado sobre os estoques conforme a Resolução/SEFAZ n° 3.157/2020”;

c) no Campo 04 (VL_AJ_APUR), preencher com o valor do ICMS ST, sem dedução de crédito.

Art. 3°-B. Na apuração do imposto relativo às operações de saída a que se refere a alínea “b” do inciso I do art. 3°-A desta Resolução, o contribuinte pode utilizar o crédito correspondente ao imposto relativo à operação de que decorreu a entrada das respectivas mercadorias, observado o seguinte:

I – a utilização do crédito é condicionada a saldo credor apurado, existente no mês de referência imediatamente anterior à data da vigência da exclusão, concernente às mercadorias cujo imposto, em atendimento ao disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3°-A desta Resolução, está sendo calculado e pago;

II – o crédito a ser utilizado é limitado ao imposto devido na operação de que decorreu a entrada das respectivas mercadorias, não podendo ultrapassar, na sua totalidade, ao saldo credor a que se refere o inciso I do caput deste artigo.

§ 1° A utilização do crédito a que se refere este artigo é condicionada, ainda, a que o estabelecimento elabore demonstrativo, contendo:

I – a espécie e o valor das mercadorias em estoque cuja operação de entrada enseja direito ao crédito, indicados na mesma sequência em que forem especificados no levantamento do estoque a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput do art. 3°-A desta Resolução;

II – a alíquota ou o percentual aplicado sobre o valor das mercadorias, para a determinação do valor do crédito;

III – o valor do crédito, resultante da aplicação da alíquota ou do percentual a que se refere o inciso II, sobre o valor previsto no inciso I, ambos deste parágrafo;

IV – o número e a data da nota fiscal, bem como o CNPJ do seu emitente, que serviu de base para a indicação do valor das mercadorias e da alíquota ou do percentual previsto no inciso II deste parágrafo;

V – o valor total a ser creditado.

§ 2° Na hipótese do inciso I do § 1° deste artigo, o valor das mercadorias em estoque não pode ser superior àquele que serviu de base de cálculo do imposto na operação de que decorreu a sua entrada no estabelecimento.

§ 3° Na determinação do valor das mercadorias e da alíquota ou do percentual a ser utilizado, para efeito do disposto nos incisos I e II do § 1° deste artigo, havendo dificuldade ou impossibilidade de se identificarem as notas fiscais a que correspondem as respectivas mercadorias, devem-se considerar:

I – o critério de que as últimas mercadorias que entram no estabelecimento são as últimas que dele saem;

II – as notas fiscais na ordem das mais recentes para as mais antigas, respeitadas a quantidade e a espécie de mercadorias em cada nota fiscal.

§ 4° Para efeito de utilização como dedução no cálculo do imposto a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput do art. 3°-A desta Resolução, o valor do crédito de que trata este artigo, deve ser:

I – registrado como “Lançamento a Crédito”, no Registro E220 da EFD, da seguinte forma:

1. no Campo 02 (COD_AJ_APUR), preencher com o código MS 129999;

2. no Campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), preencher com “Valor do crédito a ser deduzido do ICMS ST sobre o estoque, de acordo com o art. 3°-B da Resolução/SEFAZ n° 3.157/2021”;

3. no Campo 04 (VL_AJ_APUR), preencher com o valor do crédito total constante no demonstrativo de que trata o § 1° deste artigo (valor deve ser igual ao indicado no Campo 05 do Registro E110);

II – deduzido do saldo credor, resultante da apuração do imposto sobre as operações próprias concernente ao mês de referência imediatamente anterior à data da vigência da exclusão, mediante registro na EFD, da seguinte forma:

a) no Registro E110, Campo 05 (VL_ESTORNOS_CRED), informar o valor do crédito utilizado no cálculo do ICMS ST;

b) no Registro E111:

1. no Campo 02 (COD_AJ_APUR), preencher com o código MS019999;

2. no Campo 03 (COD_AJ_APUR), preencher com “Valor do crédito a ser deduzido do ICMS ST sobre o estoque de acordo com o art. 3°-B da Resolução/SEFAZ n° 3.157/2021”;

3. no Campo 04 (VL_AJ_APUR), preencher o valor do crédito total constante no demonstrativo de que trata o § 1° deste artigo.

§ 5° O demonstrativo elaborado nos termos deste artigo deve ser conservado, para apresentação ao Fisco, quando exigido, pelo prazo estabelecido no art. 105 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.

“Art. 3°-C. O imposto relativo às operações de saída pode ser pago em parcela única ou em até dez parcelas mensais, observado, no caso de parcelamento, o valor mínimo de dez UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), por parcela.

§ 1° No caso de parcela única, o pagamento deve ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de referência da EFD constante no § 1° do art. 3°-A desta Resolução, utilizando o código de receita 333 – ICMS ST.

§ 2° No caso de opção pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve ser apresentado até o dia 25 do mês subsequente ao mês de referência da EFD constante no § 1° do art. 3°-A desta Resolução, na Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários, mediante acesso restrito ao portal e-Fazenda da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), na internet, módulo “e-SAP – Sistema Administrativo de Processo Eletrônico”, através do serviço “Solicitar opção de pagamento da Apuração do ICMS – Substituição Tributária – Resolução SEFAZ n° 3.157/2021”, acompanhado de requerimento contendo:

I – os dados da empresa, telefones e e-mails de contato;

II – dados do representante legal;

III – a quantidade de parcelas e valor do imposto apurado nos registros na EFD, nos termos dos arts. 3°-A e 3°-B desta Resolução.

§ 3° Para efeito de acréscimos financeiros, no caso de inadimplência, considera-se vencido o débito no dia 25 do mês subsequente ao mês de referência da EFD constante no § 1° do art. 3°-A desta Resolução.

§ 4° No caso em que tenha optado pelo pagamento em parcelas, o contribuinte terá o prazo máximo de 5 dias para assinatura do acordo de parcelamento e efetuar o pagamento do valor correspondente à primeira parcela, contados da notificação da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários.

§ 5° No caso de pagamento em mais de uma parcela, o valor de cada parcela, a partir da segunda, deve ser acrescido de juros, nos termos do art. 286 da Lei 1.810/97.

§ 6° Ao parcelamento de que trata este artigo aplicam-se, complementarmente, as disposições do Anexo IX – Do Parcelamento De Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998. ” (NR)

Art. 4° Revogam-se:

I – o inciso I do caput do art. 1° da Resolução/SEFAZ n° 3.350, de 12 de dezembro de 2023;

II – o item 1 da Tabela VII do Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.426, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 (*)

(DOE de 12.02.2025)

Dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de restituição do indébito tributário, e da autorização para apropriação de crédito e do valor de ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 129 da Lei n° 2.315, de 25 de outubro de 2001,

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 127 a 131 da referida Lei n° 2.315, de 2001, e do art. 12 do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998;

CONSIDERANDO o interesse da Secretaria de Estado de Fazenda em uniformizar os procedimentos relativos à restituição do indébito tributário, delegando competência para as respectivas decisões, bem como estabelecê-los para os casos de apropriação de crédito e do valor de ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses previstas no art. 12 do Anexo III ao RICMS;

CONSIDERANDO o interesse da Secretaria de Estado de Fazenda em uniformizar os procedimentos relativos à restituição do indébito tributário, delegando competência para as respectivas decisões, bem como estabelecê-los para os casos de apropriação de crédito e do valor de ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses previstas no art. 12 do Anexo III ao RICMS;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° A formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de restituição do indébito tributário, nas hipóteses previstas no art. 127 da Lei n° 2.315, de 25 de outubro de 2001, ou de autorização para apropriação de crédito e do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) retido ou pago por substituição tributária, nas hipóteses previstas nos incisos I, “b”, II e III do § 1° do art. 12 do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, bem como as respectivas análises e emissão de parecer fiscal, e a decisão sobre a restituição, devem ocorrer nos termos das disposições desta Resolução.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às restituições referentes à contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL.

Art. 2° Nos termos do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 127 da Lei n° 2.315, de 2001, considera-se, hipótese de pagamento indevido, aplicável aos casos de repetição do indébito tributário e sujeito às disposições desta Resolução, o valor retido ou pago pelo regime de substituição tributária, apropriável pelo estabelecimento que receber mercadorias com o imposto retido ou pago pelo referido regime, nas hipóteses previstas nos incisos I, “b”, II e III do § 1° do art. 12 do Anexo III ao RICMS, observadas as condições nele estabelecidas.

Art. 3° Nas hipóteses de apropriação de crédito de que tratam a alínea “b” do inciso I e o inciso III do § 1° do art. 12 do Anexo III ao RICMS, sujeitas à observância das condições previstas no referido artigo e às disposições desta Resolução, o crédito a ser apropriado corresponde ao valor do imposto próprio do remetente, devido na operação de entrada das mercadorias no seu estabelecimento sujeitas ao regime de substituição tributária e na correspondente prestação de serviço tributada, quando for o caso.

Art. 4° As disposições desta Resolução não se aplicam às hipóteses de ressarcimento do ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 127 da Lei n° 2.315, de 2001, regulamentado pelo Subanexo II – Do Ressarcimento ou Do Complemento Do ICMS Relativo ao Regime De Substituição Tributária Das Operações Subsequentes, do Anexo III ao RICMS, hipótese em que deverão ser observadas as disposições do referido Subanexo.

CAPÍTULO II
DOS PRAZOS PARA O SUJEITO PASSIVO PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E UTILIZAR O CRÉDITO APROPRIADO

Art. 5° Para os efeitos desta Resolução, o direito de o sujeito passivo:

I – pleitear a restituição do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 132 da Lei n° 2.315, de 2001, contado da data:

a) do pagamento do valor pecuniário objeto do pedido de restituição, em todos os casos não alcançados pela incidência da regra disposta na alínea “b” deste inciso;

b) em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória;

II – utilizar o crédito apropriado nos termos desta Resolução extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 68 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, contados da data da emissão do documento fiscal no qual o respectivo imposto foi destacado.

CAPÍTULO III
DOS REQUERIMENTOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E DA AUTORIZAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO E DO VALOR DO ICMS RETIDO OU PAGO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Da Formalização e Instrução dos Requerimentos

Art. 6° O interessado na obtenção da restituição ou da autorização de que trata o art. 1° desta Resolução, deverá formalizar requerimento nos termos deste artigo, exceto nas hipóteses em que se aplicar o disposto nos arts. 16 a 21 desta Resolução.

§ 1° O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser dirigido à autoridade fiscal competente para a decisão sobre a restituição ou a concessão da autorização, fundamentado nos dispositivos da legislação tributária estadual que dá suporte ao requerido, bem como específico para o caso de restituição do indébito tributário ou para o caso de apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária:

I – contendo os seguintes dados e informações, sem prejuízo da apresentação de outros que, após a sua formalização e protocolização, forem solicitados pelos órgãos ou repartições fazendárias ou pelas autoridades fiscais:

a) a qualificação do requerente, mediante informação do nome ou da razão social, do endereço e, conforme o caso, do número de sua inscrição no:

1. Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);

2. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica não inscrita no CCE, inclusive estabelecida em outra unidade da Federação;

3. Cadastro de Pessoa Física (CPF) da Receita Federal do Brasil, no caso de pessoa física não inscrita no CCE;

b) a descrição das razões que justificam a restituição ou a apropriação, bem como a indicação dos dispositivos da legislação tributária estadual que fundamentam o requerimento;

c) no caso de restituição:

1. o valor pago indevidamente ou que se tornou indevido, especificando-se o valor do imposto ou da contribuição e, se for o caso, os valores da penalidade e dos encargos pecuniários;

2. informação dos dados relativos à conta corrente, mediante identificação do banco, agência e número da conta, incluído o digito verificador, da pessoa física ou jurídica requerente, a que assiste direito à restituição, para uso na hipótese em que couber restituição em dinheiro;

d) no caso de apropriação, os valores nominais do crédito e do ICMS retido ou pago por substituição tributária;

e) o número do Documento de Arrecadação Estadual de Mato Grosso do Sul (DAEMS) ou o número de Controle e o Código de Barras da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) por meio do qual ocorreu o pagamento que o requerente considera indevido ou que se tornou indevido, ainda que inclua o pagamento referente a outros fatos geradores;

f) no caso das saídas interestaduais de mercadorias cujo imposto tenha sido retido ou pago por substituição tributária, de que trata a alínea “b” do inciso I do § 1° do art. 12 do Anexo III ao RICMS, em que não se aplicar o disposto no inciso VI do § 2° do referido artigo:

1. o número e a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acobertou a operação de saída interestadual;

2. o número e a chave de acesso do correspondente Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a exceção dos casos de serviços de transporte prestados por transportador autônomo ou de transporte de carga própria em veículo próprio;

3. o número e a chave de acesso do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);

g) dados do veículo (placas e Renavam), na hipótese de o pagamento que o requerente considera indevido ou que se tornou indevido referir-se ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

II – instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo da apresentação de outros que, após a sua formalização e protocolização, forem solicitados pelos órgãos ou repartições fazendárias ou pelas autoridades fiscais:

a) nos casos de perecimento, deterioração, extravio, furto, roubo ou sinistro de mercadorias cujo imposto tenha sido retido ou pago por substituição tributária, de que trata o inciso II do § 1° do art. 12 do Anexo III ao RICMS, em que não se aplicar o disposto no inciso VI do § 2° do referido artigo:

1. planilha identificando as notas fiscais de entrada das mercadorias, conforme modelo constante no item 2 do Anexo II a esta Resolução;

2. documentos comprobatórios dos registros contábeis e fiscais pertinentes, bem como outros documentos que comprovem a ocorrência de um dos referidos eventos;

3. boletim de ocorrência e, se for o caso, comprovante de indenização de seguradora, na hipótese de ocorrência de sinistro, furto ou roubo;

b) no caso das saídas interestaduais de que trata a alínea “b” do inciso I do § 1° do art. 12 do Anexo III ao RICMS:

1. planilha identificando as notas fiscais de entrada e de saída interestaduais, conforme modelo constante no item 1 do Anexo II a esta Resolução;

2. comprovação da efetiva saída da mercadoria do território sul-mato-grossense, por meio de evento aposto na respectiva NF-e (registro de passagem), ressalvado o disposto no § 3° deste artigo, quando for o caso;

c) documentos comprobatórios da ocorrência de situações diversas daquelas a que se referem às alíneas “a” e “b” deste inciso, em que se aplicar o disposto no inciso III do § 1° do art. 12 do Anexo III ao RICMS;

d) um dos seguintes documentos, previstos no inciso II do caput do art. 128 da Lei n° 2.315, de 2001, na hipótese de o pagamento que o requerente considera indevido ou que se tornou indevido referir-se ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD):

1. certidão apta a comprovar que a transmissão do bem ou direito não foi efetivamente realizada, passada por servidor ou serventuário do órgão ou repartição competente para a expedição do ato, nos termos do regulamento;

2. certidão da decisão judicial transitada em julgado, nos casos de anulação do contrato firmado em escritura pública da arrematação ou da adjudicação do bem, ou da anulação da transcrição do título no órgão incumbido do registro imobiliário;

3. outros documentos ou certidões que possam efetivamente comprovar a não-realização, o desfazimento ou a anulação da transmissão de bem móvel ou imóvel, ou da transmissão de direito, conforme o caso;

e) cópia do comprovante da conta corrente de que trata o item 2 da alínea “c” do inciso I deste parágrafo, na forma de cartão, extrato ou outra.

§ 2° No caso de repetição de indébito decorrente de pagamento em duplicidade ou com erro na identificação do sujeito passivo ou na determinação da base de cálculo, para comprovar a respectiva ocorrência, o requerente deverá informar ainda, conforme o caso:

I – o número e chave de acesso das correspondentes NF-e, quando for o caso, e o mês de apuração a que se refere o pagamento indevido ou que se tornou indevido;

II – o número do DAEMS ou o número de Controle e o Código de Barras da GNRE por meio da qual ocorreu o pagamento;

III – memória de cálculo detalhada, identificando, no mínimo, o tributo pago indevidamente ou que se tornou indevido, o respectivo valor, base de cálculo e alíquota, e o crédito de origem;

IV – outros documentos solicitados pelos órgãos ou repartições fazendárias ou pelas autoridades fiscais.

