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PORTARIA SAT N° 3.676, DE 29 DE JULHO DE 2025

(DOE de 30.07.2025)

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF);

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Azeite de oliva e óleo misto.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de julho de 2025

Campo Grande, 29 de julho de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Legenda Ações*
A – Alteração de Produto

PORTARIA N° 065-R, DE 25 DE JULHO DE 2025

(DOE de 29.07.2025)

Altera o Anexo único da Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2025-2CK7S;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, fica alterado na forma do Anexo I desta Portaria, observado ainda o seguinte:

I – os itens constantes do Anexo II desta Portaria ficam excluídos do Anexo Único da Portaria n° 013-R, de 29 de março de 2019;

II – os produtos, DRIKKE COQ CAFÉ WHISKY O IRLANDES VD, GTIN 7898689185063, DRIKKE COQ. DOCE DE LEITE VD, GTIN 7898689185070 e DRIKKE COQ. DOCE DE LEITE COM BANANA VD, GTIN 7898689185391, ficam excluídos do GRUPO XXIII – SANGRIAS E COQUETÉIS, passando a integrar o GRUPO II – BATIDAS E SIMILARES;

III – ficam alterados os produtos a seguir relacionados:

a) o produto DOCE DE LEITE, GTIN 7896243503162, passa a ser denominado como COQ. ALCO. DOLCE DI LATE (DOCE LEITE) REGGIANI; e

b) o produto ROYAL BLUE, GTIN 7896336811112, passa a ser denominado como ROYAL BLUE APERITIVO DE MALTE DE WHISKY E CARVALHO; e

c) o produto DRIKKE COQ CAFÉ WHISKY O IRLANDES VD, GTIN 7898689185063, passa a ser denominado como DRIKKE COQ CREME DE CAFÉ E BLEND WHISKY VD; e

IV – ficam alterados os GTIN dos produtos relacionados no Anexo III que integra esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2025.

Vitória, 25 de julho de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° …-R, DE … DE JULHO DE 2025.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 13-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS QUENTES (a que se refere o art. 16, § 9° da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001)

ANEXO II DA PORTARIA N° …-R, DE … DE JULHO DE 2025.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 13-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS QUENTES (a que se refere o art. 16, § 9° da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001)

ANEXO III DA PORTARIA N° …-R, DE … DE JULHO DE 2025.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 13-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS QUENTES (a que se refere o art. 16, § 9° da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001)

PORTARIA CONJUNTA N° 036, DE 10 DE JULHO DE 2025

(DODF de 29.07.2025)

Altera a Portaria Conjunta SEEC/SDE n° 3, de 4 de junho de 2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto n° 39.803, de 2 de maio de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

considerando o disposto no Decreto n° 39.803, de 2 de maio de 2019,

resolvem:

Art. 1° A Portaria Conjunta SEEC/SDE n° 3, de 4 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 22. ………………….

……………………………….

§ 1° O contribuinte que incorrer em qualquer das situações previstas nos incisos I a III ou nas demais condutas previstas no art. 28 do Decreto n° 39.803, de 2019, será notificado para saneamento da irregularidade ou esclarecimento da questão, no prazo de 30 dias, prorrogável a critério da autoridade competente, desde que o prazo total não ultrapasse 90 dias, sob pena de exclusão do benefício, observadas as gradações previstas no art. 20 do mesmo Decreto.

……………………………….” (NR)

Art. 2° Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

NEY FERRAZ JÚNIOR
Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

THALES MENDES FERREIRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal

PORTARIA SEF N° 191, DE 22 DE JULHO DE 2025

(Pe/SEF de 25.07.2025)

Altera a Portaria SEF n° 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, e

considerando o disposto no art. 52-C do RICMS/SC-01,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria SEF n° 152, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Estabelecer critérios para fixação de limite especial para transferência de créditos acumulados, conforme previsto no art. 52-C do RICMS/SC01, por meio do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, de acordo com pontuação obtida nas Tabelas I, II e III ou IV do Anexo Único desta Portaria.” (NR)

Art. 2° O art. 3° da Portaria SEF n° 152, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°…………

………………….

§ 2° O total de pontos obtido será utilizado para definição do limite especial, que corresponderá a um percentual do valor do investimento, conforme Tabela III ou IV do Anexo Único desta Portaria.” (NR)

Art. 3° O art. 4° da Portaria SEF n° 152, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° O limite especial não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do investimento, exceto:

I – quando se tratar de projetos inovadores relativos a produtos sem similar produzido em Santa Catarina, hipótese em que o limite especial poderá ser de até 60% do valor do investimento; e

II – quando se tratar de projetos inovadores relativos a produtos sem similar produzido no território nacional, hipótese em que o limite especial poderá ser de até 80% do valor do investimento;

§ 1° Não será reconhecida a inexistência de produção em território catarinense ou nacional quando o novo produto tenha o mesmo uso, finalidade, emprego ou função de outro já produzido no Estado e cuja diferenciação entre eles se dê em razão de:

I – dimensão, modelo, potência ou fonte de energia necessária ao seu funcionamento;

II – insumo utilizado na produção;

III – acréscimo de acessório, componente ou modernização tecnológica que não redefina sua destinação;

IV – pouca ou pequena diferença no nível de eficiência, resistência, durabilidade ou qualidade; ou

V – distinção considerada irrelevante ou insignificante em relação a mercadorias similares.

§ 2° A comprovação da não similaridade é de responsabilidade do requerente, deverá atender ao disposto no § 1° deste artigo e será realizada por meio de atestado emitido:

I – pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), na hipótese do inciso I do caput deste artigo; e

II – por órgão federal especializado ou por entidade nacional representativa do setor produtivo da respectiva mercadoria, na hipótese do inciso II do caput deste artigo. (NR)

Art. 4° O art. 5° da Portaria SEF n° 152, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°…………

§ 1° Os projetos inovadores relativos a produtos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4° desta Portaria poderão ter prazo para fruição de até 60 (sessenta) meses, conforme Tabela IV do Anexo Único desta Portaria.

§ 2° O investimento deverá ser realizado dentro do prazo estabelecido no caput ou no § 1° deste artigo, conforme o caso.” (NR)

Art. 5° O art. 6° da Portaria SEF n° 152, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°…………

§ 1° O limite especial máximo de que trata o caput deste artigo:

I – não se aplica aos projetos inovadores relativos a produtos de que tratam os incisos I e II do art. 4° desta Portaria;

II – observado o limite especial global de que trata o art. 4° desta Portaria, poderá ser ampliado para até:

a) R$ 6 milhões, para projetos cujo investimento seja de valor igual ou superior a R$ 500 milhões;

b) R$ 8,5 milhões, para projetos cujo investimento seja de valor igual ou superior a R$ 750 milhões; e

c) R$ 10,5 milhões, para projetos cujo investimento seja de valor igual ou superior a R$ 1 bilhão.

§ 2° Em caráter excepcional e havendo disponibilidade do Erário, poderá ser liberado, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, limite mensal superior ao previsto nas alíneas “a” a “c” do inciso II do § 1° deste artigo para um número determinado de meses, desde que, ao final do prazo estabelecido no art. 5° desta Portaria, a média mensal não ultrapasse o valor mensal previsto na alínea em que foi enquadrado o investimento.” (NR)

Art. 6° O art. 7° da Portaria SEF n° 152, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° A apreciação de pedido de prorrogação, de alteração de limite especial ou de nova concessão de regime especial depende de comprovação do cumprimento do projeto proposto anteriormente e de apresentação de novo projeto.” (NR)

Art. 7° A Portaria SEF n° 152, de 2023, fica acrescida dos arts. 7°-A, 7°-B e 7°-C, com a seguinte redação:

Art. 7°-A. Cada TTD terá como beneficiário um estabelecimento da empresa que possua crédito acumulado reservado e poderá levar em consideração o investimento em todos os estabelecimentos da mesma empresa (mesma raiz CNPJ) no Estado.

Art. 7°-B. Poderão ser considerados investimentos já realizados, desde que tenham ocorrido até 6 (seis) meses anteriores à data do protocolo do pedido de prorrogação, de alteração de limite especial ou de nova concessão de regime especial.

Art. 7°-C. Para a definição do limite especial de que trata esta Portaria, poderá ser considerado o investimento realizado por empresa controladora ou controlada, desde que a participação seja de 100% (cem por cento) do capital da controlada e o investimento se enquadre em alguma das alíneas do inciso II do § 1° do art. 6° desta Portaria.” (NR)

Art. 8° O Anexo Único da Portaria SEF n° 152, de 2023, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 22 de julho de 2025.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
(PORTARIA SEF n° 152/2023 – TTD 489)

TABELA I
MATRIZ DE PONTUAÇÃO

O incremento de novos empregos será aferido considerando o total de estabelecimentos localizados em Santa Catarina e deve ser mantido enquanto durar o limite especial.

Caso o investimento seja realizado em mais de um município será considerado o IDH do município que receber a maior parcela do investimento.

Caso o projeto de investimento possa ser enquadrado em mais de um subitem relativo ao item 2, Especificação do Projeto, será utilizado para cálculo o subitem que apresentar a maior pontuação.

1 O índice referente a cada município pode ser encontrado no site do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD): https://www.undp.org/pt/brazil/idhm-munic%C3%ADpios-2010

TABELA II
SOMATÓRIO DOS PONTOS

TABELA III
PARÂMETROS

TABELA IV
(SOMENTE PARA PRODUTO SEM SIMILAR PRODUZIDO NESTE ESTADO/BRASIL)
PARÂMETROS

CÁLCULO DO LIMITE ESPECIAL MENSAL

PORTARIA SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 728, DE 23 DE JULHO DE 2025

(DOE de 25.07.2025)

Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 630/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 2615-P, de 07 de novembro de 2022,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações nos valores mínimos, em face do atual cenário da economia de mercado,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o subsubitem 4.4.1 do subitem 4.4 do item 4.0, do Anexo I da SEFAZ/GAB/ PORTARIA n° 630/2019, de 30 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, Boa Vista/RR, 23 de julho de 2025.

MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SSER N° 423, DE 25 DE JULHO DE 2025

(DOE de 29.07.2025)

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria sser n° 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo n° SEI-040006/024847/2025,

RESOLVE:

Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso I – CERVEJAS

Ao inciso II – REFRIGERANTES

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita

PORTARIA SUT N° 746, DE 25 DE JULHO DE 2025

(DOE de 28.07.2025)

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF n° 17/2025, de 25 de julho de 2025, e o que consta no processo n° SEI-040006/027413/2025,

RESOLVE:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1° de agosto de 2025, é a seguinte:

I – álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4400 por litro;

II – gás natural veicular (GNV): R$ 4,5600 por m³;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação

PORTARIA SUT N° 745, DE 25 DE JULHO DE 2025

(DOE de 28.07.2025)

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de julho de 2025 a 3 de agosto de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS n° 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS n° 07/90, e o que consta no processo n° SEI-040006/027378/2025,

RESOLVE:

Art. 1° – A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 28 de julho de 2025 a 3 de agosto de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:

I – café arábica: US$ 374,0000;

II – café conillon: US$ 208,0000.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação

PORTARIA SUBF N° 459, DE 23 DE JULHO DE 2025

(DOE de 24.07.2025)

Estabelece prazo para apresentação de documentos para alteração dos Anexos I e III da Resolução sefaz n° 886 de 30 de abril de 2015 na forma que menciona.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo n° SEI-040006/026928/2025, e

CONSIDERANDO:

– que a competência prevista do art. 2° da Resolução SEFAZ n° 414 de 25 de julho de 2022, em substituição à competência disposta no art. 4-A da Resolução SEFAZ n° 886, de 30 de abril de 2015, que autorizava o Subsecretário Adjunto de Fiscalização a promover, por ato próprio, alterações nos Anexos I e III dessa Resolução, a cada quadrimestre, nas hipóteses em que as concessionárias e permissionárias apresentem novos contratos de fornecimento, respeitado o limite das respectivas quotas,

– que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento) por cada empresa de ônibus, e tampouco aumentará o montante total de óleo diesel passível de aquisição com a alíquota reduzida em questão, e

– que a última atualização promovida pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ n° 886, de 30 de abril de 2015, ocorreu com a publicação da Portaria SUBF n° 427 de 06 de maio de 2025;

RESOLVE:

Art. 1° – As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ n° 886, de 30 de abril de 2015, que desejarem substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, poderão apresentar em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta portaria os novos contratos de fornecimento de óleo diesel firmados em observância ao art. 3° do Decreto n° 45.231, de 22 de abril de 2015.

§ 1° – A apresentação de novos contratos na forma prevista no caput não importará em alteração das quotas mensais estabelecidas para cada empresa concessionária ou permissionária de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ n° 886, de 30 de abril de 2015;

§ 2° – As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ n° 886, de 30 de abril de 2015 que não apresentarem documentos na forma estabelecida no caput permanecerão relacionados às respectivas distribuidoras de óleo diesel atualmente publicadas.

Art. 2° – A apresentação dos novos contratos de fornecimento de óleo diesel, nos termos do art. 1°, deverá ser realizada por meio do SEI-RJ, endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais

Art. 3° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS

PORTARIA SUT N° 744, DE 17 DE JULHO DE 2025

(DOE de 23.07.2025)

Ratifica as alterações promovidas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 37, XIV, §§ 3° e 4°, da Resolução SEFAZ n° 414 de 25 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-040006/026176/2025;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas pela Superintendência de Tributação, no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio dos seguintes documentos:

I – Atualização SUT-MB n° 1/2025, de 7 de janeiro de 2025;

II – Atualização SUT-MB n° 2/2025, de 7 de abril de 2025

III – Atualização SUT-MB n° 3/2025, de 8 de maio de 2025;

IV – Atualização SUT-MB n° 4/2025, de 9 de maio de 2025.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025

Marcos SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação