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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 11 DE MARÇO DE 2026

(DOE de 12.03.2026)

Altera a Instrução Normativa n° 4, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 490-A, inciso IV, do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO:

1 – Ficam alterados os valores dos produtos a seguir especificados, constante do item “1.1 CEREAIS”, da Instrução Normativa 4, de 27 de janeiro de 2009, para:

2 – Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.

GAB/SAT, 11 de março de 2026.

JOSÉ LUIZ SANTOS SOUZA
Superintendente de Administração Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 11 DE MARÇO DE 2026

(DOE de 12.03.2026)

Altera a Instrução Normativa n° 04, de 27 de janeiro de 2009.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o § 11 do art. 289, combinado com o art. 490-B do Regulamento do ICMS, Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO

1 – Fica alterada a descrição do produto “Night Power lata 474 ml (todos)” do item 5.4 BEBIDAS ENERGÉTICAS E HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS)” da Instrução Normativa n° 4/09, para:

2 – Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

GAB/SAT, 11 de março de 2026.

JOSÉ LUIZ SANTOS SOUZA
Superintendente de Administração Tributária

DECRETO N° 24.401, DE 04 DE MARÇO DE 2026

(DOE de 05.03.2026)

Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1° O Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25. Será processada a desabilitação de contribuinte do Cadastro, em decorrência de suspensão, inaptidão, baixa ou nulidade da inscrição.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Subseção V
Da Nulidade da Inscrição

Art. 31-A. A nulidade da inscrição por iniciativa da repartição fazendária se dará:

I – quando o registro do contribuinte na respectiva Junta Comercial for tornado nulo;

II – quando o CNPJ do contribuinte for tornado nulo pela Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Os efeitos da nulidade retroagem à data de inscrição no Cadastro, tornando inidôneos os documentos porventura emitidos.” (NR)

“Art. 303. Tratando-se de contribuintes atacadistas dos produtos do item 9.0 do Anexo 1 deste regulamento, o valor do imposto anteriormente antecipado, passível de ressarcimento em função das situações a seguir, desde que o crédito não possa ser absorvido em outras operações, poderá ser utilizado para deduzir o imposto devido por antecipação tributária, na forma e condições estabelecidas em regime especial:

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 317. ………………………………………………………………………………….

I – ………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………..

b) para pagamento de débito do imposto decorrente de denúncia espontânea, débito declarado, auto de infração ou notificação fiscal.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 481-A. A empresa que pretender realizar atividades de armazenamento e despacho de mercadorias de terceiros decorrentes de transações de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral em portal de compras na internet, tendo como base estabelecimento localizado neste Estado, deverá:

I – possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS);

II – exigir a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) de terceiros estabelecidos fora do Estado que armazenam mercadorias em seu depósito, na condição de RESPONSÁVEL ICMS DESTINO;

III – obter autorização, mediante regime especial, que definirá as demais condições e os procedimentos operacionais.” (NR)

Art. 2° O Decreto n° 6.734, de 09 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3° ……………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………..

CVII – 2013-4/02 – fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais;

CVIII – 0891-6/00 – extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3° O Decreto n° 7.799, de 09 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3°-K. Nas saídas internas de produtos químicos e petroquímicos, a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual de:

I – 12% (doze por cento), quando destinado a estabelecimento de contribuinte com atividade de comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos (CNAE 4684299);

II – 7% (sete por cento), quando remetido do estabelecimento indicado no inciso I deste artigo, com destino a estabelecimento industrial.

§ 1° Em relação aos créditos fiscais relativos a mercadorias adquiridas e a serviços tomados, vinculados a operações subsequentes amparadas pelo benefício previsto neste artigo será observado o seguinte:

I – na hipótese do benefício previsto no inciso I do caput deste artigo, não será exigido o estorno proporcional do crédito fiscal quando remetido pelo estabelecimento produtor localizado neste Estado;

II – na hipótese do benefício previsto no inciso II do caput deste artigo, será exigido o estorno proporcional do crédito fiscal, salvo quando adquirido de estabelecimento produtor localizado neste Estado.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 7°-B. ………………………………………………………………………………..