§ 3° O comprovante de registro de “Evento de NF-e” realizado pelo destinatário, confirmando a operação descrita na NF-e, e o respectivo Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ou o registro da NF-e na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do destinatário, supre a ausência do registro de passagem da mercadoria previsto no item 2 da alínea “b” do inciso II do § 1° deste artigo.

Seção II
Da Protocolização e da Tramitação dos Requerimentos

Art. 7° Os requerimentos de restituição do indébito tributário ou de autorização para apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária devem ser protocolados exclusivamente mediante acesso restrito ao portal e-Fazenda, na Internet, módulo “e-SAP – Sistema Administrativo de Processo Eletrônico”, opção “Criar Solicitação”, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, quando for o caso.

Parágrafo único. Nos casos de pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no CCE, para a formalização do requerimento de que trata o caput deste artigo, o interessado deverá realizar o cadastramento no referido portal, por meio da conta “gov.br” ou de certificado digital.

Seção III
Da Análise e do Parecer Fiscal

Art. 8° A análise, com vistas à constatação da procedência do requerimento de restituição do indébito tributário ou da contribuição a que se refere o parágrafo único do art. 1° desta Resolução, ou da apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária, e a emissão de parecer fiscal conclusivo sobre o requerido, propondo o seu deferimento ou não, compete às seguintes coordenadorias da Superintendência de Administração Tributária:

I – Coordenadoria de Fiscalização do IPVA e do ITCD (COFIT), no caso de restituição relativa ao ITCD ou ao IPVA;

II – Coordenadoria de Planejamento e Controle Fiscal (CPLANF), no caso de restituição de ICMS relacionado à operação de importação ou de exportação de bens ou mercadorias ou à prestação de serviços iniciados no exterior do País, auxiliada, subsidiariamente, quando necessário, pela Coordenadoria de Fiscalização a que se vincular o estabelecimento importador ou exportador ou tomador do serviço;

III – Coordenadoria de Apoio Técnico-Tributário (CEATT):

a) nos casos de pagamento que o requerente, pessoa física ou jurídica inscrita no CCE, considera indevido ou que se tornou indevido, ou que se destina a apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária, ressalvadas as hipóteses de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo;

b) nos demais casos, incluídos os pagamentos realizados por pessoa física ou jurídica não inscrita no CCE e os ocorridos em duplicidade, com erro na identificação do sujeito passivo ou na determinação da base de cálculo, em que se aplicar o disposto no art. 9° desta Resolução.

§ 1° Tratando-se de restituição do indébito tributário relativa a taxa que não corresponda a serviço público estadual vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), se houver necessidade, o órgão público estadual a que se vincular o serviço público estadual a que corresponde a taxa deverá ser consultado, no sentido de confirmar a efetiva ocorrência do pagamento indevido ou que se tornou indevido ou de prestar outra informação que se caracterize como indispensável à solução do requerido.

§ 2° Em se tratando de restituição do indébito tributário decorrente de procedimento de fiscalização de mercadorias em trânsito, para emitir o parecer fiscal nos termos deste artigo, as unidades fazendárias competentes podem, se necessário for para formação da convicção sobre a procedência ou não do requerido, solicitar informações e/ou documentos à Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.

Art. 9° Fica dispensada a emissão do parecer fiscal previsto no art. 8° desta Resolução nas hipóteses em que for possível confirmar a ocorrência de pagamento indevido em duplicidade ou com erro na identificação do sujeito passivo ou na determinação da base de cálculo, mediante consulta ao sistema informatizado de controle de arrecadação estadual, confrontando-se os dados nele armazenados com os dados informados pelo requerente.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput deste artigo:

I – em substituição ao parecer fiscal, a CEATT ou a autoridade fiscal competente, conforme o caso, deverá certificar, por despacho, a confirmação da ocorrência do pagamento em duplicidade ou com erro na identificação do sujeito passivo ou na determinação da base de cálculo, com fundamento em consulta à base de dados do sistema informatizado de controle de arrecadação estadual;

II – caso a consulta à base de dados do sistema informatizado de controle de arrecadação estadual não permita a certificação, de forma segura, sobre a ocorrência ou não do pagamento em duplicidade ou com erro na identificação do sujeito passivo ou na determinação da base de cálculo, prevalece a necessidade de emissão do parecer fiscal para efeito de decisão sobre a restituição.

Art. 10. Na realização da análise e na emissão do parecer fiscal as unidades fazendárias a que se refere o art. 8° desta Resolução, bem como as autoridades fiscais, deverão:

I – considerados os documentos apresentados e as informações prestadas pelo requerente e mediante consulta aos sistemas informatizados da SEFAZ ou outros meios a que tiverem acesso:

a) confirmar ou não a ocorrência das operações ou das prestações de que decorre a restituição do indébito tributário ou de apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária, e o seu adequado tratamento tributário, ou do fato ou evento ensejador da restituição ou da apropriação, nos demais casos;

b) verificar, inclusive mediante consulta ao Sistema de Crédito Fiscal e Restituições (CREFIR), ao Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), ao Sistema de Gerenciamento da Arrecadação (SGAE) e ao Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Eletrônico (e-RUDFTO), se, relativamente às operações, prestações, fato ou evento de que decorre a restituição ou a apropriação, já não houve procedimento anterior, autorizado ou não;

II – instruir os autos do processo com relatórios de consulta de pendências fiscais e de histórico da arrecadação relativa ao DAEMS correspondente ao recolhimento sobre o qual recai a restituição ou a apropriação, inclusive quando emitido em relação à GNRE por meio da qual ocorreu esse recolhimento, obtidos nos sistemas informatizados da SEFAZ;

III – notificar o requerente a sanear o respectivo processo de restituição ou de apropriação, quando necessário;

IV – fazer constar do parecer fiscal:

a) no caso de restituição do indébito tributário, incluída a hipótese de que trata o art. 2° desta Resolução:

1. a identificação do número do DAEMS a que corresponde o valor restituível, inclusive quando emitido em relação à GNRE por meio da qual esse valor foi pago;

2. a especificação, conforme o caso, da operação, prestação, fato ou evento que caracterizou o pagamento indevido ou que se tornou indevido;

3. demonstrativo contendo:

3.1. o cálculo do tributo efetivamente devido, inclusive nos casos de pagamento em duplicidade, em que o tributo não tenha sido lançado pela SEFAZ, ou com erro na identificação do sujeito passivo ou na determinação da base de cálculo;

3.2. o valor nominal a ser restituído, individualizado por DAEMS, em linha específica, com preenchimento dos campos das colunas da seguinte tabela:

4. a indicação de uma das formas de restituição previstas no art. 12 desta Resolução;

b) a forma de registro, na EFD ou no Sistema de Crédito Fiscal e Restituições (CREFIR), ou outro que venha a substituir este Sistema, conforme o caso, do crédito decorrente da restituição do indébito ou do crédito e valor do ICMS a ser apropriado, observado o disposto nos arts. 14 ou 15 desta Resolução.

Parágrafo único. A tabela a que se refere o item 3.2 da alínea “a” do inciso IV do caput deste artigo, deve ser elaborada em planilha de cálculo do Excel ou de software similar, e encaminhada como arquivo anexo ao parecer fiscal à autoridade fiscal competente para revisão final e decisão de que trata o art. 13 desta Resolução.

Seção IV
Do Valor a Restituir

Art. 11. O valor a ser restituído nos termos desta Resolução, inclusive na hipótese de que trata o seu art. 2°, será o correspondente ao valor nominal pago indevidamente ou que se tornou indevido, acrescido de juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, desde o primeiro dia do mês seguinte ao do pagamento indevido ou que se tornou indevido até o mês anterior ao da restituição, e a 1% (um por cento) relativamente ao mês em que ocorrer, efetivamente, a restituição, em dinheiro ou na forma de abatimento ou compensação de débitos tributários exigíveis do mesmo sujeito passivo.

§ 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I – à apropriação do crédito de ICMS relativo à operação de que decorreu a entrada de mercadoria no estabelecimento, a que se refere o caput do art. 12 do Anexo III ao Regulamento do ICMS, hipótese em que o referido crédito deverá ser registrado pelo seu valor nominal;

II – à apropriação, como crédito, do valor de restituição relativa ao ICMS, independentemente de prévia autorização do Fisco, realizada nos termos dos arts. 17 e 18 desta Resolução, hipótese em que o referido valor do indébito deverá ser registrado pelo seu valor original.

§ 2° Na hipótese de restituição em dinheiro, deverá ser observado o disposto nos incisos VI e IX do caput do art. 128 da Lei n° 2.315, de 2001.

Seção V
Das Formas de Restituição

Art. 12. Ressalvados os casos em que se aplicar o disposto nos arts. 16 a 21 desta Resolução, a restituição do indébito tributário, nas hipóteses a que se referem os seus arts. 1° e 2°, deve ser autorizada:

I – na forma de crédito, para compensar outros débitos tributários do mesmo tributo ou contribuição ao FUNDERSUL, devidos pelo mesmo sujeito passivo que realizou o pagamento indevido ou que se tornou indevido, relativos a fatos geradores ocorridos antes ou após a autorização da restituição, excetuados os que tenham sido objeto de lançamento de ofício e/ou de parcelamento, observado, se for o caso, o disposto no parágrafo único deste artigo;

II – em dinheiro, nas demais hipóteses em que não se aplicar o disposto no inciso I deste artigo, ou não for possível a sua aplicação.

Parágrafo único. Na hipótese de restituição relativa ao ICMS, caso o estabelecimento que realizou o pagamento indevido ou que se tornou indevido não realize operações ou prestações tributadas pelo ICMS ou as que realizar forem insuficientes para absorver o valor do crédito decorrente da restituição, a autoridade fiscal competente para decidir sobre a restituição pode autorizar a transferência do crédito para outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, a requerimento justificado deste e à vista de informação fiscal certificando, por despacho, a efetividade dessa circunstância.

Seção VI
Da Revisão Final e da Decisão sobre os Requerimentos

Art. 13. O requerimento de restituição do indébito tributário ou de apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária, instruído nos termos desta Resolução e contendo o parecer fiscal fundamentado e conclusivo da unidade fazendária competente, ou da Unidade de Consultas e Julgamento (UCJUL), quando for o caso, deve ser encaminhado à autoridade fiscal competente para revisão final e decisão.

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo, relativa aos casos de restituição do indébito tributário ou de apropriação de crédito e do valor de ICMS retido ou pago por substituição tributária, observará o seguinte:

I – será realizada pela Coordenadoria de Apoio Técnico-Tributário (CEATT);

II – consistirá, no mínimo, dos seguintes procedimentos:

a) verificação no sentido de aferir se os documentos que instruem os autos do processo relativo à restituição ou à apropriação, bem como o respectivo parecer fiscal, estão em conformidade com as disposições desta Resolução;

b) devolução do processo, quando for o caso, mediante despacho fundamentado, à unidade fazendária que emitiu o parecer fiscal, solicitando a regularização dos documentos ou do parecer;

c) certificação, por despacho, da conclusão da revisão e elaboração do despacho decisório da autoridade fiscal competente, com base no parecer fiscal emitido no âmbito da repartição ou do órgão fazendário competente;

III – não se aplica aos casos de restituição do indébito tributário cujo direito tenha sido reconhecido por decisão dos órgãos julgadores administrativos, nos termos da Lei n° 2.315, de 2001, em decorrência de impugnação ou recurso, hipótese em que caberá ao Superintendente de Administração Tributária estabelecer, por despacho, os procedimentos a serem adotados para efetivação da restituição, observado, no que couber, o disposto no art. 24 desta Resolução.

Seção VII
Dos Registros do Crédito Decorrente de Restituição e da Apropriação de Crédito e do Valor do ICMS Retido ou Pago por Substituição Tributária

Art. 14. Em se tratando de restituição do indébito tributário na forma de crédito para compensar débito de ICMS ou da apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária, o registro do respectivo valor, deverá ser realizado:

I – pelo sujeito passivo, na EFD do estabelecimento para o qual foi autorizada a restituição ou a apropriação de crédito e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária, inclusive do estabelecimento de substituto tributário localizado em outra unidade da Federação, obrigado à escrita fiscal ou que utiliza a EFD, observados, conforme o caso, os procedimentos previstos no:

a) Anexo I desta Resolução;

b) Anexo à Resolução/SEFAZ n° 3.145, de 22 de fevereiro de 2021;

II – pela SEFAZ, no Sistema CREFIR, no portal e-Fazenda da SEFAZ, nos casos de contribuintes:

a) pessoas naturais ou jurídicas inscritas no Cadastro da Agropecuária (CAP) e outros contribuintes não sujeitos à EFD ou que, embora sujeitos à EFD, recolham o ICMS Normal à vista de cada operação;

b) optantes pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar (Federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que não estejam obrigados a utilizar a EFD, para compensar débitos de ICMS Equalização ou devido pelo regime de substituição tributária.

Art. 15. Tratando-se de restituição relativa à contribuição ao FUNDERSUL, o crédito decorrente da restituição deverá ser:

I – registrado e disponibilizado para uso no Sistema CREFIR, no portal e-Fazenda da SEFAZ, no caso de estabelecimentos inscritos no CAP e outros contribuintes não obrigados à EFD;

II – registrado na EFD, nos demais casos, observados os procedimentos previstos no Anexo à Resolução/SEFAZ n° 2.977, de 13 de novembro de 2018.

CAPÍTULO IV
DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO OU DO VALOR DO ICMS OU DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDERSUL, COMO CRÉDITO, NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO OU QUE SE TORNOU INDEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 16. Independentemente de prévia autorização da autoridade fiscal competente, o sujeito passivo pode se apropriar, como crédito, do valor de restituição relativa ao ICMS ou à contribuição destinada ao Fundersul, observadas as hipóteses, a forma, o valor limite e as condições estabelecidas neste Capítulo.

§ 1° O disposto no caput deste artigo somente se aplica aos casos em que o valor do indébito tributário, ou relativo à contribuição ao Fundersul, seja igual ou inferior ao limite de 300 (trezentas) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), observado, nos casos de mais de um evento, que a soma dos referidos eventos não ultrapasse o limite de que trata este parágrafo, por período mensal.

§ 2° Para verificar se o valor a ser apropriado observa o limite previsto no § 1° deste artigo, o sujeito passivo deverá observar o valor da UFERMS vigente no mês de referência do registro do crédito na EFD, ou da solicitação de registro no CREFIR, conforme o caso, como divisor do montante resultante da soma do valor nominal do:

I – ICMS pago indevidamente ou que se tornou indevido, no mesmo período de apuração das ocorrências ou dos eventos que deram causa ao indébito, nas hipóteses dos arts. 17 e 19 desta Resolução;

II – da contribuição destinada ao Fundersul paga indevidamente ou que se tornou indevida, no mesmo período de apuração mensal das ocorrências ou dos eventos que deram causa ao indébito, no caso do art. 20 desta Resolução.

§ 3° Nos casos em que não se aplicar o disposto neste artigo:

I – a apropriação fica condicionada a que o sujeito passivo obtenha autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária, mediante requerimento a ser formalizado no e-SAP, observado o disposto no art. 6° desta Resolução, quanto ao seu conteúdo e instrução documental;

II – a concessão da autorização para a apropriação dependerá de parecer fiscal favorável.

Seção II
Da Apropriação, como Crédito, do Valor de Restituição de ICMS

Subseção I
Do Sujeito Passivo Obrigado à EFD

Art. 17. O sujeito passivo obrigado à EFD, pode se apropriar, como crédito, independentemente de prévia autorização, e desde que observado o disposto no art. 16 desta Resolução e as disposições desta Seção, do valor:

I – que resultar da soma do valor nominal do crédito, relativo à operação de que decorreu a entrada, com o valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária sobre a mesma operação, nas hipóteses a que se refere o inciso VI do § 2° do art. 12 do Anexo III ao RICMS;

II – pago indevidamente ou que se tornou indevido, nas demais hipóteses.

§ 1° O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica aos casos em que a apropriação ocorrer no mesmo período de apuração a que corresponder a ocorrência das operações interestaduais ou eventos autorizativos dos quais decorre o crédito e o valor do imposto retido ou pago por substituição tributária objeto da apropriação.

§ 2° Para efeito do § 2° deste artigo, considera-se período de apuração o mês de referência da EFD, no qual ocorreram os eventos que deram causa ao indébito.

§ 3° Nas hipóteses deste artigo:

I – para verificação de que trata o § 2° do art. 16 desta Resolução, na hipótese a que se refere o inciso I do caput deste artigo, deve ser considerado o montante resultante da soma do valor nominal do crédito com o valor do imposto retido ou pago por substituição tributária, relativo ao mês em que ocorrer as operações interestaduais ou os eventos autorizativos a que se refere o § 1° deste artigo;

II – a apropriação do crédito é condicionada a que o sujeito passivo:

a) formalize, previamente, comunicação à Superintendência de Administração Tributária, observado o disposto no § 4° deste artigo, mediante acesso restrito ao portal e-Fazenda da SEFAZ, módulo “e-SAP”, utilizandose do tipo de serviço: “Comunicação da apropriação de crédito nos termos do art. 17, § 3°, II, “a”, da Resolução/SEFAZ n° 3.426/2025.”;

b) registre o crédito ou a apropriação na EFD, para compensação com débitos de ICMS devidos pelo próprio estabelecimento que realizou o pagamento indevido ou que se tornou indevido ou a que assiste direito à apropriação, mediante utilização do código específico de ajuste da apuração do ICMS: “MS020035 Restituição/Ressarcimento de ICMS sujeito à homologação posterior”, observada, quanto à apropriação, as seguintes partes do Anexo à Resolução/SEFAZ n° 3.145, de 22 de fevereiro de 2021:

1. Parte III, no caso em que o direito à apropriação decorra das operações interestaduais de que trata a alínea “b” do inciso I do § 1° do art. 12 do Anexo III ao RICMS;

2. Parte IV, no caso de não ocorrência do fato gerador presumido de que trata o inciso II do § 1° do art. 12 do Anexo III ao RICMS, em decorrência de eventos especificados no referido inciso;

c) informe no registro de que trata a alínea “b” deste inciso, no campo “Informações Adicionais” do ajuste relativo à apropriação, o número do e-SAP referente à formalização da comunicação de que trata o inciso II deste parágrafo;

d) registre a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, mediante acesso ao Portal e-Fazenda da SEFAZ, módulo Sistema e-RUDFTO.

§ 4° A comunicação de que trata a alínea “a” do inciso II do § 2° deste artigo deverá:

I – conter, no mínimo:

a) a qualificação do sujeito passivo comunicante, nos termos da alínea “a” do inciso I do § 1° do art. 6° desta Resolução;

b) a descrição das razões que justificam a restituição ou a apropriação;

c) no caso de restituição:

1. o valor pago indevidamente ou que se tornou indevido, especificando-se o valor do imposto e, se for o caso, os valores da penalidade e dos encargos pecuniários;

2. o número do DAEMS ou o número de Controle e o Código de Barras da GNRE por meio do qual ocorreu o pagamento que o comunicante considera indevido ou que se tornou indevido, ainda que inclua o pagamento referente a outros fatos geradores;

d) no caso de apropriação, os valores nominais do crédito de ICMS relativo à operação de que decorreu entrada e do ICMS retido ou pago por substituição tributária;

II – ser instruída, no caso de apropriação, com os documentos, na forma digitalizada, e as informações de que trata a alínea:

a) “f” do inciso I e a alínea “b” do inciso II, ambos do § 1° do art. 6° desta Resolução, observado o seu § 3°, quando for o caso, em relação às saídas interestaduais de mercadorias cujo imposto tenha sido retido ou pago por substituição tributária, de que trata a alínea “b” do inciso I do § 1° do art. 12 do Anexo III ao RICMS;

b) “a” do inciso II do § 1° do art. 6° desta Resolução, nos casos de perecimento, deterioração, extravio, furto, roubo ou sinistro de mercadorias cujo imposto tenha sido retido ou pago por substituição tributária, de que trata o inciso II do § 1° do art. 12 do Anexo III ao RICMS;

c) “c” do inciso II do § 1° do art. 6° desta Resolução, nos casos de ocorrência de situações diversas daquelas a que se referem às alíneas “a” e “b” deste inciso, em que se aplicar o disposto no inciso III do § 1° do art. 12 do Anexo III ao RICMS.

§ 5° A dispensa da autorização prévia da autoridade fiscal competente de que trata este artigo não desobriga o contribuinte de manter, à disposição da SEFAZ, os documentos probatórios do pagamento indevido ou que se tornou indevido gerador do crédito apropriado, nos termos e pelo prazo previsto no art. 16 do Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao RICMS, para apresentação, quando solicitados.

Art. 18. Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso II do § 3° do art. 17 desta Resolução, a Coordenadoria de Fiscalização a que se vincular o sujeito passivo que formalizou a comunicação deverá:

I – dar conhecimento, se for o caso, da comunicação à CAAT, para fins de registro de averbação nos DAEMS a que ela corresponde, no sistema informatizado de controle de arrecadação estadual, mediante anotação da seguinte observação: “DOCUMENTO UTILIZADO PARA REGISTRO DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, CONFORME SAP N° ____”;

II – realizar a conclusão, sem efeito homologatório, da comunicação ou da solicitação no e-SAP, mediante registro da seguinte expressão: “PROCEDIMENTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO FISCAL POSTERIOR, ANTECEDIDA, QUANDO FOR O CASO, DAS PROVIDÊNCIAS FISCAIS QUE COUBEREM”;

III – verificar, oportunamente, por ocasião da realização de procedimento regular de fiscalização do estabelecimento que efetuou o pagamento indevido ou que se tornou indevido, com base nos documentos e informações que instruíram a comunicação ou a solicitação de registro a que se refere este artigo, facultada a exigência de outros que forem considerados necessários:

a) a efetiva ocorrência do pagamento indevido ou que se tornou indevido, que deu origem ao valor apropriado como crédito;

b) a observância do limite, procedimentos e condições previstos no referido artigo;

IV – exigir, no caso de verificação de irregularidade, incluída a inobservância do disposto no § 1° do art. 17 desta Resolução, quando for o caso, o pagamento do imposto ou da contribuição, com multa e acréscimos legais cabíveis, nos termos do art. 28 desta Resolução.

Subseção II
Do Sujeito Passivo optante pelo Simples Nacional, não obrigado à EFD

Art. 19. Nos casos de sujeito passivo optante pelo Simples Nacional, não obrigado à EFD, a apropriação, como crédito, do valor da restituição relativo ao ICMS pago indevidamente, inclusive retido ou pago por substituição tributária, independentemente de prévia autorização da autoridade fiscal competente, deverá ser realizada, observados o disposto nos §§ 1° a 3° do art. 16, da seguinte forma:

I – o sujeito passivo deverá formalizar solicitação de registro de crédito relativo à restituição do indébito tributário, bem como decorrente da apropriação de crédito, se couber, e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária, nas hipóteses de trata o inciso VI do § 2° do art. 12 do Anexo III ao RICMS, mediante acesso ao módulo e-SAP, utilizando-se do tipo de serviço: “Solicitação, por empresa do Simples Nacional, de registro de crédito de que trata o art. 19 da Resolução/SEFAZ n° 3.426/2025.”, observando, quanto ao seu conteúdo e instrução, o disposto no inciso I do § 3° e nos incisos I e II do § 4° do art. 17 desta Resolução;

II – a solicitação formalizada pelo sujeito passivo nos termos do inciso I deste parágrafo, deverá ser encaminhada à Coordenadoria de Apoio Técnico-Tributário (CEATT), cabendo a esta, observado o limite de 300 (trezentas) UFERMS:

a) verificar a conformidade da solicitação com o disposto no inciso I do caput deste artigo, e, conforme o caso:

1. aferir, com base no sistema de controle de arrecadação, se consta o registro do pagamento indevido ou que se tornou indevido, sobre que recai a solicitação;

2. conferir, com base nos documentos fiscais informados na solicitação, a regularidade do valor do crédito a ser apropriado, se couber, relativo à operação de que decorreu a entrada e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária a ela correspondente;

b) no caso de conformidade da solicitação:

1. providenciar o registro no CREFIR, com disponibilização para uso do sujeito passivo:

1.1. do crédito do imposto e do valor do ICMS retido ou pago por substituição tributária, este acrescido dos juros SELIC, nas hipóteses de que trata o inciso VI do § 2° do art. 12 do Anexo III ao RICMS;

1.2. do crédito relativo ao valor da restituição de pagamento indevido ou que se tornou indevido, acrescido dos juros SELIC;

2. dar conhecimento da solicitação à:

2.1. Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), para fins de registro de averbação na base de dados relativa aos DAEMS a que ela corresponde, no sistema informatizado de controle de arrecadação estadual, mediante anotação da seguinte observação: “DOCUMENTO UTILIZADO PARA REGISTRO DE CRÉDITO NO CREFIR, CONFORME SAP N° ____”;

2.2. Coordenadoria de Fiscalização a que se vincular o estabelecimento do sujeito passivo, por meio do e-SAP, para a oportuna adoção dos procedimentos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 18 desta Resolução;

c) no caso de verificar inconsistências na solicitação, negar o registro solicitado, apontando as inconsistências, e dar conhecimento dessa decisão ao sujeito passivo, por meio do e-SAP, para que, em querendo, formalize requerimento de restituição ou de apropriação nos termos do art. 6° desta Resolução.

