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DOE de 14/05/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 168, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui e regulamenta o Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, e dá outras providências.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Os artigos 1°, 4°, 7°, o caput do artigo 8°, seu inciso II e os §§ 1° e 2°, o artigo 11, os incisos VI e VII do artigo 12, o caput do artigo 13 e os artigos 14 ao 27 da Lei Complementar n° 168, de 27 de dezembro de 1996, que ‘Institui e regulamenta o Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, e dá outras providências’, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1° Fica instituído e regulamentado o Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL com a finalidade de prover recursos para o reequipamento material, aquisição e manutenção, e a capacitação científica e operacional dos servidores efetivos da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

…………………………………………………………………………………………………………….

Art. 4° O Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL será administrado pelo Delegado-Geral de Polícia, gestor dos recursos orçamentário-financeiros e de pessoal.

Parágrafo único. O FUNRESPOL contará com uma Coordenação Executiva cujo titular será designado pelo Delegado-Geral de Polícia.

…………………………………………………………………………………………………………….

Art. 7° A gestão dos recursos orçamentários e financeiros está sujeita à supervisão, coordenação, fiscalização e controle da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC.

§ 1° A análise dos processos e aferição da regularidade da execução orçamentária serão efetuados pela Gerência de Controle Interno da SESDEC e pela Controladoria-Geral do Estado – CGE.

§ 2° A aplicação dos recursos será prestada ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, na forma e prazo estabelecidos na legislação.

Art. 8° Os recursos do FUNRESPOL só poderão ser utilizados nas seguintes despesas:

…………………………………………………………………………………………………………….

II – CORRENTE:

a) custeio:

1 – material de consumo;

2 – serviços de terceiros e encargos; e

3 – capacitação e qualificação de servidores.

…………………………………………………………………………………………………………….

§ 1° As despesas correntes não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da receita líquida do FUNRESPOL.

§ 2° A repartição de receitas para cobertura de despesas de custeio nas Unidades do interior do Estado será regulamentada por Resolução do Conselho Superior de Polícia Civil – CONSUPOL.

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Art. 11. O Conselho Deliberativo, Órgão consultivo e deliberativo, tem a seguinte estrutura básica:

I – Delegado-Geral de Polícia Civil; e

II – Conselho Superior de Polícia Civil – CONSUPOL.

§ 1° A presidência do Conselho Deliberativo é exercida pelo Delegado-Geral de Polícia.

§ 2° O Presidente do Conselho Deliberativo poderá firmar Convênios, Acordos, Termos de Cooperação, Cessão de Equipamentos ou outros instrumentos congêneres com a Administração Pública Direta e Indireta, inclusive para delegar poderes a realização de cadastro e fiscalização de pessoas físicas e jurídicas, contribuintes das taxas do FUNRESPOL.

Art. 12. ………………………………………………………………………………………….

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VI – deliberar acordos, projetos de aquisição de materiais e/ou reformas, Termos de Cooperação, Cessão de Equipamentos, Convênios e outros Contratos de interesse do FUNRESPOL; e

VII – resolver casos omissos nesta Lei Complementar.

Art. 13. O Conselho Deliberativo reunir-se-á trimestralmente em sessões ordinárias, e extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente, de ofício ou mediante requerimento da maioria dos membros.

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Art. 14. O Presidente do Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições:

I – representar o FUNRESPOL perante os Órgãos Administrativos e Poderes Públicos;

II – presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, decidir questões de ordem, apurar e proclamar o resultado das votações;

III – submeter ao Conselho matérias para sua apreciação e decisão;

IV – promover a elaboração da proposta orçamentária do FUNRESPOL e suas alterações, submetendo-as ao Conselho;

V – subscrever as resoluções do Conselho;

VI – expedir e fazer executar as resoluções do Conselho;

VII – autorizar as aplicações dos recursos do FUNRESPOL nas despesas definidas no artigo 8° desta Lei Complementar;

VIII – assinar as Escrituras Públicas, Convênios e outros Contratos de interesse do FUNRESPOL, podendo, a seu critério, delegar essa atribuição;

IX – acompanhar e fiscalizar o cumprimento de Acordos, Termos de Cooperação, Termos de Cessão de Equipamentos, Convênios e outros Contratos de interesse do FUNRESPOL, aprovados pelo Conselho Deliberativo; e

X – realizar outras atividades correlatas.

Art. 15. Os membros do Conselho Deliberativo têm as seguintes atribuições:

I – participar das reuniões, justificando suas faltas ou impedimentos;

II – estudar e relatar, na forma e prazo fixados, os assuntos submetidos à apreciação do Conselho, de acordo com a designação realizada pelo Presidente;

III – participar da formulação da política de administração dos recursos do FUNRESPOL;

IV – discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;

V – submeter ao plenário matéria para sua apreciação e decisão;

VI – proferir voto escrito e fundamentado quando divergir do relator e for vencido;

VII – comunicar à Coordenadoria Executiva, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), sua ausência às reuniões, solicitando a seu suplente que o substitua pela ordem; e

VIII – representar o Conselho, sempre que designado pelo Presidente.

Art. 16. A Coordenadoria Executiva tem a finalidade de executar as atividades técnicas e de apoio administrativo, competindo-lhe:

I – organizar e manter o cadastro das pessoas físicas e jurídicas contribuintes das taxas vinculadas ao FUNRESPOL;

II – realizar estudos e pesquisas para formular propostas de fixação de valores das taxas vinculadas ao FUNRESPOL;

III – efetivar estudos e pesquisas objetivando a definição e caracterização dos fatos geradores das taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços na área da Segurança Pública;

IV – promover o registro contábil das receitas e despesas, conforme estabelecido em lei específica;

V – encaminhar ao Órgão setorial de Administração Geral a documentação dos bens móveis adquiridos com recursos do FUNRESPOL, para respectivo registro e tombamento;

VI – elaborar os balanços e balancetes do Fundo;

VII – executar as atividades da administração geral do Fundo;

VIII – orientar, controlar por meio de mapas, elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo, para apreciação, os processos de concessão de diárias e passagens ou outros meios de locomoção aos servidores lotados no FUNRESPOL, deslocados, a serviço, para atuarem em outros municípios diversos daqueles em que estejam sediados; e

IX – realizar outras atividades correlatas.

Art. 17. A Coordenadoria Executiva tem a seguinte estrutura:

I – Coordenador Executivo;

II – Divisão de Fiscalização e Arrecadação;

III – Divisão Financeira; e

IV – Divisão de Execução Orçamentária.

Art. 18. O Coordenador Executivo tem as seguintes atribuições:

I – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo;

II – dirigir e supervisionar os serviços de apoio técnico e administrativo do FUNRESPOL;

III – apresentar ao Conselho Deliberativo relatório anual de atividades, balanços e balancetes;

IV – submeter à apreciação do Conselho Deliberativo, estudos, relatórios, demonstrativos e outros documentos referentes à situação da receita do FUNRESPOL;

V – contatar dirigentes de órgãos que fiscalizem ou prestem serviços relacionados com taxas vinculadas ao Fundo;

VI – instaurar processo de aquisição de bens e serviços, bem como assinar pedidos de compra e documentos de movimentação de conta bancária;

VII – encaminhar ao Conselho Deliberativo, para apreciação, os processos de concessão de diárias e passagens ou outros meios de locomoção aos servidores lotados no FUNRESPOL, deslocados, a serviço, para atuarem em outros municípios diversos daqueles em que estejam sediados; e

VIII – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 19. Compete à Divisão de Fiscalização e Arrecadação:

I – coordenar e executar a fiscalização da atividade arrecadadora do FUNRESPOL em todo o Estado;

II – elaborar e propor a programação fiscal;

III – acompanhar e orientar a programação fiscal;

IV – controlar e avaliar o desempenho da fiscalização no Estado, tendo em vista a produção e eficiência dos Agentes Fiscalizadores;

V – analisar e opinar a respeito dos relatórios de atividades dos Agentes Fiscalizadores;

VI – organizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas, contribuintes das taxas do FUNRESPOL;

VII – manter controle do pagamento das taxas;

VIII – elaborar mapas comparativos mensais de arrecadação das taxas do FUNRESPOL;

IX – efetivar estudos e pesquisas objetivando a definição e caracterização dos fatos geradores das taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços na área da Segurança Pública;

X – realizar estudos e pesquisas para formulação de propostas de fixação de valores das taxas vinculadas ao FUNRESPOL;

XI – efetivar estudos visando a atualização da Tabela de taxas vinculadas ao FUNRESPOL; e

XII – executar outras atividades correlatas.