§ 1° ………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

VIII – possuir espaço físico para estocar mercadorias com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados).

…………………………………………………………………………………………………..

§ 5° O disposto no caput deste artigo não se aplica às seguintes mercadorias:

I – cervejas, chopes, refrigerantes, água mineral e energéticos;

II – cigarro;

III – cimento;

IV – farinha de trigo e derivados (massas alimentícias, bolos, pães, panetones e torradas);

V – sorvetes;

VI – veículos automotores e motos.

Art. 7°-C. ………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

VII – possua espaço físico para estocar mercadorias com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados).

…………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 4° O Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto n° 8.205, de 03 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2° ……………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………..

§ 1° Os contribuintes destinatários das mercadorias cujas operações estejam sujeitas ao regime de diferimento do imposto ficam dispensados de habilitação específica junto a Secretaria da Fazenda para operar com o referido regime, desde que a hipótese de diferimento conste na resolução que habilitou o contribuinte ao Programa DESENVOLVE.

………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 5° O Decreto n° 18.802, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1° ……………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………..

XXIV – subclasse CNAE 2330-3/99 – fabricação de outros artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, restrita à fabricação de placas de gesso e de placas de gesso acartonado (drywall).” (NR)

Art. 6° Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I – o art. 277-C e o inciso VII do § 1° do art. 287, ambos do Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS;

II – o art. 5°-E do Decreto n° 6.734, de 09 de setembro de 1997.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES
Governador

Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda

PORTARIA N° 030, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 24.02.2026)

Altera a Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1° A Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° …………………………………………………………

VI – ……………………………………………………………..

b) informar, no Registro E115, o valor das operações incentivadas, nos termos do art. 1° do Decreto n° 18.802/18, utilizando o código BA000150 da tabela 5.2, sendo que para cada resolução deverá ser apresentado um registro;

…………………………………………………………………..

XIII – beneficiários do Crédito Presumido do ICMS do PROAUTO, previsto na Lei n° 7.537/99 e no Decreto n° 7.720/99, informar mensalmente, no campo 12 (VL_TOT_DED) do Registro E110, o valor do crédito presumido do ICMS utilizado e detalhar o lançamento no Registro E111, informando, no campo “02” (COD_AJ_APUR), o código de ajuste BA040160 da tabela 5.1.1 ;

XIV – beneficiários do Crédito Presumido do ICMS previsto na Lei 7.014/96 e no RICMS/BA, Decreto 13.780/2012, Art. 269, inciso XIII (Polpas e sucos de frutas):

a) informar mensalmente o valor do crédito presumido do ICMS utilizado, de acordo com a tabela 5.1.1, código BA020160, sendo que para cada resolução principal deverá ser apresentado um registro;

b) informar mensalmente, a título de declaração, o valor dos créditos não utilizados relativo às entradas de bens e mercadorias destinados ao processo industrial incentivado, de acordo com a tabela 5.2, código BA000114, nos termos da vedação prevista no Decreto n° 6.734/97;

c) declarar o valor das operações incentivadas, de acordo com a tabela 5.2, código BA000113, sendo que para cada resolução principal deverá ser apresentado um registro;

…………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
secretario DA FAZENDA

DECRETO N° 24.359, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 13.02.2026)

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador – 2026”, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o Convênio ICMS n° 181/17,

DECRETA

Art. 1° Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia – CAD-ICMS, localizados em Salvador e Região Metropolitana, que aderirem à campanha de vendas denominada “Liquida Salvador – 2026”, realizada no período de 31 de janeiro a 07 de fevereiro de 2026, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de fevereiro de 2026, em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09.03.2026 e 09.04.2026.

§ 1° A Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador deverá encaminhar para o correio eletrônico gestorarrecadacao@sefaz.ba.gov.br, até o dia 20 de fevereiro de 2026, a relação dos contribuintes vinculados à campanha, em arquivo no formato Excel, com 02 (duas) colunas, contendo, em uma, a inscrição estadual, e, na outra, a respectiva Razão Social.