Seção III
Da Apropriação, como Crédito, do Valor de Restituição da Contribuição ao FUNDERSUL

Art. 20. No caso de restituição do indébito relativo à contribuição para o FUNDERSUL, cujo valor não exceda o limite estabelecido no § 1° do art. 16 desta Resolução:

I – o sujeito passivo que utilizar a EFD, deverá observar os procedimentos previstos no art. 17 desta Resolução;

II – o sujeito passivo que não utilizar a EFD ou que for optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional deverá apresentar o requerimento de restituição mediante acesso ao Portal e-Fazenda da SEFAZ, módulo Sistema CREFIR, no endereço eletrônico https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/;

III – na hipótese do inciso II do caput deste artigo, compete à CEATT:

a) analisar o requerimento, para confirmar ou não a ocorrência do pagamento indevido ou que se tornou indevido, obtendo o seu saneamento, se necessário;

b) se concluir pela:

1. procedência do requerido, providenciar para que o respectivo valor, nos termos do art. 11 desta Resolução, seja registrado e disponibilizado, na forma de crédito, no sistema CREFIR, para uso do requerente na compensação de débitos da referida contribuição;

2. improcedência do requerido, dar conhecimento da inconsistência ao requerente, hipótese em que fica facultado ao mesmo formalizar requerimento de restituição nos termos do art. 6° desta Resolução.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, para verificar se o valor a ser apropriado observa o limite previsto no § 1° do art. 16 desta Resolução, o sujeito passivo deverá observar o valor da UFERMS vigente no mês da protocolização do requerimento.

CAPÍTULO V
DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE IPVA OU DE ITCD COM VALOR RELATIVO AO MESMO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE OU QUE SE TORNOU INDEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO

Art. 21. Na hipótese de restituição do indébito tributário relativa ao IPVA, em que não se aplicar o disposto no art. 22 desta Resolução, ou ao ITCD, o valor pago indevidamente ou que se tornou indevido, pode ser utilizado para compensar débito do mesmo imposto devido pelo mesmo sujeito passivo, independentemente de prévia autorização da autoridade fiscal competente, desde que o valor pago, observado o disposto no § 1° deste artigo, seja igual ou inferior ao equivalente a 300 (trezentas) UFERMS.

§ 1° Para os efeitos deste artigo deverá ser considerado o valor pago indevidamente ou que se tornou indevido acrescido de juros SELIC desde o primeiro dia do mês seguinte ao do pagamento indevido ou que se tornou indevido até o mês anterior ao da data da compensação do débito e a 1% (um por cento) relativamente ao mês da referida compensação.

§ 2° Na hipótese deste artigo:

I – a compensação é condicionada a que o sujeito passivo formalize solicitação à Coordenadoria de Fiscalização do IPVA e do ITCD (COFIT), mediante acesso restrito ao portal e-Fazenda da SEFAZ, contendo, no mínimo:

a) a descrição da circunstância caracterizadora do pagamento indevido ou que se tornou indevido e a informação do valor pago;

b) o número do DAEMS por meio do qual ocorreu o pagamento que o requerente considera indevido ou que se tornou indevido;

c) o número da Declaração de ITCD, ou de outro documento que vier a substituí-la, ou, no caso do IPVA, a identificação da placa e do RENAVAM do veículo, a que corresponder o débito que o sujeito passivo pretenda compensar;

II – caberá à COFIT, por intermédio da respectiva Unidade responsável pela fiscalização do imposto pago indevidamente ou que se tornou indevido:

a) realizar a compensação, se a considerar procedente, nos termos deste artigo, fornecendo o documento comprobatório ao sujeito passivo;

b) informar o sujeito passivo da impossibilidade da compensação, especificando as razões e fundamentos e ressalvando, se for o caso, a possibilidade de formalização de requerimento de restituição nos termos do art. 6° desta Resolução;

c) providenciar para que seja feita a averbação da restituição, por autoridade fiscal, mediante registro na base de dados relativa ao DAEMS por meio do qual ocorreu o pagamento indevido ou que se tornou indevido, no sistema informatizado de controle de arrecadação estadual, contendo, no mínimo, o valor compensado e o motivo da restituição.

§ 3° A conversão em UFERMS do valor do imposto pago indevidamente ou que se tornou indevido, de modo a observar o limite estabelecido no caput deste artigo, deverá ser feita com base no valor da UFERMS vigente no mês em que ocorreu a solicitação de que trata o inciso I do § 2° deste artigo.

§ 4° A Coordenadoria de Fiscalização do IPVA e do ITCD (COFIT) deve, até o dia 15 (quinze) de cada mês, submeter as compensações realizadas no mês anterior à homologação do Superintendente de Administração Tributária, na forma de relatório físico ou eletrônico, contendo, no mínimo:

I – o mês e o ano de referência do relatório;

II – os números dos processos a que corresponde o relatório e os valores das respectivas restituições, considerados os juros SELIC;

III – a identificação das pessoas, físicas ou jurídicas, beneficiárias das restituições.

Art. 22. Nos casos de pagamento parcelado do IPVA, em que ocorrer pagamento com erro na observância da ordem das parcelas do imposto, se o pagamento tiver ocorrido dentro do prazo de vencimento da parcela que o sujeito passivo pretendia pagar, a Unidade de Fiscalização do IPVA providenciará registro de apostilamento, objetivando a correção do erro, de ofício ou em atendimento a solicitação do sujeito passivo formalizada mediante acesso restrito ao portal e-Fazenda da SEFAZ.

CAPÍTULO VI
DA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Art. 23. Do despacho que denegar, total ou parcialmente, a restituição do indébito tributário, cabe impugnação no prazo previsto na alínea “e” do inciso III do caput do art. 27 da Lei n° 2.315, de 2001, observada a forma estabelecida no art. 14 e no § 1° do art. 48 da referida Lei.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a impugnação ao despacho denegatório da restituição deverá ser juntada aos autos do processo administrativo em que foi autuado o respectivo requerimento e encaminhada à CEATT para as seguintes providências:

I – formalização do contencioso administrativo tributário;

II – encaminhamento do processo ao órgão fazendário no âmbito do qual foi emitido o parecer fiscal que deu suporte ao despacho denegatório da restituição, para análise e manifestação sobre a procedência ou não das alegações do impugnante e subsequente retorno à CEATT;

III – elaborar, com base na manifestação a que se refere o inciso II deste parágrafo, o ato do Superintendente de Administração Tributária de contestação à impugnação, nos termos do disposto no art. 51-A da Lei n° 2.315, de 2001;

IV – encaminhar o processo à UCJUL, instruído com a contestação do Superintendente de Administração Tributária, para julgamento, nos termos do disposto no art. 72 da Lei n° 2.315, de 2001.

CAPÍTULO VII
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 24. Nos termos do art. 129 da Lei n° 2.315, de 2001, fica delegada competência ao Superintendente de Administração Tributária para autorizar ou denegar a restituição total ou parcial do valor do tributo, penalidade pecuniária e encargo pecuniário, nos casos a que se refere esta Resolução, cujo valor, considerados os juros SELIC calculados nos termos do art. 11 desta Resolução, não exceda o equivalente a 3000 (três mil) UFERMS, observada a legislação aplicável e após parecer fiscal.

Art. 25. A autoridade delegada nos termos do art. 24 desta Resolução deverá:

I – fazer constar no respectivo despacho decisório, que autorizar a restituição do indébito tributário, no mínimo:

a) o valor da restituição, em reais, considerados os juros SELIC;

b) a forma de:

1. restituição, se em dinheiro ou em crédito, nos termos do disposto no art. 12 desta Resolução;

2. registro do crédito decorrente da restituição, se na EFD ou no Sistema CREFIR, nos termos do disposto nos arts. 14 e 15 desta Resolução;

3. averbação a ser realizada pela CAAT na base de dados relativa aos DAEMS a que corresponde a restituição, no sistema informatizado de controle de arrecadação estadual, para constar, no mínimo, o valor restituído e o número do processo no qual foi autorizada a restituição;

c) que, no caso de restituição em dinheiro, deve ser observado o prazo previsto no inciso IX do caput do art. 128 da Lei n° 2.315, de 2001, bem como o disposto no inciso X do referido artigo, caso a restituição não se efetive no referido prazo;

II – até o dia 15 (quinze) de cada mês, submeter as restituições autorizadas no mês anterior à homologação do Secretário de Estado de Fazenda, na forma de relatório físico ou eletrônico, contendo, no mínimo:

a) o mês e o ano de referência do relatório;

b) os números dos processos a que corresponde o relatório e os valores das respectivas restituições, considerados os juros SELIC;

c) a identificação das pessoas, físicas ou jurídicas, beneficiárias das restituições.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 26. Considerada a complexidade e as circunstâncias de fato ou de direito do caso sobre que recai o pagamento que o requerente entende ser indevido ou que se tornou indevido, o requerimento de restituição do indébito tributário pode, a critério do Superintendente de Administração Tributária, ser submetido à análise e parecer fundamentado e conclusivo da UCJUL, inclusive de forma complementar ao parecer fiscal das repartições ou dos órgãos fazendários, proferido nos termos dos arts. 8° e 10 desta Resolução.

Art. 27. Nos casos em que, em relação ao sujeito passivo que requerer a restituição de indébito tributário ou a autorização para a apropriação, como crédito, do valor do ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária, houver crédito tributário relativo ao referido imposto, pendente de regularização, e ainda não encaminhado para inscrição em dívida ativa, o requerente deverá ser notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data em que for considerado ciente da notificação, adotar uma das seguintes iniciativas:

I – autorizar a compensação do valor restituível, objeto do seu pedido, com o referido crédito tributário, nos termos do inciso VII do art. 128 da Lei n° 2.315, de 2001, hipótese em que:

a) subsiste o crédito tributário quanto à diferença, se o valor restituível for menor;

b) se restitui a diferença na forma prevista no art. 12 desta Resolução, se o valor restituível for maior;

II – regularizar a sua situação em relação ao referido crédito tributário.

§ 1° Na contagem do prazo previsto no caput deste artigo, aplica-se o disposto no § 2° do art. 19-B da Lei n° 2.315, de 2001.

§ 2° Atendida à notificação a que se refere o caput deste artigo ou decorrido o prazo para o seu atendimento, sem manifestação do sujeito passivo, a autoridade administrativa competente proferirá despacho decisório sobre a restituição ou a apropriação, cabendo-lhe, no caso de deferimento, total ou parcial, estabelecer os procedimentos a serem observados na sua realização, observadas as demais disposições desta Resolução.

§ 3° Tratando-se de crédito tributário cuja exigência tenha sido impugnada pelo sujeito passivo nos termos da Lei n° 2.315, de 21 de outubro de 2001, a compensação de que trata este artigo somente se aplica nos casos em que a respectiva decisão, no âmbito do contencioso administrativo tributário, tenha-se tornado definitiva, nos termos do art. 69 da referida Lei, ou nos casos de desistência expressa do litígio, nos termos do inciso I do art. 47 da referidas Lei.

§ 4° A compensação de que trata este artigo também não se aplica aos créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por razões distintas da que decorre de impugnação ou recurso no âmbito do contencioso administrativo tributário.

§ 5° As intimações e as notificações relativas aos atos, às atividades e aos procedimentos visando ao cumprimento deste artigo deverão ser remetidas pelo portal e-Fazenda da SEFAZ, tanto pelo módulo “Minhas Mensagens” quando pelo módulo “e-SAP”.

Art. 28. O descumprimento das disposições desta Resolução e/ou a ineficácia probatória dos documentos informados nas planilhas constantes do seu Anexo II e na comunicação de que trata a alínea “a” do inciso II do § 3° do seu art. 17, sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto que deixou de ser pago no prazo regulamentar em razão da apropriação do crédito e do valor do imposto retido ou pago por substituição tributária, nas hipóteses previstas no art. 12 do Anexo III ao RICMS, ou do crédito decorrente de restituição do indébito tributário, com multa e acréscimos legais cabíveis.

Art. 29. As eventuais situações relacionadas às restituições do indébito tributário que não estiverem contempladas nesta Resolução deverão ser submetidas à apreciação do Superintendente de Administração Tributária, para resolução nos termos da legislação aplicável.

Art. 30. Revoga-se a Resolução/SERC n° 1.563, de 26 de fevereiro de 2002.

Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 22 de janeiro de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I
DO REGISTRO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O crédito fiscal deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital (EFD), de acordo com o Guia Prático da EFD versão 3.0.9, na forma abaixo descrita:

I – se localizado neste Estado, registrar:

1. Bloco E

1.1. Registro E110

1.1.1. Campo 08 (VL_TOT_AJ_CRÉDITOS): O valor do ICMS a ser restituído/ressarcido deve compor este valor.

1.2. Registro E111

1.2.1. Campo 02 (COD_AJ_APUR): “MS020020”

1.2.2. Campo 03 (DESCR_COMPL_AJ):”Ressarcimento de ICMS, com valor original de R$_______”

1.2.3. Campo 04 (VL_AJ_APUR): Informar o valor do indébito tributário.

1.3. Registro E112

1.3.1. Campo 03 (NUM_PROC): Informar o número do e-SAP.

1.3.2. Campo 04 (IND_PROC): “0”

1.3.3. Campo 05 (PROC): Descrição resumida do processo que embasou o lançamento.”

II – se localizado em outra unidade da Federação, mas inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, registrar:

2. Bloco E

2.1. Registro E210

2.1.1. Campo 06 (VL_OUT_CRED_ST): O valor do ICMS a ser restituído/ressarcido deve compor este valor

2.2. Registro E220

2.2.1. Campo 02 (COD_AJ_APUR): “MS120020”

2.2.2. Campo 03 (DESCR_COMPL_AJ):”Ressarcimento de ICMS, com valor original de R$_______”

2.2.3. Campo 04 (VL_AJ_APUR): Informar o valor do indébito tributário.

2.3. Registro E230

2.3.1. Campo 03 (NUM_PROC): Informar o número do e-SAP.

2.3.2. Campo 04 (IND_PROC): “0”

2.3.3. Campo 05 (PROC): Descrição resumida do processo que embasou o lançamento.”

ANEXO II
MODELOS DE PLANILHA A SEREM APRESENTADAS NO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

1. PLANILHA RELATIVA A MERCADORIAS OBJETO DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA:

IE:

RAZÃO SOCIAL:

 

* Informar o ICMS ST retido ou pago anteriormente por substituição
tributária, se constante na nota fiscal.
** Informar quando houver.

2. PLANILHA RELATIVA A MERCADORIAS OBJETO DE PERECIMENTO, DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, ROUBO OU SINISTRO

PERÍODO DE REFERÊNCIA:

IE:

RAZÃO SOCIAL:

* Informar o ICMS ST retido ou pago anteriormente por substituição tributária, se constante na nota fiscal.

(*) Retificado no DOE de 14.02.2025, por ter saído com incorreções no original.

DECRETO N° 16.562, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 07.02.2025)

Disciplina as condições para a concessão da redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à pessoa com deficiência, de que trata o art. 154 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivos do Decreto n° 13.525, de 6 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 154 e 175-A da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1° O benefício fiscal previsto no art. 154 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que reduz de 60% (sessenta por cento) o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido por proprietário ou por possuidor com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autista, relativamente ao veículo automotor que se destine exclusivamente ao seu uso, será concedido nos termos deste Decreto.

§ 1° O benefício previsto neste Decreto limita-se a 1 (um) veículo por beneficiário, ainda que este não seja habilitado a dirigir veículo automotor.

§ 2° O veículo automotor deverá estar registrado no Departamento de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), em nome da pessoa com deficiência ou do seu representante legal, assim entendidos pai, mãe, tutor ou curador.

§ 3° Para a obtenção do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, na hipótese de deficiência considerada permanente, o interessado sujeitar-se-á somente a 1 (uma) comprovação de sua deficiência no processo de redução do IPVA, dispensada a renovação anual nos termos deste Decreto.

§ 4° O benefício previsto neste artigo aplica-se a contar do momento em que for caracterizada a deficiência, comprovada nos termos deste Decreto.

Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, observadas as definições previstas no Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e no Decreto Estadual n° 13.525, de 6 de dezembro de 2012, é considerada pessoa com deficiência:

I – física – aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de amputação ou ausência de membro, diparesia, diplegia, hemiparesia, hemiplegia, membros com deformidade congênita ou adquirida, monoparesia, monoplegia, nanismo, paralisia cerebral, paraparesia, paraplegia, tetraparesia, tetraplegia, triparesia, triplegia, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II – visual – aquela que apresenta uma ou a ocorrência simultânea de quaisquer das seguintes condições:

a) cegueira: quando a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

b) baixa visão: quando a acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

c) casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°;

III – mental – aquela com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 2 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, observado o disposto no § 5° deste artigo, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

IV – Múltipla – aquela que apresenta a associação de 2 (duas) ou mais deficiências de que tratam os incisos do caput deste artigo.

§ 1° Ficam assegurados à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes físicos, nos termos das Lei Estadual n° 3.681, de 27 de maio de 2009.

§ 2° Considera-se com deficiência para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo a pessoa:

I – que apresenta transtorno autista ou autismo atípico (categorias F 84.0 e F.84.1 no CID-10 ou 6A02 no CID-11) que gere a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:

a) deficiência persistente e clinicamente significativa manifestada pela dificuldade de comunicação verbal devido à falta de domínio da linguagem e interação social; ausência de reciprocidade social; dificuldade em desenvolver e em manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por:

1. comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;

2. excessiva aderência a rotinas e a padrões de comportamento ritualizados;

3. interesses restritos e fixos;

II – com síndrome de down, devidamente diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) ou na categoria LD40 da CID-11.

§ 3° Para obtenção do benefício de que trata o caput do art. 1° deste Decreto, a pessoa que estiver nas condições mencionadas no inciso I do § 2° deste artigo, se for maior de idade, deverá apresentar laudo médico mencionando expressamente a incapacidade de dirigir.

§ 4° Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I – deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou para ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

II – incapacidade: redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou de atividade a ser exercida.

§ 5° Na hipótese de deficiência mental, são contemplados, única e exclusivamente, os níveis grave ou profundo da deficiência mental, (categorias F72 e F73 no CID-10 ou 6A02 no CID-11).

Art. 3° A comprovação da condição de pessoa com deficiência será atestada por meio de laudo médico emitido por:

I – profissionais credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), quando se tratar de pessoas com deficiência que possuam Carteira Nacional de Habilitação;

II – profissionais especializados que integrem, nos demais casos:

a) o serviço público de saúde; ou

b) o serviço privado de saúde contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1° A comprovação de que o prestador de serviço privado de saúde integra o Sistema Único de Saúde (SUS) ocorrerá por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou outra base de dados que venha a substituí-lo.

§ 2° O laudo de que trata o inciso II do caput deste artigo, além de ser legível, deve, observado o disposto no § 3° do art. 2° deste Decreto, conter, no mínimo, a:

I – identificação do requerente com nome e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II – identificação da deficiência;

III – codificação de Classificação Internacional de Doenças (CID-10 ou CID-11) e a sua descrição;

IV – identificação do médico responsável, com o respectivo número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a assinatura;

V – data de elaboração do laudo;

VI – indicação expressa acerca da incapacidade total ou parcial de dirigir, nos casos previstos no inciso I do caput e no inciso I do § 2° do art. 2° deste Decreto;

VII – indicação da data a partir da qual o requerente passou a se enquadrar como pessoa com deficiência, quando for o caso.

§ 3° Obedecidos os requisitos dispostos neste Decreto, os laudos periciais previstos no inciso II do caput deste artigo podem ser substituídos pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil e aceito para concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto nos casos previstos no § 4° deste artigo, em que essa substituição não será permitida.

§ 4° Em se tratando de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) menor de 18 (dezoito) anos, a substituição dos laudos mencionada no § 3° deste artigo pode ser realizada pela apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), nos termos do art. 3° do Decreto n° 16.411, de 2 de abril de 2024, que regulamenta o Cadastro de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituído pela Lei n° 5.192, de 10 de maio de 2018.

§ 5° Quando se tratar de pessoa:

I – com deficiência não permanente, o laudo médico deverá ser expedido no prazo máximo de 3 (três) meses antes da ocorrência do fato gerador e o laudo terá validade somente para o exercício seguinte ao de sua emissão;

II – com deficiência permanente, se o laudo médico que a atesta não indicar a data mencionada no inciso VII do § 2° deste artigo, considera-se, para os efeitos deste Decreto, que a deficiência existe a partir da data de expedição do referido laudo.

Art. 4° O benefício previsto no caput do art. 1° deste Decreto deve ser previamente reconhecido pela Coordenadoria da Secretaria de Estado de Fazenda responsável pela fiscalização do IPVA, mediante requerimento realizado na área restrita, do portal e-Fazenda da SEFAZ, na internet, módulo “e-SAP – Sistema Administrativo de Processo Eletrônico”, instruído com:

I – laudo médico previsto no art. 3° deste Decreto;

II – requerimento contendo:

a) a qualificação completa (nome e CPF) da pessoa com deficiência a ser beneficiada;

b) os dados do veículo (número da placa e do Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam) para o qual se solicita o benefício;

c) os exercícios para os quais se solicita o benefício, dispensada a indicação de exercícios futuros em caso de deficiência permanente;

III – cópia de documentos pessoais da pessoa com deficiência e do seu representante legal, quando for o caso (documento de identificação com foto e CPF);

IV – cópia do Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV), que deve estar em nome da pessoa com deficiência ou do seu representante legal;

V – cópia da procuração e de documento oficial com foto do mandatário, quando o requerimento for assinado por procurador.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, não se exige o pagamento de Taxa de Serviços Estaduais.

Art. 5° No caso de transferência do benefício de um veículo para outro, o interessado deverá abrir solicitação por meio do sistema especificado no caput do art. 4° deste Decreto.

Parágrafo único. A transferência do benefício de que trata o caput deste artigo para veículo distinto daquele para o qual foi originalmente concedido é condicionada à comprovação dos requisitos previstos neste Decreto para a obtenção do benefício.

Art. 6° Fica convalidada a redução do IPVA prevista no art. 154 da Lei n° 1.810, de 1997, nas redações das Leis n° 5.992, de 2022, e n° 6.241, de 2024, concedida por atos administrativos expedidos anteriormente à vigência deste Decreto.

Art. 7° Autoriza-se o Secretário de Estado de Fazenda a editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 8° A ementa e os dispositivos abaixo especificados do Decreto n° 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Ementa: “Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista.” (NR)

“Art. 1° Ficam isentas do ICMS as saídas internas e as interestaduais realizadas nos termos do Convênio ICMS 51, de 15 de setembro de 2000, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou por autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

………………………………..” (NR)

“Art. 2° ……………………………..

………………………………………..

§ 1°-A. ……………………………..:

I – por profissionais credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no caso de pessoas com deficiência física que possuam a Carteira Nacional de Habilitação;

………………………………………..

§ 4° A critério do Superintendente de Administração Tributária ou do Coordenador de Especial de Apoio à Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda os Laudos de Avaliação previstos no § 1° e no § 1°-A deste artigo podem ser substituídos pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil e aceito para concessão da isenção do IPI, no caso de pessoa com deficiência física que não possua a Carteira Nacional de Habilitação.

………………………………..” (NR)

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

PORTARIA SAT N° 3.551, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 05.02.2025)

Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para exclusão, inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas: Refrigerante, Água mineral;

II – Café;

III – Fralda e Absorvente.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de fevereiro de 2025

Campo Grande, 04 de fevereiro de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Legenda Ações*
A – Alteração de Produto
E – Exclusão de Produto
I – Inclusão de Produto