§ 1° A fiscalização da taxa de segurança pública compete aos funcionários da Fazenda Estadual e, supletivamente, ao FUNRESPOL, no âmbito de suas atribuições.

§ 2° Os Convênios, Acordos, Termos de Cooperação, Cessão de Equipamentos ou outros Instrumentos Congêneres com a Administração Pública Direta e/ou Indireta só poderão prosperar mediante aprovação do Conselho Deliberativo.

Art. 20. Compete à Divisão Financeira:

I – classificar e controlar a receita e a despesa do FUNRESPOL;

II – executar o serviço de contabilidade do Fundo;

III – elaborar e atualizar o plano de contas do FUNRESPOL;

IV – elaborar balancetes mensais e balanços anuais;

V – conferir e conciliar os extratos de contas bancárias;

VI – efetuar pedidos de compras;

VII – elaborar processos de pagamento;

VIII – controlar o movimento de contas bancárias; e

IX – executar outras atividades correlatas.

Art. 21. O Chefe da Divisão de Execução Orçamentária tem as seguintes atribuições:

I – supervisionar, orientar e fiscalizar a execução de todas as atividades pertinentes à Divisão;

II – visar e encaminhar todos os documentos produzidos na respectiva Divisão;

III – promover o preparo e a informação de processos e expedientes em curso na Divisão; e

IV – distribuir, orientar e acompanhar a fiscalização e execução de tarefas pertinentes à Divisão.

Art. 22. A remuneração pelo gerenciamento do Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL será feita mediante Funções Gratificadas – FG’s acrescidas no Anexo III da Tabela de Cargos de Função Gratificada da Administração Direta e Indireta da Lei Complementar n° 827, de 15 de julho de 2015, ou a que vier a substituí-la, sendo 1 (um) Cargo de Coordenador Executivo – FUNRESPOL, símbolo FG-05 e 1 (um) Cargo de Diretor de Fiscalização e Arrecadação – FUNRESPOL, 1 (um) Cargo de Diretor de Divisão Financeira e 1 (um) Cargo de Diretor de Divisão de Execução Orçamentária, estes com símbolo FG-04.

Parágrafo único. O custeio dessa despesa advirá dos créditos orçamentários constantes do orçamento da instituição Polícia Civil, sendo sua efetivação condicionada à deliberação da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, quanto aos efeitos orçamentário e financeiro.

Art. 23. A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC proverá o FUNRESPOL de pessoal, instalação e equipamento necessário ao funcionamento.

Art. 24. À Coordenadoria Executiva incumbe a execução das tarefas de apoio administrativo e de secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo.

Art. 25. Os débitos oriundos do não recolhimento da taxa de segurança pública enseja a inscrição em Dívida Ativa e impõe a propositura de ação de execução fiscal.

Art. 26. A JUCER, por ocasião da abertura e registro de pessoa jurídica e demais atividades fiscalizatórias e pertinentes, informará sobre a necessidade de se manter situação regular quanto à taxa de segurança pública.

Parágrafo único. As atividades serão aferidas eletronicamente por intermédio dos portais virtuais www.empresafacil.ro.gov.br e www.rondonia.ro.gov.br/jucer/redesim, conforme previsto na Lei n° 1.679, de 6 de dezembro de 2006, e em observância às Resoluções n° 01/2002 e n° 08/2002, editadas pelo IBGE/CONCLA, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União n° 93, de 10 de maio de 2002 e n° 48, de 24 de dezembro de 2002.

Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de maio de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

DOM de 14/05/2018

Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Complementar n° 268, de 3 de novembro de 2015, que dispõe sobre o comércio de alimentos através de “Food Trucks” em vias e áreas públicas e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Os artigos 1°, 2°, § 1°, 3°, 4°, 8° e 11 da Lei Complementar n° 268, de 3 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° O comércio através do “Food Truck” e outras atividades de comercialização de alimentos em vias e áreas públicas no município de Campo Grande, obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. (NR)”

“Art. 2° ……

§ 1° O Executivo Municipal estabelecerá e fará publicar o número de permissões de uso e os locais disponíveis para a permanência dos “Food Trucks” e outras atividades de comercialização de alimentos. (NR)”

“Art. 3° Nos eventos públicos e privados realizados no município de Campo Grande, o comércio de alimentos na modalidade “Food Truck” e outras atividades de comercialização de alimentos serão realizadas mediante permissão provisória e específica ao evento, nos termos desta Lei e sua regulamentação. (NR)”

“Art. 4° O comércio de alimentos através do “Food Truck” e outras atividades de comercialização de alimentos realizadas em vias e áreas públicas, compreende a venda direta, em caráter permanente ou eventual, sempre de modo estacionário da seguinte forma:

§ 1° Categoria A: alimentos comercializados em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículo a motor ou rebocados por estes, desde que recolhido ao final do expediente.

§ 2° Categoria B: alimentos comercializados em carrinhos, assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada pela força humana.

§ 3° Categoria C: os alimentos comercializados em barracas desmontáveis. (NR)”

“Art. 8° A Administração regulamentará a presente Lei, estabelecendo o procedimento, critérios e exigências a serem observados pelos interessados na obtenção da permissão de uso para o comércio de alimentos em “Food Truck” e outras atividades de comercialização de alimentos. (NR)”

“Art. 11. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, estabelecendo, dentre outras providências, os deveres e obrigações dos permissionários, o procedimento, trâmite e condições do comércio de alimentos por “Food Trucks” e outras atividades de comercialização de alimentos de que trata esta Lei. (NR)”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE MAIO DE 2018.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

DOM de 10/05/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 511/2013 de 26 de Dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 632/2016 de 17 de agosto de 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O artigo 3° da Lei Complementar n° 511, de 26 de Dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° O serviço funerário se dividirá em padrões e tarifas aprovadas pelo Poder Público e Municipal:

§ 1° Os serviços de que trata este artigo terão padrões e tarifas aprovados pela administração Municipal, sendo:

I – padrão simples, podendo ser infantil com visor ou sem visor e Adulto com visor e sem visor. Medindo o infantil de 0,60cm a 1,20m com limite até 12 anos de idade e o adulto medindo entre 1,40m a 1,90m.

II – padrão especial, com as seguintes descrições: Urna Especial Alta simples que vai de 1,90 a 2,10 m com e sem visor e Urna Especial Gorda simples até 120 Kg com e sem visor.”

Art. 2° Ficam incluídos os §§ 1° e 2° ao artigo 5° da Lei Complementar n° 511/2013 de 26 de Dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°………………………………………………………………..

I – …………………………………………………………………….

II – …………………………………………………………………..

III – …………………………………………………………………

IV – ……………………………………………………………….

V – ………………………………………………………………

§ 1° A CASFU poderá assumir outras competências desde que definidas e regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2° A CASFU criará um grupo de fiscalização específico para dar efetividade aos poderes descritos no inciso II deste artigo, escolhido para tanto dentre os servidores que tenha como função a qualificação de fiscal, no total de 03(três) membros efetivos e três membros suplentes, revestidos com poderes de polícia para fiscalizar, autuar e proceder com postura que exige a função, podendo, inclusive solicitar apoio das polícias militar e civil, visando o cumprimento da legislação que rege a matéria, sendo efetivado por ato do chefe do poder executivo.”

Art. 3° Ficam incluídos os §§ 1° e 2° ao artigo 6° da Lei Complementar n° 511, de 26 de Dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° …………………………………………………………….

§ 1° A Presidência da CASFU deverá ser exercida por um servidor indicado pela Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB e referendadas pelo chefe do Poder Executivo.

§ 2° As atividades desenvolvidas pelos membros que compõe a Comissão de Acompanhamento de Assuntos Funerários – CASFU não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.”

Art. 4° Altera o “caput” e o § 1° e acrescenta o § 3° do Art. 7° da Lei Complementar n° 511, de 26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° O número de permissões para prestação de serviços funerários será proporcional à população do município de Porto Velho, obedecendo ao “Censo Demográfico do IBGE”, cabendo uma permissão para cada 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes.

§ 1° A outorga de permissões para prestação de serviços funerários terá um prazo de 10 (Dez) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que as permissionárias cumpram as exigências legais, apresentando toda documentação estipulada no Decreto que regulamentará a presente lei.

§ 3° Os procedimentos licitatórios de que dispõe o parágrafo 2°, ficam condicionados a apresentação do Censo Demográfico elaborado pelo IBGE, para fins de verificação dos requisitos exigidos no “caput” deste artigo.”

Art. 5° Altera o Inciso II e acrescenta o Inciso VII do artigo 8° da Lei Complementar n° 511, de 26 de Dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° ……………………………………………………………………………………………….

II – Fica vedado as permissionárias, concessionárias e/ou autorizadas a terceirização dos serviços funerários de qualquer natureza, ficando exclusivamente sob suas responsabilidades a compra de Urnas Mortuárias, a prestação de serviços de capelas, o transporte que somente será permitido quando realizado pela detentora do serviço, a realização de serviços no laboratório de tanatopraxia que deverá ser localizado no mesmo endereço das Permissionárias, Concessionárias e/ou autorizadas.

…

…

…

VII – Fica autorizado as Permissionárias, Concessionárias e/ou autorizadas do ramo Funerário abrirem filial nos Distritos de Porto Velho, para atendimento exclusivo daqueles moradores, visando o bem público, ficando obrigado todas as atividades estarem abrigadas no mesmo endereço.”

Art. 6° Altera o Inciso II, do artigo 11 da Lei Complementar n° 511, de 26 de Dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. As permissões, concessões e/ou autorizações, para os serviços funerários serão expedidas depois de satisfeitas as seguintes formalidades:

I – Relação de um ou mais veículos caracterizados para os serviços funerários, com comprovação de propriedade em nome da permissionária, dos sócios da permissionária ou mesmo dos cônjuges ou dependentes dos integrantes do quadro societário mediante a celebração de contrato de cessão, devendo ainda o veículo estar devidamente habilitado e dentro das exigências e normas técnicas legais para o uso e prestação destes serviços, com tempo de uso inferior a dez anos;

II – Documentos pessoais dos componentes da sociedade ou do titular da firma individual:

a) Carteira de Identidade e CPF;

b) Certidão negativa de Protestos expedida pelos Cartórios existentes na Cidade de Porto Velho;

c) Certidões negativas ou positivas com força de negativa, que comprovem a regularidade e a não incidência de dívida com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

d) Certidão negativa cível dos cartórios distribuidores da justiça Estadual e Federal de Porto Velho.

Parágrafo único. A documentação indicada neste artigo será também exigida na renovação da permissão.”

Art. 7° Altera o artigo 14 da Lei Complementar n° 511, de 26 de Dezembro de 2013 e art. 2° da Lei Complementar da Lei n° 632, de 17 de Agosto de 2016, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° A Central de óbitos será de responsabilidade da Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB.

Art. 8° Altera o caput e o inciso I e acrescenta os incisos III, IV e V no Art. 4° da Lei Complementar n° 511/2013 de 26 de Dezembro de 2013, que passa a vigorar com as seguintes redação:

“Art. 4° A Comissão de Acompanhamento de Serviços Funerários – CASFU, será composta por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, representantes do poder público Municipal, Estadual e Legislativo Municipal e os representantes eleitos das Permissionárias, Concessionárias e/ou autorizadas, prestadoras de serviços, todos com mandato de dois anos, admitida uma recondução, a saber:

I – Representante do Município:

a) um representante da Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB, que será o presidente.

b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família – SEMASF.

d) um representante da Secretaria Municipal de Transito – SEMTRAN.

e) um representante da Subsecretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA

II – ………………………………………………………………………………..

III – Um representante das funerárias eleitos por seus pares.

IV – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, escolhido pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Comissão Permanente de Saúde e Higiene Pública.

V – 1 (um) representante da Associação das Funerárias – ASFUN”

Art. 9° Altera o item II do art. 5° da Lei Complementar n° 511/2013 de 26 de Dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° ………………………………………………………………………….

I – …………………………………………………………………………………

II – Receber e apurar denúncias contra as funerárias e remetê-las a apreciação da Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos que encaminhará para providências da Equipe de Fiscalização, a qual aplicará as medidas administrativas pertinentes ao caso, observando o princípio do contraditório e ampla defesa.”

Art. 10. Altera o caput do Art. 17 da Lei Complementar n° 511/2013 de 26 de Dezembro de 2013 e acrescenta os §§ 1°, 2°, 3°,4° e 5° , que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A Gerência de Divisão da Central de Óbitos estabelecerá o Sistema de Controle e Gestão do Serviço Funerário de Porto Velho, com padrões de atendimento da seguinte forma: Adulto, Natimorto/Infantil, Tanatopraxia, Transporte, Tanato/Transporte e Complementação.

§ 1° Fica a Gerência de Divisão da Central de Óbitos do Município de Porto Velho, autorizada a solicitar, sem prévia comunicação, qualquer documento de uso obrigatório sendo: documentos dos veículos, alvarás de funcionamento, permissão de trafego dos veículos, cópias das notas fiscais, relatório de sepultamento; e ainda receber e encaminhar denúncias contra as funerárias para quem de competência, visando a legalidade das autorizadas perante o Município e o bom andamento, controle e organização dos serviços póstumos na cidade de Porto Velho.

§ 2° O Sistema de Controle e Gestão do Serviço Funerário de Porto Velho deverá estar disponível na forma On Line e obedecerá a escala de Plantão de 12 (doze) horas das Funerárias, que deverão ser divididas na forma proporcional ao quantitativo de Permissionárias, Concessionárias e/ou autorizadas do ramo Funerário, não sendo obrigatório a família ou enlutado a contratação das funerárias de plantão.

§ 3° A escolha da família ou enlutado por uma funerária que não está no plantão não prejudicará a sua escala no plantão posterior.

§ 4° A Gerência de Divisão da Central de Óbitos auxiliada pela CASFU deverá realizar o sorteio para formação dos grupos de funerárias que estarão disponíveis no Plantão.

§ 5° Os plantões ocorrerão nos seguintes horários: 00:00:01 às 12:00:00 horas e das 12:00:01 às 00:00:00.”

Art. 11. Altera o Art. 6° da Lei Complementar n° 632/2016 de 17 de Agosto de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° Os serviços funerários funcionarão com 04 (quatro) níveis de prestação de serviços:

I – Prestação de Serviços Geral denominado Funeral de Adulto;

II – Prestação de Serviços Geral denominado Funeral Infantil;

III – Prestação de Serviços de Conservação denominado Tanatopraxia para preparação de corpos a serem translados.

IV – Prestação de Serviços de Complementação de corpos vindos de outros municípios e ou Estados.”

Art. 12. Altera o art. 20, revoga os incisos I, II, III e IV da Lei Complementar de n° 511, de 26 de Dezembro de 2013 e Art. 7°, revoga os incisos I, II, III, IV, V e VI e os §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 632, de 17 de Agosto de 2016, inclui os §§ 1°, 2°, 3° e 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Fica extinto o Sistema de Rodízio de Funerárias no âmbito do Município de Porto Velho, sendo que para implementação do Sistema de Controle e Gestão do Serviço Funerário de Porto Velho as funerárias ficam obrigadas a apresentar no final de cada mês a cópia das Notas Fiscais de todos os serviços prestados no período, com objetivo do controle da Central de Óbitos e da CASFU.

§ 1° A não observância do disposto na Lei Complementar n° 511, de 26 de Dezembro de 2013 e suas alterações sujeita o infrator as seguintes penalidades:

I – Multa de 200 (duzentas) UPMF (Unidade Padrão Municipal Fiscal), na primeira infração;

II – Multa de 300 (trezentas) UPMF (Unidade Padrão Municipal Fiscal), na segunda infração;

III – Multa de 400 (quatrocentas) UPMF (Unidade Padrão Municipal Fiscal), na terceira infração, cumulada com a suspensão das atividades pelo prazo de Trinta dias;

IV – Cassação da Permissão de Serviços ou da Habilitação na quarta infração.

§ 2° A identificação de agentes efetuando a captação de famílias (papa defuntos) em frente a hospitais, necrotérios, Unidades de Pronto Atendimento – UPAS, Postos de Saúde, Central de Óbitos ou ainda por outros meios denunciados ou detectados será punida com a cassação da permissão e do alvará de funcionamento das Empresas.

§ 3° Considera-se, exceções justificadas para os efeitos da aplicação dessa lei complementar a ocorrência de óbitos de titular ou beneficiário de plano de assistência funeral, desde que seja com a devida comprovação e parentes até 3° grau de Proprietários das Empresas Funerárias.

§ 4° A identificação de agentes efetuando captação de familiar (papa defuntos) em frente a hospitais, necrotérios UPAS, Postos de Saúde e Central de óbitos será punida com a cassação da Permissão e do Alvará de Funcionamento da Permissionárias, Concessionárias e/ou autorizadas do ramo Funerário, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa e o devido processo legal.”

Art. 13. Altera o parágrafo 2° do Art. 21 da Lei Complementar n° 511/2013 de 26 de Dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. ………………………………………………………….

§ 1° …………………………………………………………………

§ 2° As Empresas Funerárias que atenderem os vulneráveis sociais, indigentes e indígenas, mediante contratos com o poder público no âmbito do Município de Porto Velho, ou mediante doação das funerárias, deverão ter assegurada a participação normal no plantão em que estiverem designadas.”

Art. 14. Altera o Caput do Art. 22 da Lei Complementar n° 511, de 26 de Dezembro de 2.013 e insere o Parágrafo Único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. As tarifas serão propostas pela Comissão de Acompanhamento do Serviço Funerário – CASFU e aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único. A tabela das tarifas será fixada nos estabelecimentos funerários, na forma de banner medindo no mínimo 0,90 x 1,20m, sob suas expensas e em locais visíveis ao público.”

Art. 15. Altera o art. 27 da Lei Complementar de n° 511, de 26 de Dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA o Serviço de Médico Atestador.”

Art. 16. Altera o caput do art. 28 da Lei Complementar n° 511, de 26 de Dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. O Serviço de Médico Atestador terá por finalidade esclarecer as causas de mortes naturais ocorridas em domicílios com ou sem assistência médica, sem elucidação diagnostica.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o serviço de médico atestador estabelecendo os requisitos necessários para a sua implantação.”

Art. 17. Fica incluído o § 4° ao artigo 33 a Lei Complementar n° 511, de 26 de Dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 ……………………………………………………..

§ 1° ………………………………………………………….

§ 2° ………………………………………………………….

§ 3° ……………………………………………………….…

§ 4° O Translado Intermunicipal é de competência Estadual, cabendo ao município de Porto Velho organizar no sentido de que os veículos que façam o transporte sejam próprios para Funeral, sendo necessário o cadastro prévio dos mesmos junto a Central de Óbitos de Porto Velho, para que seja emitida a Guia de Translado Intermunicipal.”

Art. 18. Altera o Inciso I e revoga o Inciso VI do Artigo 29 da Lei Complementar n° 511, de 26 de Dezembro de 2013, que passa a vigora com a seguinte redação:

“Art. 29. ………………………………………………….…

I – Estar em excelentes condições de uso na parte mecânica, elétrica, hidráulica e estética, com tempo de fabricação não superior a 20 (vinte) anos, com avaliação realizada no mínimo a cada 5 (cinco) anos, a ser feita pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte – SEMTRAN.”

Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

DOE de 07/05/2018

Acrescenta e renumera os dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 205, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9° da Constituição Estadual.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Insere o parágrafo único no art. 1° da Lei Complementar n° 205, de 7 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Entende-se por gás canalizado o gás natural e os demais gases combustíveis ou biocombustíveis cuja mistura ao gás natural é permitida, nas especificações definidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e que venham a ser comercializados por meio da rede de distribuição. (NR)

Art. 2° Insere os §§ 2° e 3° ao art. 2° da Lei Complementar n° 205, de 2017, com a seguinte redação, ficando renumerado o atual parágrafo único como § 1°:

§ 2° Caberá ao poder concedente estabelecer metas de descarbonização à concessionária e definir o procedimento de cálculo dessas metas em regulamento.

§ 3° O cumprimento das metas de descarbonização poderá ser feito por meio de contratos de longo prazo de aquisição de biometano nas especificações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ou por meio da aquisição de créditos de descarbonização – CBIOS previstos na Lei Federal n° 13.576, de 26 de dezembro de 2017. (NR)

Art. 3° Insere os §§ 2° e 3° ao art. 27 da Lei Complementar n° 205, de 2017, com a seguinte redação, ficando renumerado o atual parágrafo único como § 1°:

§ 2° Cabe à concessionária o direito de preferência para a instalação e operação de dutos dedicados de biometano não integrados à rede de distribuição e, caso esse direito não seja exercido, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da notificação do interessado, os dutos poderão ser instalados e operados por particulares.

§ 3° Para que os dutos dedicados de biometano não integrados à rede de distribuição, mas instalados e operados por particulares, venham a ser integrados, deverão ser desapropriados, por meio de indenização prévia e em dinheiro. (NR)

Art. 4° O Poder Executivo deverá providenciar as medidas necessárias à regulamentação e aplicação desta Lei Complementar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 07 de maio de 2018.

MARIA APARECIDA BORGHETTI
Governadora do Estado

JURACI BARBOSA SOBRINHO
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

DILCEU JOÃO SPERAFICO
Chefe da Casa Civil

DOM de 03/05/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 287, de 28 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a regularizar edificações concluídas ou parcialmente concluídas, para prever vistorias, inspeções e estudos, quando necessários à regularização edilícia, para alterar a data de alcance da regularização e a metragem das edificações com área total construída e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprovou, e eu, José do Lago Folha Filho, Presidente, nos termos do artigo 48, § 6°, daLei Orgânica deste Município, c/c o artigo 24, inciso VI, alínea “g”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° Os arts. 1°, 2°, 9° e 15, todos da Lei Complementar n° 287, de 28 de novembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1°………………………………………………………………………

Parágrafo único. O Município, quando necessário, realizará vistorias, inspeções e estudos de geoprocessamento e georeferenciamento, utilizando-se dos instrumentos necessários para esse fim.”

“Art. 2° Podem ser regularizadas as edificações concluídas ou parcialmente concluídas até 31 de dezembro de 2017. (NR)

………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

§ 2° Decai do direito de pleitear a regularização o interessado que não der início ao procedimento necessário no prazo de 6 (seis) meses, contados da data prevista no caput.”

“Art. 9° Quando se tratar de regularização de obras edificadas com modificações ou acréscimos posteriores a 31 de dezembro de 2017, a nova edificação poderá ser incorporada à edificação regularizada. (NR)

………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………….”

“Art. 15. ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

II – edificações com área total construída entre 100,00m² (cem metros quadrados) e 500,00m² (quinhentos metros quadrados), no valor de 1,5 UFIP/m² (uma e meia Unidade Fiscal de Palmas por metro quadrado); (NR)

………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………….”

Art. 2° É renumerado para § 1° o parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 287, de 28 de novembro de 2013.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aos 03 dias do mês de maio de 2018.

VEREADOR JOSÉ DO LAGO FOLHA FILHO
Presidente

DOE de 26/04/2018

Altera a redação do art. 44 da Lei Complementar n° 163, de 29 de outubro de 2013, que instituiu, no Estado do Paraná, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 143 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O art. 44 da Lei Complementar n° 163, de 29 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. Para fomentar a consolidação de microempresas e empresas de pequeno porte, o Estado instituirá um Fundo de Capital de Risco, com recursos do FDE e outras fontes de recursos, que apoiará empreendimentos orientados para inovação integralizando recursos em cotas de fundos de investimentos que invistam em composição societária ou acionária das empresas. (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 24 de abril de 2018.

MARIA APARECIDA BORGHETTI
Governadora do Estado

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

DILCEU JOÃO SPERAFICO
Chefe da Casa Civil

DOE de 23/04/2018

Altera a Lei Complementar n° 470, de 09 de janeiro de 2017, que redefine e institui, respectivamente, os Instrumentos de Controle Urbanístico – Estruturação e Ordenamento Territorial do Município de Joinville, partes integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville e dá outras providências (LOT).

O PREFEITO DE JOINVILLE, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente

Lei Complementar:

Art. 1° A Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações.

Art. 2° Fica alterada a redação dos incisos X, LII, LXXIV e acrescentado os incisos CVII e CVIII ao art. 2° da Lei Complementar n° 470, de 09 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° (…)

X – área total edificada (ATE): somatório de todas as áreas construídas, exceto as áreas relacionadas no §2° do art. 65, desta Lei Complementar;

(…)

LII – faixas viárias (FV): área destinada ao adensamento habitacional e populacional delimitada por duas linhas imaginárias paralelas a partir das vias que deram origem às Faixas Viárias, conforme o artigo 13 desta Lei Complementar;

(…)

LXXIV – Setor Especial de Interesse Cultural (SE-01): constituído por áreas ou imóveis de interesse do patrimônio cultural da cidade, inclusive as áreas do seu entorno paisagístico, respeitado os índices máximos descritos no anexo VII;

(…)

CVII – vias que deram origem à Faixa Viária – Vias que concentram prioritariamente os usos comerciais e de serviços, caracterizando-se como eixos comerciais ao longo das principais vias públicas, conforme Anexo IX, item 1.15 desta Lei Complementar;

CVIII – Altura da Pista do Aeroporto de Joinville: para fins de projetos com base nesta Lei Complementar, considerar a altura da pista do aeroporto como sendo: 3 (três) metros àcima do nível do mar, de acordo com informações obtidas no SIMGEO.”(NR)

Art. 3° Fica alterado para §1° o parágrafo único e acrescentado o §2° ao art. 8° da Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, com a alteração de seu parágrafo único em §1°, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° (..)

§1° (…)

§2° No Setor Especial Industrial Misto (SE-06A) o uso e ocupação industrial será realizado nas mesmas condições do Setor Especial Industrial (SE-06) e o uso e ocupação residencial, comercial e de serviço, ocorrerá de conformidade com o definido para o Setor de Adensamento Controlado (SA-04).”(NR)

Art. 4° Fica acrescentado o §3°, ao art. 12 da Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 (…)

§3° Nos casos de intersecção de Faixa Rodoviária com Setores Especiais ou Área Urbana de Proteção Ambiental prevalecerá o regime urbanístico do Setor Especial ou da AUPA.”(NR)

Art. 5° Ficam alterados os §§3°, 5° e 6°, do art. 13 da Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 (…)

§3° Nos casos de intersecção de Faixa Viária com Setores Especiais ou Área Urbana de Proteção Ambiental prevalecerá o regime urbanístico do Setor Especial ou da AUPA, com exceção do SE-01.

(…)

§5° Quando uma Faixa Viária dividir dois setores de adensamento de potenciais construtivos diferentes, os lotes de frente para a rua que deu origem á Faixa Viária localizados no setor de menor potencial construtivo passam a ter potencial equivalente a 100% (cem por cento) do setor com o qual faz divisa, excluindo as Faixas Viárias que limitam os Setores de Adensamento

Controlado (SA-04) que contornam as unidade de conservação do Morro do Boa Vista e do Morro do Iririú.

§6° Quando a distância entre os limites de duas ou mais Faixas Viárias for menor que 100m (cem metros), aplicar-se-á aos imóveis situados nestas áreas, o zoneamento das Faixas Viárias lindeiras, exceto na Área Urbana de Adensamento Especial.”(NR)

Art. 6° Fica alterada a redação do inciso I, do art. 21, da Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 (…)

I – que a renda familiar não exceda a três (3) salários mínimos;”(NR)

Art. 7° Fica alterada a redação do §3° e suas alíneas “a” e “b”, do art. 41 da Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41 (…)§3° Os limites mínimos dos lotes poderão ser alterados mediante ato do Chefe do Poder Executivo, quando:

a) tratar-se de Programas Habitacionais de Interesse Social; neste caso, a área e testada mínima de lote não poderão ser inferiores a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e 7,5m (sete metros e cinquenta centímetros), respectivamente; ou,

b) for necessária para Regularização Fundiária dentro dos parâmetros definidos nos artigos 16 a 28 desta Lei Complementar;”(NR)

Art. 8° Fica alterada a redação do parágrafo único, do art. 43 da Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 (…)

Parágrafo único. Os limites máximos de comprimento de quadra poderão ser alterados pela Comissão de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, após parecer favorável da Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável, quando:”(NR)

Art. 9° Fica alterada a redação dos §§3°, 5° e 7°, do art. 46 da Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46 (…)

§3° Após a publicação do decreto de aprovação do projeto de parcelamento doloteamento, o proprietário deverá fixar no local, uma placa indicativa constando o nome do empreendedor, do proprietário e do responsável técnico, com o número do seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, o número do decreto de aprovação, a quantidade dos lotes caucionados, o prazo da caução com a data do seu início e a informação de que as construções só serão liberadas após a conclusão das obras de infraestrutura e vistoria do Executivo Municipal.

(…)

§5° Quando o loteamento for caracterizado como de interesse social, o prazo previsto no “caput” do artigo, poderá ser ampliado em mais quatro (4) anos.

(…)

§7° Findo o prazo para a execução das obras e benfeitorias, e não tendo o loteador cumprido o disposto no art. 45 desta Lei Complementar, o Executivo executará a hipoteca e, com o valor levantado, executará as benfeitorias referidas.”(NR)

Art. 10. Fica alterada a redação do §3°, do art. 51 da Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51 (…)

§3° As áreas públicas em condomínio horizontal devem estar situadas externamente ao seu perímetro, com testada para a via pública, quando não aplicáveis uma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 52 desta Lei Complementar.”(NR)

Art. 11. Fica alterada a redação do “caput” e do parágrafo único do art. 53 da Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. O empreendedor deverá garantir, através de projeto aprovado pelo Município, a destinação de área mínima de uso comum, conforme Anexo IV – Requisitos Urbanísticos para Parcelamento do Solo, parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O uso residencial multifamiliar em lote com frente de até 12 (doze) metros e área máxima de até 240m2, fica dispensada a destinação de área mínima de uso comum, de que trata o art. 53, desta Lei Complementar.”(NR)

Art. 12. Fica acrescentado o §7° ao art. 56 da Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56 (…)

§7° Nas vias que dividem dois setores de adensamento e uso diferentes, os lotes de frente para a rua que divide tais setores, adotarão os mesmos usos permitidos ao setor lindeiro com o maior potencial de uso, desde que sejam atividades de pequeno e médio porte.”(NR)

Art. 13. Fica alterada a redação do §2°, do art. 65 da Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65 (…)

§2° Para efeito deste artigo, a Área Total Edificada (ATE) é o somatório de todas as áreas edificáveis, exceto as áreas relacionadas a seguir:”(NR)

Art. 14. Fica alterada a redação do “caput” e da alínea “b)”, do §8°, do art. 67 da Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67. O Gabarito corresponde à altura máxima permitida para a edificação, medida em metros, a partir da Referência de Nível (RN), conforme representação gráfica descrita no anexo VIII, parte integrante desta Lei Complementar.

§8° (…)

b) as edificações com mais de 30m (trinta metros) de altura e com altura de topo acima de 90m (noventa metros) de altitude, dentro do raio de 45km (quarenta e cinco quilômetros), do Aeroporto de Joinville, deverão ter sua construção fundamentada na Portaria 957/GC3 do Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica, ou outra que venha a substituí-la;” (NR)

Art. 15. Fica alterada a redação do §5°, do art. 77 da Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 77 (…)

§5° Quando do uso comercial, industrial, prestação de serviços e prestação de serviços públicos, será solicitado, no mínimo, 1 (uma) vaga para bicicletas para cada 25m² (vinte e cinco metros quadrados) de Área Total Edificada (ATE), com o respectivo paraciclo e espaço adequado para seu abrigo.”(NR)

Art. 16. Fica revogado o Anexo I e alterados os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X e XI, da Lei Complementar n° 470, de 9 de janeiro de 2017, conforme Anexos constantes da presente Lei Complementar.

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

UDO DÖHLER
Prefeito

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO IX

ANEXO X

ANEXO XI

DODF de 17/04/2018

Altera as Leis Complementares n° 435, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a atualização dos valores que especifica; n° 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências; e n° 52, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1° Os arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Sobre os tributos da competência do Distrito Federal vencidos incide multa de mora de 10%, que será reduzida para 5% quando o pagamento for efetuado até 30 dias corridos após a data do respectivo vencimento.

§ 1° Finalizado em dia não útil o prazo de 30 dias a que se refere o caput, a multa de mora de 5% é aplicada até o primeiro dia útil subsequente.

§ 2° Sobre o montante a que se refere o caput incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e juros de 1% no mês do pagamento.

§ 3° Na falta da taxa SELIC, os juros de mora são calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais.

§ 4° Na hipótese de restituição de tributos em moeda corrente ou mediante compensação, nas modalidades de estorno contábil ou compensação financeira, aplicam-se juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recolhimento indevido ou a maior, e juros de 1% no mês em que ocorra a restituição ou a compensação.

Art. 3° Aplicam-se aos créditos vencidos de natureza não tributária do Distrito Federal as regras de multa moratória e juros moratórios previstas no art. 2°, caput e § 2°.

Art. 2° O art. 6°, § 3°, da Lei Complementar n° 833, de 27 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3° Cada parcela é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do deferimento até o último mês anterior ao do pagamento, e juros de 1% no mês do pagamento.

Art. 3° O art. 2°, § 1°, da Lei Complementar n° 52, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1° Cada parcela é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do deferimento até o último mês anterior ao do pagamento, e juros de 1% no mês do pagamento.

Art. 4° O disposto no art. 6°, § 3°, da Lei Complementar n° 833, de 2011, aplica-se aos parcelamentos em vigor, inclusive àqueles concedidos com base em outras leis de parcelamentos, relativamente às parcelas vincendas na data de entrada em vigor desta Lei Complementar.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 6°, § 4°, da Lei Complementar n° 833, de 2011.

Brasília, 16 de abril de 2018. 130° da República e 58° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

(DOU DE 09/04/2018)

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição
Federal, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições:

I – pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento)
dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

II – o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

§ 1º Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até noventa dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo.

§ 2º Poderão ser parcelados na forma do caput deste artigo os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 4º O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

§ 5º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 6º Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

§ 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.

Art. 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após a publicação desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

DOE de 07/04/2018

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I
Dos Princípios

Artigo 1° – Esta lei complementar cria condições para a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, mediante a implementação de medidas concretas inspiradas nos seguintes princípios:

I – simplificação do sistema tributário estadual;

II – boa-fé e previsibilidade de condutas;

III – segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária;

IV – publicidade e transparência na divulgação de dados e informações;

V – concorrência leal entre os agentes econômicos.

Parágrafo único – Os princípios estabelecidos no “caput” deste artigo deverão orientar todas as políticas, as ações e os programas que venham a ser adotados pela Administração Tributária.

CAPÍTULO II
Das Diretrizes e Ações

Artigo 2° – Para implementar os princípios estabelecidos no artigo 1° desta lei complementar, fica instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, compreendendo as seguintes diretrizes e ações:

I – facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal;

II – reduzir os custos de conformidade para os contribuintes;

III – aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária;

IV – simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação promovendo, entre outras ações:

a) a transparência na aplicação dos critérios de classificação de contribuintes, nos termos do Capítulo III desta lei complementar, e dos demais atos, atividades, decisões e diretrizes da Administração Tributária;

b) a uniformidade e coerência na aplicação da legislação tributária;

c) a divulgação do entendimento da Administração Tributária sobre a aplicação concreta da legislação;

V – aperfeiçoar continuamente a Administração Tributária para atendimento dos princípios estabelecidos nesta lei complementar promovendo, entre outras ações:

a) o fortalecimento institucional da Administração Tributária e de seus servidores, incluindo a discussão, elaboração e encaminhamento de proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT, em até 240 (duzentos e quarenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar;

b) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação e melhoria da tecnologia aplicada nos processos;

c) a revisão dos processos de trabalho com foco na melhoria dos serviços prestados aos contribuintes e a integração das funções da Administração Tributária com as demais áreas da Secretaria da Fazenda;

d) o treinamento e a capacitação dos servidores da Administração Tributária para atendimento ao disposto nesta lei complementar;

e) o desenvolvimento e divulgação de indicadores de eficiência e qualidade da Administração Tributária.

Artigo 3° – A Secretaria da Fazenda manterá o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON, instituído pela Lei Complementar n° 939, de 3 de abril de 2003, informado sobre as providências adotadas no âmbito do Programa “Nos Conformes”, mediante apresentação de relatório semestral.

Parágrafo único – Com base nas informações recebidas, o CODECON, visando assegurar o atingimento dos objetivos e princípios estabelecidos nesta lei complementar, poderá sugerir aprimoramentos ao Programa “Nos Conformes” e apoiar a Secretaria da Fazenda na divulgação dos resultados perante a sociedade.

Artigo 4° – O contribuinte poderá ser convidado a participar de ações e projetos desenvolvidos pela Secretaria da Fazenda, em conjunto com instituições de ensino ou centros de pesquisa públicos ou privados, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1° – As iniciativas abrangidas pelo disposto no “caput” deste artigo terão por escopo precípuo a solução de problemas relativos à tributação, notadamente:

1 – a simplificação de obrigações acessórias;

2 – a simplificação das formas de apuração e pagamento de tributos;

3 – a implementação de medidas de estímulo à conformidade tributária, com o uso de inovações tecnológicas;

4 – o desenvolvimento de soluções informatizadas para uso pelos contribuintes e pela Administração Tributária;

5 – a capacitação e o desenvolvimento de profissionais das áreas contábil, fiscal e financeira, dos setores privado ou público.

§ 2° – As parcerias descritas no “caput” deste artigo serão publicadas semestralmente no Diário Oficial e no Portal da Transparência, acompanhadas de um relatório das ações desenvolvidas por meio de tais parcerias.

CAPÍTULO III
Da Segmentação dos Contribuintes do ICMS por Perfil de Risco

Artigo 5° – Para implementação do Programa “Nos Conformes”, com base nos princípios, diretrizes e ações previstos nesta lei complementar, os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS serão classificados de ofício, pela Secretaria da Fazenda, nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado), sendo esta classificação competência privativa e indelegável dos Agentes Fiscais de Rendas, com base nos seguintes critérios:

I – obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;

II – aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte; e

III – perfil dos fornecedores do contribuinte, conforme enquadramento nas mesmas categorias e pelos mesmos critérios de classificação previstos nesta lei complementar.

§ 1° – Para cada critério, os contribuintes serão classificados nas categorias previstas no “caput” deste artigo, em ordem decrescente de conformidade, considerados todos os seus estabelecimentos em conjunto, observadas a forma e as condições estabelecidas em regulamento.

§ 2° – A aplicação dos critérios de classificação levará em conta exclusivamente os fatos geradores ocorridos após a data da publicação desta lei complementar.

§ 3° – Serão classificados na categoria “E” os contribuintes na situação cadastral não ativa, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

§ 4° – O enquadramento na categoria “NC” (Não Classificado) terá caráter transitório:

1 – em função da necessidade de implantação gradual do sistema de classificação;

2 – quando do início das atividades do contribuinte;

3 – quando se tratar de fornecedor estabelecido no exterior;

4 – nas demais hipóteses previstas em regulamento.

§ 5° – A classificação será o resultado da aplicação combinada dos critérios previstos nesta lei complementar, conforme dispuser o regulamento, que também poderá levar em consideração o porte empresarial e o segmento da atividade econômica do contribuinte.

§ 6° – A classificação do contribuinte em qualquer das categorias previstas nesta lei complementar será revista periodicamente, conforme dispuser o regulamento.

Artigo 6° – O contribuinte será previamente informado sobre a classificação que lhe foi atribuída, que ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda na internet.

§ 1° – O contribuinte poderá se opor à divulgação de sua classificação no portal eletrônico, hipótese em que a classificação do contribuinte:

1 – não será prejudicada pela referida oposição;

2 – será considerada para fins de aplicação do disposto no inciso III do artigo 5°, para os contribuintes com quem mantenha relação comercial;

3 – poderá ser informada pontualmente aos contribuintes mencionados no item 2.

§ 2°- O contribuinte poderá requerer justificadamente a correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação pela Administração Tributária, conforme dispuser o regulamento.

Artigo 7° – A classificação pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento.

§ 1° – Não serão considerados os créditos tributários com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo, ou de pequeno valor fixado em regulamento.

§ 2° – Caso determinado débito, anteriormente suspenso, venha a perder a tutela judicial da suspensão da exigibilidade, caberá ao contribuinte comprovar o reestabelecimento da suspensão da exigibilidade a qualquer tempo, mediante reprocessamento administrativo perante a Secretaria da Fazenda, cujo resultado deverá restar refletido no “rating” do contribuinte, a qualquer tempo, nos termos desta lei complementar.

§ 3° – Não poderá ser classificado na categoria “A+” o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 2 (dois) meses.

§ 4° – Será classificado na categoria “D” o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 6 (seis) meses.

§ 5° – A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias “A+” e “D”.

Artigo 8° – A classificação pelo critério de aderência considerará os valores indicados nos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados.

§ 1° – Será classificado na categoria “A+” o contribuinte com 98% (noventa e oito por cento) de aderência.

§ 2° – Será classificado na categoria “D” o contribuinte com menos de 90% (noventa por cento) de aderência.

§ 3° – A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias “A+” e “D”.

§ 4° – O contribuinte que concordar com a divergência apontada pela Administração Tributária poderá solicitar prazo adicional para correção de seus sistemas e procedimentos, observando-se que, no caso de deferimento da solicitação, e desde que a correção tenha sido realizada no prazo assinalado pela Administração Tributária, a divergência não prejudicará a classificação do contribuinte.

§ 5° – A Administração Tributária poderá reduzir ou suspender as contrapartidas previstas no Capítulo IV desta lei complementar, dependendo do impacto da divergência na situação geral de conformidade do contribuinte, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Artigo 9° – A classificação pelo critério de perfil de fornecedores do contribuinte considerará o percentual de entradas de mercadorias e serviços tributados pelo ICMS, nos estabelecimentos do contribuinte, provenientes de fornecedores classificados nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C” e “D”.

§ 1° – Será classificado na categoria “A+” o contribuinte com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor total de suas entradas provenientes de fornecedores classificados nas categorias “A+” ou “A”, e no máximo 5% (cinco por cento) na categoria “D”.

§ 2° – Será classificado na categoria “D” o contribuinte com menos de 40% (quarenta por cento) do valor total de suas entradas provenientes de fornecedores classificados nas categorias “A+”, “A” ou “B”, ou mais de 30% (trinta por cento) na categoria “D”.

§ 3° – A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias “A+” e “D”.

§ 4° – O fornecedor enquadrado na categoria “NC” (Não Classificado) não será considerado para efeito da classificação prevista no “caput” deste artigo, salvo se houver concentração relevante de fornecedores nessa categoria em relação ao mesmo contribuinte, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Artigo 10 – A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer procedimento próprio para cadastramento de contribuintes do ICMS estabelecidos em outras unidades federadas que forneçam mercadorias e serviços a contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo, para transmissão eletrônica de informações fiscais.

§ 1° – A transmissão de informações será providenciada diretamente pelo próprio fornecedor ou por meio de convênio celebrado entre a Secretaria da Fazenda e o órgão responsável pela administração tributária da unidade federada de origem.

§ 2° – As informações transmitidas serão utilizadas exclusivamente para a classificação do fornecedor em uma das categorias referidas no artigo 5°.

§ 3° – No caso de falta de transmissão de informações do fornecedor, será adotada automaticamente a classificação na categoria “D”.

Artigo 11 – Para fins de classificação dos contribuintes que recolhem o ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o regulamento poderá estabelecer parâmetros de conformidade e respectivas formas de apuração diferenciados em relação aos estabelecidos para as demais empresas.

Artigo 12 – A classificação de que trata o artigo 5° desta lei complementar poderá ser implementada gradualmente pela Secretaria da Fazenda em função do regime de apuração do contribuinte, do porte empresarial, da atividade econômica e de outros fatores previstos no regulamento.

Artigo 13 – As alterações dos critérios de classificação serão precedidas de consulta pública e entrarão em vigor após o decurso de pelo menos 6 (seis) meses, contados da data da sua publicação.

CAPÍTULO IV
Do Incentivo à Autorregularização

Artigo 14 – A Secretaria da Fazenda incentivará os contribuintes do ICMS a se autorregularizarem por meio dos seguintes procedimentos, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação:

I – Análise Informatizada de Dados – AID, consistente no cruzamento eletrônico de informações fiscais realizado pela Administração Tributária;

II – Análise Fiscal Prévia – AFP, consistente na realização de trabalhos analíticos ou de campo por Agente Fiscal de Rendas, sem objetivo de lavratura de auto de infração e imposição de multa.

§ 1° – A critério da Secretaria da Fazenda, o contribuinte poderá ser notificado sobre a constatação de indício de irregularidade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 85 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, desde que sane a irregularidade no prazo indicado na notificação.

§ 2° – Os procedimentos previstos neste artigo não configuram início de ação fiscal e não afastam os efeitos da espontaneidade de que trata o artigo 88 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989.

§ 3° – Decorrido o prazo indicado na notificação prevista no § 1° deste artigo sem a devida regularização, o contribuinte estará sujeito ao início de ação fiscal e às penalidades previstas na legislação.

§ 4° – Fica excluída a utilização dos procedimentos previstos no “caput” deste artigo nos casos de ação fiscal decorrente de ordem judicial ou fraude devidamente caracterizada.

§ 5° – A autorregularização não exclui a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários, nos termos da legislação aplicável.

§ 6° – A autorregularização do contribuinte em recuperação judicial ou falido será objeto de tratamento diferenciado, conforme dispuser o regulamento.

§ 7° – Os contribuintes classificados nos grupos “A+” e “A” poderão pleitear a Análise Fiscal Prévia, cabendo ao regulamento definir condições, alcance e prazos para a realização dos trabalhos.

Artigo 15 – Para incentivar a autorregularização, a Secretaria da Fazenda deverá:

I – manter serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;

II – realizar periodicamente campanhas educativas sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte, inclusive no que se refere à existência de eventuais pendências sobre obrigações tributárias;

III – manter constantemente programa de educação tributária;

IV – oferecer treinamento a servidores da Administração Tributária.

CAPÍTULO V
Das Contrapartidas ao Contribuinte

Artigo 16 – De acordo com a classificação atribuída nos termos do artigo 5° desta lei complementar, o contribuinte fará jus às seguintes contrapartidas, na forma e condições estabelecidas em regulamento:

I – categoria “A+”:

a) acesso ao procedimento de Análise Fiscal Prévia, referido no artigo 14 desta lei complementar;

b) autorização para apropriação de crédito acumulado, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

c) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

d) autorização para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária de mercadoria oriunda de outra unidade federada, cujo valor do imposto não tenha sido anteriormente retido, mediante compensação em conta gráfica, ou recolhimento por guia especial até o dia 15 do mês subsequente;

e) autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfica;

f) renovação de regimes especiais concedidos com fundamento no artigo 71 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

g) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o artigo 16 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

h) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento, desde que gerado em período de competência posterior à publicação desta lei complementar, respeitado o limite anual previsto em regulamento;

II – categoria “A”:

a) acesso ao procedimento de Análise Fiscal Prévia, referido no artigo 14 desta lei complementar;

b) autorização para apropriação de crédito acumulado, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

c) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

d) autorização para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária de mercadoria oriunda de outra unidade federada, cujo valor do imposto não tenha sido anteriormente retido, mediante compensação em conta gráfica, ou recolhimento por guia especial até o dia 15 do mês subsequente;

e) autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfica;

f) renovação de regimes especiais concedidos com fundamento no artigo 71 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

g) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o artigo 16 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

III – categoria “B”:

a) autorização para apropriação de até 50% (cinquenta por cento) do crédito acumulado, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

b) autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfica;

c) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o artigo 16 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

IV – categoria “C”: inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o artigo 16 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Artigo 17 – O regulamento desta lei complementar deverá graduar a fruição das contrapartidas em função do tempo de permanência em cada categoria de classificação, como forma de incentivar e valorizar o histórico de conformidade do contribuinte em relação a suas obrigações tributárias.

Artigo 18 – A lavratura de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta dolosa, a ocorrência de fraude ou a prática de simulação pelo contribuinte, acarretará a suspensão das contrapartidas previstas neste capítulo, pelos seguintes prazos:

I – até o máximo de 1 (um) ano, se o respectivo crédito tributário for objeto de extinção ou de parcelamento celebrado e que esteja sendo regularmente cumprido;

II – até o máximo de 2 (dois) anos, cujo término será antecipado no caso de prolação de decisão definitiva favorável ao contribuinte na esfera administrativa.

Parágrafo único – Também poderá acarretar a suspensão das contrapartidas pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme dispuser o regulamento, o embaraço à fiscalização ou a reincidência na prática de irregularidade já indicada pela Administração Tributária ao mesmo contribuinte.

CAPÍTULO VI
Dos Devedores Contumazes

Artigo 19 – Ficará sujeito a regime especial para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, o devedor contumaz, assim considerado o sujeito passivo que se enquadrar em pelo menos uma das situações:

I – possuir débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;

II – possuir débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, que totalizem valor superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores.

§ 1° – Caso o sujeito passivo não esteja em atividade no período indicado nos incisos do “caput” deste artigo, será considerada a soma de até 12 (doze) meses anteriores.

§ 2° – Para efeito do disposto neste artigo, não serão considerados os débitos com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo.

§ 3° – O enquadramento disposto nos incisos I e II não exclui os regimes especiais ou diferenciados aplicados quando a autoridade administrativa apurar a prática de atos sistemáticos de natureza grave que causem desequilíbrio concorrencial e prejuízo à arrecadação .

Artigo 20 – O regime especial de que trata o artigo 19 poderá consistir, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas:

I – obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou prestação que realizar;

II – alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto;

III – autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais;

IV – impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS;

V – plantão permanente de Agente Fiscal de Rendas no local onde deva ser exercida a fiscalização do ICMS, para controle de operação ou prestação realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição do contribuinte;

VI – exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem, ou do recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito;

VII – atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores;

VIII – exigência do ICMS devido, inclusive o devido a título de substituição tributária, a cada operação ou prestação, no momento da ocorrência do fato gerador, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto;

IX – pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária, até o momento da entrada da mercadoria no território paulista, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída ao destinatário da mercadoria;

X – centralização do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimentos;

XI – suspensão ou instituição de diferimento do pagamento do ICMS;

XII – inclusão em programa especial de fiscalização tributária;

XIII – exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras;

XIV – cassação de credenciamentos, habilitações e regimes especiais.

§ 1° – A escolha das medidas indicadas no “caput” levará em conta as especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger a atividade de fiscalização e a cobrança do crédito tributário, devendo ainda observar os princípios previstos nesta lei complementar.

§ 2° – A aplicação do regime especial será precedida de parecer fundamentado, conforme dispuser o regulamento.

§ 3° – A imposição do regime especial não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária, ou a adoção de qualquer outra medida que vise garantir o recebimento de créditos tributários.

§ 4° – O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a execução, ou forem objeto de celebração de parcelamento e que esteja sendo regularmente cumprido.

CAPÍTULO VII
Dos Incentivos ao Desenvolvimento do Programa

Artigo 21 – Para assegurar maior efetividade do programa instituído por esta lei complementar, além dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Fiscal de Rendas, de Julgador Tributário e de Técnico da Fazenda Estadual, outros servidores da Secretaria da Fazenda poderão participar do referido programa, desde que exclusivamente em atividades de suporte, não privativas de Agente Fiscal de Rendas.

Artigo 22 – O servidor referido no artigo 21 desta lei complementar, em atividade na Secretaria da Fazenda, que aderir expressamente ao programa instituído por esta lei complementar, fará jus a auxílio pecuniário para indenizar deslocamentos extraordinários demandados em função das atividades acrescidas em decorrência de seu desenvolvimento e implementação.

§ 1° – O auxílio pecuniário a que se refere o “caput” deste artigo será concedido na forma e nas condições a serem disciplinadas em resolução do Secretário da Fazenda, observado o limite máximo mensal de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs.

§ 2° – Fica vedado ao servidor que venha a fazer jus ao auxílio pecuniário de que trata este artigo:

1 – a percepção cumulativa do auxílio previsto no § 1° deste artigo com vantagens pecuniárias de mesma natureza e, em especial, o adicional de transporte de que trata o artigo 19 da Lei Complementar n° 1.059, de 18 de setembro de 2008;

2 – o recebimento de diárias para deslocamento dentro do Estado, quando não envolver pernoite, e o uso de veículos da frota de propriedade ou custeados pela Secretaria da Fazenda.

§ 3° – O auxílio pecuniário de que trata este artigo:

1 – não se incorporará à remuneração do servidor para nenhum efeito;

2 – não será considerado no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias e para cálculo dos proventos na aposentadoria; e

3 – sobre ele não incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos e os descontos previdenciários e de assistência médica, nos termos da legislação aplicável.

§ 4° – O não atingimento de desempenho mínimo nas atividades de fomento à orientação, autorregularização e análise fiscal prévia de contribuintes, implicará a exclusão do servidor do programa, nos termos de regulamento próprio.

§ 5° – A Secretaria da Fazenda deverá adotar medidas para redução das despesas com a frota própria de veículos oficiais, contratos de manutenção, seguros e equipes de suporte, dentre outros pertinentes.

Artigo 23 – Anualmente, a Secretaria da Fazenda publicará os resultados e benefícios do programa a que se refere esta lei complementar, em relação a seus custos e desempenho.

CAPÍTULO VIII
Disposições Finais

Artigo 24 – A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias para incorporar nos instrumentos de mensuração de produtividade dos Agentes Fiscais de Rendas, as atividades voltadas à conformidade fiscal e ao estímulo à autorregularização de contribuintes.

Artigo 25 – Vetado.

Artigo 26 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 25, que produz efeitos para o cálculo do valor da Participação nos Resultados – PR relativo aos exercícios de 2018 e seguintes.

Palácio dos Bandeirantes, 06 de abril de 2018

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 06 de abril de 2018.