§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações sujeitas ao pagamento do ICMS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2° Fica também facultado o recolhimento do ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária que encerre a fase de tributação, de responsabilidade do destinatário, nas aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de fevereiro de 2026, hipótese em que será feito em duas parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25.03.2026 e 27.04.2026.

Art. 3° Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes enquadrados nas seguintes atividades econômicas:

I – comércio de automóveis, camionetas, utilitários, motocicletas e motonetas novas;

II – comércio de caminhões, reboques, semi-reboques, ônibus e micro-ônibus novos e usados;

III – comércio de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados e supermercados.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de fevereiro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES
Governador

Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda

PORTARIA N° 022, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 07.02.2026)

Altera a Portaria n° 101, de 02 de março de 2005.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, que admite a adesão a tratamento tributário concedido por outras unidades da Federação localizadas na mesma região;

Considerando que o Estado da Paraíba concede diferimento do ICMS na importação do exterior do País de todos os tipos de matérias-primas e insumos, destinados à industrialização, adquiridas diretamente por empresa industrial, nos termos do inciso VII do art. 10 do Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997;

Considerando ainda que o beneficio fiscal acima mencionado foi convalidado e reinstituído nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS n° 190/17,

RESOLVE

Art. 1° Fica incluído ao Anexo único da Portaria n° 101, de 02 de março de 2005, os seguintes itens:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda

PORTARIA N° 163, DE 05 DEZEMBRO DE 2025

(DOE de 06.12.2025)

Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2026 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com base na Lei 6.348, de 17 de dezembro de 1991 e no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 14.528/2013,

RESOLVE

Art. 1° O contribuinte deverá efetuar o pagamento do IPVA – 2026, relativo a veículos terrestres cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, em cota única ou em cinco

§ 1° O imposto do exercício corrente somente será parcelado se o valor do débito for maior ou igual a R$120,00 (cento e vinte reais).

§ 2° O imposto referente a débitos anteriores não será parcelado isoladamente, a opção do parcelamento estará disponível apenas para pagamento parcelado juntamente com o exercício corrente.

§ 3° O contribuinte que não efetuar o pagamento da primeira parcela do imposto no prazo previsto no anexo único desta portaria perderá o direito ao parcelamento.

§ 4° O contribuinte poderá fazer o pagamento do IPVA isoladamente ou em conjunto com o licenciamento do veículo.

Art. 2° O pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2026, poderá ser efetuado com desconto de 15% (quinze por cento), se pago integralmente até o dia 10//02/2026, ou de 8 % (oito por cento), se o pagamento ocorrer em cota única até o vencimento da primeira parcela, de acordo

Art. 3° Os débitos referentes à taxa de licenciamento e multas de trânsito deverão ser pagos até pelo pagamento parcelado do imposto.

Art. 4° O pagamento do IPVA referente a embarcações e aeronaves deverá ser efetuado até 29 de maio de 2026

Art. 5° Os valores venais dos veículos usados, pesquisados pela Fundação de Pesquisas consultados no endereço www.sefaz.ba.gov.br – Inspetoria Eletrônica – IPVA – Base de Cálculo dos Veículos Automotores.

Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda

PORTARIA N° 159, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

(DOE de 04.12.2025)

Dispõe sobre a apresentação de pesquisas de preços para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam as entidades representativas do setor de fabricação de refrigerantes, águas minerais e energéticos convocadas a apresentarem pesquisas dos preços usualmente praticados no comércio varejista do Estado da Bahia, com base em levantamento realizado por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, desvinculado das referidas entidades, para fins de definição da base de cálculo do ICMS devido na sistemática de substituição tributária.

§ 1° As pesquisas deverão ser encaminhadas ao endereço de e-mail mvapauta@sefaz.ba.gov.br, acompanhadas de relatório detalhado sobre a metodologia utilizada, contendo:

I – os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados;

II – as respectivas datas das coletas de preços;

III – informações suficientes para demonstrar a origem e a confiabilidade dos valores obtidos.

§ 2° Devem ser desconsiderados:

I – preços de promoção;

II – preços submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada:

III – preços praticados por bares, restaurantes e similares, considerando-se apenas o segmento varejista.

Art. 2° As pesquisas de preços deverão ser apresentadas observando-se o seguinte cronograma:

I – até o dia 30 de abril, para aplicação das novas bases de cálculo a partir de 1° de julho do mesmo exercício;

II – até o dia 31 de outubro, para aplicação das novas bases de cálculo a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte.

Parágrafo único. Caso as pesquisas não sejam apresentadas no cronograma previsto no caput deste artigo, a SEFAZ adotará pesquisa de preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos, constante na sua base de dados, nos termos da Seção II do Capítulo IV do Convênio ICMS n° 142, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda

DECRETO N° 24.150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

(DOE de 27.11.2025)

Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convs. ICMS 178/19, 160/24, 25/25 e 98/25 e Ajustes SINIEF 02/25, 15/25, 16/25,

DECRETA

Art. 1° O Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 83. …………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

XII-A – para correção e para anulação da operação de saída original, em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega, na hipótese de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica – NF-e, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de Carta de Correção eletrônica e desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção, nos termos do Ajuste SINIEF n° 13/24;

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 132. ………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

§ 12. O DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, exceto quando solicitada a impressão do DACTE pelo tomador.” (NR)

“Art. 249. ………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

§ 1°-B. Os contribuintes obrigados a emitir a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, NFCom, modelo 62, deverão utilizar o registro D750 para escriturar, de forma consolidada, as NFCom referentes às prestações realizadas, dispensando-se a apresentação do registro D700 nessa hipótese.

…………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 268. ………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

XVIII – até 30/04/2027, nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscrita no Cadastro de Contribuintes da Bahia, observado o seguinte (Conv. ICMS 188/17 – cláusula quinta):

………………………………………………………………………………………………….

LII -…………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

w) 1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais;

………………………………………………………………………………………..” (NR).

“Art. 269. ………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

XIV – em opção ao processo de restituição relativo aos valores recolhidos indevidamente em função de faturamento indevido, as empresas prestadoras de STFC, SMP, SMC e SCM, mediante autorização do inspetor fazendário da circunscrição fiscal do contribuinte, poderão utilizar o valor correspondente a aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de comunicação e telecomunicação cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS n° 115/03, ou em formato eletrônico, nos termos do Ajuste SINIEF 07/22, sendo que (Conv. ICMS 56/12):

………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 270. ………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

XX – aos estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, CNAE/FISCAL 1921-7/00, nos percentuais estabelecidos em Portaria do Secretário da Fazenda, aplicado sobre o valor do imposto debitado nas operações de saídas de produção própria dos produtos do refino de petróleo não sujeitos à tributação monofásica e de gás natural, desde que o contribuinte formalize a opção mediante requerimento encaminhado ao titular da COPEC, não podendo ser alterada no mesmo exercício (Conv. ICMS 07/19);

………………………………………………………………………………………………

XXIII – aos contribuintes que tenham sido excluídos do Simples Nacional ou excedido o sublimite de receita bruta anual para efeito de recolhimento do imposto, ambos na forma da Lei Complementar n° 123/06, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 10% (dez por cento), em se tratando de prestação de serviço de comunicação, e 7% (sete por cento), para as demais operações e prestações, observado o disposto no Conv. ICMS 178/19, sendo que o benefício se aplica somente ao período compreendido entre:

a) na hipótese de exclusão do Simples Nacional, o início do mês ao qual retroagirem os efeitos da exclusão até o final do mês em que ocorrer o registro da exclusão do Simples Nacional; ou

b) na hipótese de que tenha excedido o sublimite de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, o início do mês ao qual retroagirem os efeitos de ter excedido o sublimite de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional até o final do mês em que ocorrer o registro do referido excesso.

………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 277-E. ……………………………………………………………………………..

I – para fruição do benefício, a distribuidora e a concessionária ou permissionária de transporte de passageiros de que trata este artigo, deverão ser credenciados pela Coordenação de Petróleo e Combustíveis – COPEC;

…………………………………………………………………………………………………

III – a distribuidora, fornecedora do combustível à empresa de transporte credenciada, deverá emitir nota fiscal de venda indicando, no campo “desconto”, o valor correspondente ao crédito presumido concedido, e enviar o arquivo desse documento à refinaria, responsável pelo pagamento do imposto, para que esta possa deduzir do valor do ICMS devido pela sistemática de tributação monofásica;

IV – a refinaria, na subsequente venda do produto à distribuidora deverá emitir a nota fiscal de saída de óleo diesel indicando a respectiva nota fiscal referida no inciso III deste artigo e a expressão: “Operação nos termos do art. 277-E do RICMS/BA”, demonstrando, ainda, que no preço praticado foi descontado o valor do crédito presumido do ICMS.” (NR)

“Art. 286. …………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………….

§ 12. Nas hipóteses em que o termo final do diferimento corresponda à operação de saída amparada por isenção ou não incidência, inclusive transferência de mercadoria não equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, caberá ao contribuinte que promover esta saída efetuar o pagamento do imposto até então diferido, cuja base de cálculo equivalerá ao preço de aquisição da mercadoria entrada no estabelecimento, incluídas as despesas acessórias, observado que o montante do ICMS integra a sua própria base de cálculo, hipótese em que deverá ser consignado no DAE o número da nota fiscal de saída, ressalvada a hipótese do § 13 deste artigo.

………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 289. ………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

§ 2°-A. ………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………..

V – comprove que o faturamento total das vendas de produtos fabricados na unidade industrial equivale, no mínimo, a 80% (oitenta por cento) do valor total do faturamento anual.

……………………………………………………………………………………….. ” (NR)

“Art. 309. ………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

§ 8° Na entrada de mercadorias e na utilização de serviços oriundos de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido se calculado pelas alíquotas previstas nas Resoluções n° 22/1989, 95/1996 e 13/2012, todas do Senado Federal.

………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 309-A. Nas transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, cujas operações subsequentes com as mesmas mercadorias ou com os produtos resultantes de sua industrialização sejam amparadas por qualquer benefício fiscal, os créditos fiscais vinculados às mercadorias transferidas deverão ser transferidos ao estabelecimento destinatário que esteja realizando a operação com benefício fiscal.” (NR)

“Art. 332. ………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………..

V – ……………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………..

r) na hipótese prevista no § 12 do art. 286, devendo cópia do DAE e do comprovante de recolhimento relativamente ao imposto diferido acompanhar o trânsito da mercadoria;

………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 447. …………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………..

§ 3° Nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos será observado o disposto no Conv. ICMS 98/25.” (NR)

Art. 2° O Decreto n° 7.799, de 09 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3°-K. Nas saídas internas de produtos químicos e petroquímicos produzidos neste Estado, a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual de:

I – 12% (doze por cento), quando destinado a estabelecimento de contribuinte com atividade de comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos (CNAE 4684299);

II – 7% (sete por cento), quando remetido do estabelecimento indicado no inciso I deste artigo, com destino a estabelecimento industrial, desde que adquirido nos termos do referido inciso I.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 7° …………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………..

§ 1° …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………..

V – que possua espaço físico para estocar mercadorias com área superior a quinhentos metros quadrados.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3° O Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto n° 8.205, de 03 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3° ……………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………..

§ 14. Considerando que o saldo devedor mensal deve ser apurado compensando-se todos os créditos fiscais vinculados aos insumos utilizados no processo produtivo, os créditos fiscais vinculados a insumos recebidos em transferência interna de outros estabelecimentos da mesma empresa também devem ser transferidos ao estabelecimento beneficiário do DESENVOLVE para compensação na apuração do saldo devedor mensal do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos” (NR)

Art. 4° Ficam revogados os arts. 384, 385 e 386 do Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de novembro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES
Governador

Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda