Arquivo de Categoria: Legislação

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, bem como o contido no Protocolo n° 19.742.656-0,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Resolução SEFA n° 135, de 17 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO – RESOLUÇÃO SEFA N° 135/2021 – IPVA

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.

Curitiba, 28 de novembro de 2022

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 10 e no caput do art. 24 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n° 7871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

CONSIDERANDO os pedidos de inclusões, alterações e exclusões de produtos e os dados das pesquisas dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado, realizadas pelas instituições abaixo elencadas e protocolados sob n° 19.734.019-3:

– Fink & Schappo Consultoria Ltda., em conjunto com a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABIR;

– Shopping Brasil, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE;

– FUNDACTE – Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – apresentada pela Associação Brasileira da Indústria da Cerveja – CERVBRASIL;

RESOLVE:

1. Para fins da presente Norma de Procedimento Fiscal, consideram-se contribuintes substitutos aqueles definidos no artigo 24 do Anexo IX do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n° 7871, de 29 de setembro de 2017.

2. Para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subsequentes com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS, no período de 1° de dezembro de 2022 até 31 de março de 2022, deverão ser considerados os valores constantes das tabelas dos ANEXOS I, II e III, respectivamente, desta Norma de Procedimento Fiscal.

3. Os valores estabelecidos nesta Norma de Procedimento Fiscal deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS, nas vendas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.

3.1. Nas notas fiscais que acobertarem as operações, deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME NPF n° 63/2022”.

4. As marcas ou embalagens não relacionadas nas tabelas citadas acima poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado encaminhar requerimento neste sentido à REPR – Receita Estadual do Paraná, localizada na Avenida Vicente Machado, 445 – Curitiba, PR, destinado à Inspetoria Geral de Fiscalização/Setor Especializado em Bebidas.

5. Independentemente do disposto no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal, poderá a Receita Estadual alterar os períodos e as tabelas vigentes a qualquer momento, mediante publicação de novas tabelas no Diário Oficial Executivo.

6. Deverão ser utilizadas as margens de valor agregado estabelecidas no artigo 3° da Resolução SEFA n° 571/2019, nas seguintes situações:

6.1. em virtude de decisão administrativa ou judicial que determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta Norma de Procedimento Fiscal;

6.2. para determinação da base cálculo da substituição tributária de cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos, importados, exceto para aquelas constantes das tabelas mencionadas no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal;

6.3. para produto enquadrado em “DEMAIS MARCAS DE FABRICAÇÃO NACIONAL”, “OUTRAS” ou “DEMAIS MARCAS”, nas tabelas mencionadas no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal, com descrição de embalagem para a qual não haja indicação de preço sugerido;

6.4. quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior à base de cálculo da substituição tributária prevista na forma desta Norma de Procedimento Fiscal.

7 . Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 28 de novembro de 2022.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

ANEXO

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição,

RESOLVE:

Art. 1° Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal, observarão o dia 30 de novembro (Dia do Evangélico) de 2022, instituído pela Lei Distrital n° 963, de 4 de dezembro de 1995, como ponto facultativo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Parágrafo único. O disposto no caput não é aplicável às unidades administrativas que prestem atendimento ao público e que já possuam agendamento para atender cidadão, presencial ou remotamente, no dia 30 de novembro de 2022.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no exercício do cargo de Prefeito:

Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica reduzida a 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços tributáveis definidos nos subitens 12.07, 12.08, 12.13, 12.15, 17.09, 17.10, do artigo 102 da Lei Municipal n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. A redução de alíquota prevista no caput não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício ou incentivo de natureza tributária referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços tributáveis.

Art. 2° O benefício previsto nesta Lei terá validade por 12 (doze) meses, a contar da sua vigência.

Art. 3° O sujeito passivo que cometer crime contra a ordem tributária relativamente ao tributo de competência municipal perderá o benefício previsto no art 1°, devendo recolher todos os valores que deixaram de ser pagos em razão da aplicação do benefício fiscal desde o início de sua vigência, com os acréscimos e cominações legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 9° da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e demais regras aplicáveis.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25, de novembro de 2022; 485 anos da fundação do Recife, 205 anos da Revolução Republicana Constitucionalista de 1817 e 200 anos da Independência do Brasil.

ROMERO JATOBÁ CAVALCANTI NETO
Prefeito do Recife
Em Exercício

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Os pet shops que prestem serviços de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários ficam obrigados a informar imediatamente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos.

Parágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente deverá conter as seguintes informações:

I – qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;

II – relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

Art. 2° O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 72 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 362ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de novembro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados do Ceará e São Paulo ficam incluídos nas disposições do Convênio ICMS n° 174, de 1° de outubro de 2021.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 174/21 passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o “caput”:

“Cláusula primeira Os Estados do Ceará, Paraná, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente nas operações com o medicamento Trikafta (princípios ativos Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), classificado no código 3004.90.69 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado – NCM/SH, destinado ao tratamento da Fibrose Cística – FC.”;

II – o § 2°:

“§ 2° Os Estados do Ceará, Paraná, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados a não exigir o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este convênio.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmid, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Luiz Renato Adler Ralho, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Flávio Martins Sodré da Mota, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Leonardo Maranhão Busatto, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.990, de 18 de novembro de 2020,

DECLARA:

Art. 1° Fica aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2023) para apresentação das informações relativas aos anos calendário de 2022, situação normal, e 2023, nos casos de situação especial.

Art. 2° Para o preenchimento ou importação de dados pelo PGD Dirf 2023 deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único deste Ato Declaratório.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO EDUARDO NUNES VERÇOSA

ANEXO ÚNICO

LEIAUTE DO ARQUIVO

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf

1. Regras gerais:

Esta seção apresenta as regras que devem ser respeitadas em todos os arquivos gerados, quando não excepcionadas por regra específica referente a um dado registro e explicitada em suas observações.

2. Estrutura de arquivo

2.1 Estrutura completa de uma declaração de Pessoa Física

Dirf – Declaração do imposto sobre a renda retido na fonte

RESPO – Responsável pelo preenchimento

DECPF – Declarante pessoa física

IDREC – Identificação do código de receita

BPFDEC – Beneficiário pessoa física do declarante

RTRT – Rendimentos Tributáveis – Rendimento Tributável

RTPO – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Previdência Oficial

RTDP – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Dependentes

RTIRF – Rendimentos Tributáveis – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

CJAC – Compensação de Imposto por Decisão Judicial – Ano-calendário

CJAA – Compensação de Imposto por Decisão Judicial – Anos Anteriores

ESRT – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Rendimento Tributável

ESPO – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Previdência Oficial

ESDP – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Dependentes

ESIR – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Imposto sobre a Renda na Fonte

ESDJ – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Depósito Judicial

INFPC – Informações de Previdência Complementar

RTPP – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Previdência Privada

RTFA – Rendimentos Tributáveis – Dedução – FAPI

ESPP – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Previdência Privada

ESFA – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – FAPI

INFPA – Informações do beneficiário da pensão alimentícia RTPA – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Pensão Alimentícia

ESPA – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Pensão Alimentícia

RIDAC – Rendimentos Isentos – Diária e Ajuda de Custo

RIIRP – Rendimentos Isentos – Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho, inclusive a título de PDV

RIAP – Rendimentos Isentos – Abono Pecuniário

RIP65 – Rendimentos Isentos – Parcela Isenta de Aposentadoria (65 anos ou mais)

RIJMRE – Rendimentos Isentos Anuais – Juros de mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função

RIO – Rendimentos Isentos Anuais – Outros

BPJDEC – Beneficiário pessoa jurídica do declarante

RTRT – Rendimentos Tributáveis – Rendimento Tributável

RTIRF – Rendimentos Tributáveis – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

RRA – Rendimentos recebidos acumuladamente

IDREC – Identificação do código de receita

BPFRRA – Beneficiário pessoa física do rendimento recebido acumuladamente

RTRT – Rendimentos Tributáveis – Rendimento Tributável

RTPO – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Previdência Oficial

RTIRF – Rendimentos Tributáveis – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DAJUD – Despesa com ação judicial

QTMESES – Quantidade de meses

RIJMRE – Rendimentos Isentos Anuais – Juros de mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função

INFPA – Informações do beneficiário da pensão alimentícia

RTPA – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Pensão Alimentícia

SCP – Informações da sociedade em conta de participação

BPFSCP – Beneficiário pessoa física da sociedade em conta de participação

RISCP – Lucros e dividendos pagos ao sócio da sociedade em conta de participação

BPJSCP – Beneficiário pessoa jurídica da sociedade em conta de participação

RISCP – Lucros e dividendos pagos ao sócio da sociedade em conta de participação

PSE – Plano privado de assistência à saúde – coletivo empresarial

OPSE – Operadora de plano privado de assistência à saúde – coletivo empresarial

TPSE – Titular de plano privado de assistência à saúde – coletivo empresarial

RTPSE – Reembolso do titular do plano de assistência à saúde – coletivo empresarial

DTPSE – Dependente do titular de plano privado de assistência à saúde – coletivo empresarial

RDTPSE – Reembolso do dependente do titular do plano de assistência à saúde – coletivo empresarial

RPDE – Rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior

BRPDE – Beneficiário dos rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior

VRPDE – Valores de rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior

INF – Informações complementares para o comprovante de rendimentos

FIMDirf – Término da declaração

2.2 Estrutura completa de uma declaração de Pessoa Jurídica

Dirf – Declaração do imposto sobre a renda retido na fonte

RESPO – Responsável pelo preenchimento

DECPJ – Declarante pessoa jurídica

IDREC – Identificação do código de receita

BPFDEC – Beneficiário pessoa física do declarante

RTRT – Rendimentos Tributáveis – Rendimento Tributável

RTPO – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Previdência Oficial

RTDP – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Dependentes

RTIRF – Rendimentos Tributáveis – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

CJAC – Compensação de Imposto por Decisão Judicial – Ano-calendário

CJAA – Compensação de Imposto por Decisão Judicial – Anos Anteriores

ESRT – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Rendimento Tributável

ESPO – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Previdência Oficial

ESDP – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Dependentes

ESIR – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Imposto sobre a Renda na Fonte

ESDJ – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Depósito Judicial

INFPC – Informações de Previdência Complementar

RTPP – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Previdência Privada

RTFA – Rendimentos Tributáveis – Dedução – FAPI

RTSP – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Fundo de Previdência do Servidor Público

RTEP – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Contribuição do ente público patrocinador

ESPP – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Previdência Privada

ESFA – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – FAPI

ESSP – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Fundo de Previdência do Servidor Público

ESEP – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Contribuição do ente público patrocinador

INFPA – Informações do beneficiário da pensão alimentícia

RTPA – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Pensão Alimentícia

ESPA – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Pensão Alimentícia

RIDAC – Rendimentos Isentos – Diária e Ajuda de Custo

RIIRP – Rendimentos Isentos – Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho, inclusive a título de PDV

RIAP – Rendimentos Isentos – Abono Pecuniário

RIMOG – Rendimentos Isentos – Pensão, Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave

RIP65 – Rendimentos Isentos – Parcela Isenta de Aposentadoria (65 anos ou mais)

RIBMR – Rendimentos Isentos – Bolsa de Estudo Recebida por Médico-residente

RICAP – Rendimentos Isentos – Complementação de aposentadoria de previdência complementar correspondente às contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995

RIRPC – Rendimentos Isentos – Resgate de previdência complementar por portador de moléstia grave

RIL96 – Rendimentos Isentos Anuais – Lucros e dividendos pagos a partir de 1996

RIPTS – Rendimentos Isentos Anuais – Valores pagos a titular ou sócio ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis

RIJMRE – Rendimentos Isentos Anuais – Juros de mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função

RIO – Rendimentos Isentos Anuais – Outros

BPJDEC – Beneficiário pessoa jurídica do declarante

RTRT – Rendimentos Tributáveis – Rendimento Tributável

RTIRF – Rendimentos Tributáveis – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

VPEIM – Valores pagos às entidades imunes ou isentas – IN RFB 1.234/2012

RIMUN – Rendimentos Imunes – art. 4°, inciso III

RISEN – Rendimentos Isentos – art. 4°, inciso IV

FCI – Fundo ou clube de investimento

IDREC – Identificação do código de receita

BPFFCI – Beneficiário pessoa física do fundo ou clube de investimento

RTRT – Rendimentos Tributáveis – Rendimento Tributável

RTIRF – Rendimentos Tributáveis – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

CJAC – Compensação de Imposto por Decisão Judicial – Ano-calendário

CJAA – Compensação de Imposto por Decisão Judicial – Anos Anteriores

ESRT – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Rendimento Tributável

ESIR – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Imposto sobre a Renda na Fonte

ESDJ – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Depósito Judicial

RIP65 – Rendimentos Isentos – Parcela Isenta de Aposentadoria (65 anos ou mais)

RIMOG – Rendimentos Isentos – Pensão, Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave

RICAP – Rendimentos Isentos – Complementação de aposentadoria de previdência complementar correspondente às contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995

RIO – Rendimentos Isentos Anuais – Outros

BPJFCI – Beneficiário pessoa jurídica do fundo ou clube de investimento

RTRT – Rendimentos Tributáveis – Rendimento Tributável

RTIRF – Rendimentos Tributáveis – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

PROC – Processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal

IDREC – Identificação do código de receita

BPFPROC – Beneficiário pessoa física do processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal

RTRT – Rendimentos Tributáveis – Rendimento Tributável

RTPO – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Previdência Oficial

RTDP – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Dependentes

RTIRF – Rendimentos Tributáveis – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

CJAC – Compensação de Imposto por Decisão Judicial – Ano-calendário

CJAA – Compensação de Imposto por Decisão Judicial – Anos Anteriores

ESRT – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Rendimento Tributável

ESPO – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Previdência Oficial

ESDP – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Dependentes

ESIR – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Imposto sobre a Renda na Fonte

ESDJ – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Depósito Judicial

RTPP – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Previdência Privada

RTFA – Rendimentos Tributáveis – Dedução – FAPI

RTSP – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Fundo de Previdência do Servidor Público

ESPP – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Previdência Privada

ESFA – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – FAPI

ESSP – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Fundo de Previdência do Servidor Público

RTPA – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Pensão Alimentícia

ESPA – Tributação com Exigibilidade Suspensa – Dedução – Pensão Alimentícia

RIMOG – Rendimentos Isentos – Pensão, Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave

RIJMRE – Rendimentos Isentos Anuais – Juros de mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função

RIRSR – Rendimentos pagos sem retenção do IR na fonte – Lei n° 10.833/2003

BPJPROC – Beneficiário pessoa jurídica do processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal

RTRT – Rendimentos Tributáveis – Rendimento Tributável

RTIRF – Rendimentos Tributáveis – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

RIRSR – Rendimentos pagos sem retenção do IR na fonte – Lei n° 10.833/2003

RRA – Rendimentos recebidos acumuladamente

IDREC – Identificação do código de receita

BPFRRA – Beneficiário pessoa física do rendimento recebido acumuladamente

RTRT – Rendimentos Tributáveis – Rendimento Tributável

RTPO – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Previdência Oficial

INFPA – Informações do beneficiário da pensão alimentícia

RTPA – Rendimentos Tributáveis – Dedução – Pensão Alimentícia

RTIRF – Rendimentos Tributáveis – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

RIMOG – Rendimentos Isentos – Pensão, Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave

RIP65 – Rendimentos Isentos – Parcela Isenta de Aposentadoria (65 anos ou mais)

RIJMRE – Rendimentos Isentos Anuais – Juros de mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função

DAJUD – Despesa com ação judicial

QTMESES – Quantidade de meses

SCP – Informações da sociedade em conta de participação

BPFSCP – Beneficiário pessoa física da sociedade em conta de participação

RISCP – Lucros e dividendos pagos ao sócio da sociedade em conta de participação

BPJSCP – Beneficiário pessoa jurídica da sociedade em conta de participação

RISCP – Lucros e dividendos pagos ao sócio da sociedade em conta de participação

PSE – Plano privado de assistência à saúde – coletivo empresarial

OPSE – Operadora de plano privado de assistência à saúde – coletivo empresarial

TPSE – Titular de plano privado de assistência à saúde – coletivo empresarial

RTPSE – Reembolso do titular do plano de assistência à saúde – coletivo empresarial

DTPSE – Dependente do titular de plano privado de assistência à saúde – coletivo empresarial

RDTPSE – Reembolso do dependente do titular do plano de assistência à saúde – coletivo empresarial

RPDE – Rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior

BRPDE – Beneficiário dos rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior

VRPDE – Valores de rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior

INF – Informações complementares para o comprovante de rendimentos

FIMDirf – Término da declaração

3. Leiaute do arquivo

3.1 Registro de identificação da declaração (identificador Dirf)

3.2 Registro do Responsável pelo preenchimento da declaração (identificador RESPO)

3.3 Registro de identificação do declarante pessoa física (identificador DECPF)

3.4 Registro de identificação do declarante pessoa jurídica (identificador DECPJ)

3.5 Registro de identificação do código de receita (identificador IDREC)

3.6 Registro de beneficiário pessoa física do declarante (identificador BPFDEC)

3.7 Registro de beneficiário pessoa jurídica do declarante (identificador BPJDEC)

3.8 Registro de valores pagos às entidades imunes e isentas (identificador VPEIM)

3.9 Registro de identificação do fundo ou clube de investimento (identificador FCI)

3.10 Registro do beneficiário pessoa física do fundo ou clube de investimento (identificador BPFFCI)

3.11 Registro do beneficiário pessoa jurídica do fundo ou clube de investimento (identificador BPJFCI)

3.12 Registro de processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal (identificador PROC)

3.13 Registro de beneficiário pessoa física do processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal (identificador BPFPROC)

3.14 Registro de beneficiário pessoa jurídica do processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal (identificador BPJPROC)

3.15 Registro de rendimentos recebidos acumuladamente (identificador RRA)

3.16 Registro de beneficiário pessoa física dos rendimentos recebidos acumuladamente (identificador BPFRRA)

3.17 Registro de identificação de Previdência Complementar (identificador INFPC)

3.18 Registro de informações do beneficiário da pensão alimentícia (identificador INFPA)

3.19 Registro de valores mensais (identificadores RTRT, RTPO, RTPP, RTFA, RTSP, RTEP, RTDP, RTPA, RTIRF, CJAA, CJAC, ESRT, ESPO, ESPP, ESFA, ESSP, ESEP, ESDP, ESPA, ESIR, ESDJ, RIP65, RIDAC, RIIRP, RIAP, RIMOG, RIRPC, RIBMR, RICAP, RISCP, RIMUN, RISEN e DAJUD)

3.20 Registro de valores anuais isentos/não tributáveis/sem retenção (identificadores RIL96, RIPTS, RIJMRE e RIRSR)

3.21 Registro de valores anuais de rendimentos isentos – outros (identificador RIO)

3.22 Registro de quantidade de meses (identificador QTMESES)

3.23 Registro de informações da Sociedade em Conta de Participação (identificador SCP)

3.24 Registro de beneficiário pessoa física da sociedade em conta de participação (identificador BPFSCP)

3.25 Registro de beneficiário pessoa jurídica da sociedade em conta de participação (identificador BPJSCP)

3.26 Registro de pagamentos a plano privado de assistência à saúde – coletivo empresarial (identificador PSE)

3.27 Registro de operadora do plano privado de assistência à saúde – coletivo empresarial (identificador OPSE)

3.28 Registro de titular do plano privado de assistência à saúde – coletivo empresarial (identificador TPSE)

3.29 Registro de informação de reembolso do titular do plano de saúde – coletivo empresarial (identificador RTPSE)

3.30 Registro de dependente do plano privado de assistência à saúde – coletivo empresarial (identificador DTPSE)

3.31 – Registro de informação de reembolso do dependente (identificador RDTPSE):

3.32 Registro de rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior (identificador RPDE)

3.33 Registro de beneficiário dos rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior (identificador BRPDE)

3.34 Registro de valores de rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior (identificador VRPDE)

3.35 Registro de informações complementares para o comprovante de rendimento (identificador INF)

3.36 Registro identificador do término da declaração (identificador FIMDirf)

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4°, da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa DREI n° 82, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° Os livros de que trata o art. 1° deverão ser exclusivamente digitais, podendo ser produzidos ou lançados em plataformas eletrônicas.

§ 1° Os sistemas eletrônicos utilizados devem garantir, no mínimo, a segurança, a confiabilidade e a inviolabilidade dos dados.

§ 2° Para os fins de autenticação de livros sociais, as sociedades devem observar as disposições dessa instrução normativa.” (NR)

“Art. 4° As Juntas Comerciais adaptarão seus sistemas para recepcionar os livros ou seus dados, inclusive os livros societários e os livros dos agentes auxiliares, de modo que, após a entrada em vigor desta Instrução Normativa, não deverão ser apresentados para autenticação quaisquer novos livros em papel.

…………………………………………………………………………………………..

§ 3° É vedado o armazenamento do conteúdo das averbações de todos os livros, cujo interesse é de exclusividade da sociedade e de sua administração, nos servidores das Juntas Comerciais, devendo ser por esta automaticamente eliminado após 30 (trinta) dias contados do deferimento da autenticação, sendo certo que o seu download pelo usuário poderá ser realizado quantas vezes se fizerem necessárias durante este período, sem cobrança de novo preço.

§ 4° A guarda e a conservação da escrituração eletrônica não é de competência da Junta Comercial, ficando a cargo exclusivamente do empresário e/ou da sociedade empresária, conforme previsão do art. 1.194 do Código Civil.

§ 5° A fim de preservar a segurança dos dados contidos nos livros societários, as Juntas Comerciais devem assegurar que o download dos referidos livros, após autenticados, sejam realizados mediante a indicação do protocolo do pedido, cabendo ao solicitante assegurar a guarda do protocolo do pedido e do armazenamento do livro, para que esses não sejam acessados por terceiros não autorizados.

§ 6° A Junta Comercial deve garantir a segurança necessária para a preservação da confidencialidade do conteúdo dos livros, enquanto não procedida a sua eliminação.

§ 7° Em caso de perda, extravio, não realização do download ou de conteúdo corrompido de quaisquer dos instrumentos de escrituração, após a eliminação prevista no § 3° do art. 4°, deve ser observado o procedimento previsto no § 3° do art. 5°.” (NR)

“Art. 5° ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………..

II – Termo de encerramento:

…………………………………………………………………………………………..

d) o período a que se refere a escrituração, quando os livros estiverem devidamente escriturados;

e) a data de início e fim do período a ser escriturado, no caso de livro social em branco; e

f) a data e as assinaturas.

…………………………………………………………………………………………..

§ 3° Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no § 7° do art. 4° de quaisquer dos instrumentos de escrituração, após observadas as disposições do Decreto-Lei n° 486, de 3 de março de 1969, e recomposta a escrituração, o novo instrumento receberá o mesmo número de ordem do substituído, devendo o Termo de Autenticação ressalvar, expressamente, a ocorrência comunicada.” (NR)

“Art. 7° ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………..

§ 2° O contabilista legalmente habilitado, quando for o caso, e o empresário ou a administração da sociedade empresária, conforme o caso, são responsáveis pelo conteúdo do documento digital entregue.

……………………………………………………………………………………………. (NR)”

“Art. 8° Lavrados os Termos de Abertura e de Encerramento, os instrumentos de escrituração, de caráter obrigatório, salvo disposição especial de lei, deverão ser submetidos à autenticação pela Junta Comercial:

I – após efetuada a escrituração, quando se tratar de livros contábeis e de agentes auxiliares do comércio; e

II – quando se tratar de livros sociais:

a) antes de efetuada a escrituração; ou

b) depois de efetuada a escrituração.

§ 1° ……………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………..

d) identificação da escrituração, composta por sigla da unidade da federação, nome empresarial, CNPJ, forma da escrituração, período ou data de início e de término da escrituração, conforme o caso, natureza e número de ordem do livro;

……………………………………………………………………………………………

§ 3° No caso dos livros sociais autenticados em branco, os Termos de Abertura e de Encerramento deverão ser entregues ao usuário em arquivos separados, cada qual com o seu próprio hash e assinatura eletrônica, de forma a assegurar que a escrituração de eventos posteriores não corromperá a autenticidade e integridade desses termos.” (NR)

“Art. 9° ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………..

IV – período ou data de início e término, a que se refere a escrituração;

………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 9°-A. Para a solicitação de autenticação de que trata o art. 8°, inciso II, alínea “a” desta instrução normativa, o usuário deverá encaminhar à Junta Comercial os dados relativos aos termos de abertura e encerramento, previstos no art. 5°, bem como apresentar declaração prevista no Anexo II, a qual será parte integrante dos respectivos termos.

Parágrafo único. Os livros previamente autenticados tão somente com os termos de abertura e de encerramento produzem seus regulares efeitos jurídicos, inclusive perante terceiros.” (NR)

“Art. 10. A autenticação dos termos de abertura e encerramento, preenchidos nos moldes do art. 5°, deverá ser deferida de forma automática quando o interessado declarar que cumpriu todas as formalidades legais, nos moldes do Anexo I, bem como apresentar o comprovante de pagamento da guia de arrecadação.

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 10-A. Deverá ser autenticado de forma automática o livro de que trata o art. 8°, inciso II, alínea “a” e art. 9°-A desta instrução normativa, após a validação eletrônica dos dados contidos nos termos de abertura e encerramento.” (NR)

“Art. 13. No caso de escrituração contábil descentralizada, o empresário individual e as sociedades que possuírem filial em outra unidade federativa deverão requerer a autenticação dos instrumentos de escrituração respectivos à Junta Comercial onde a filial estiver situada.

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

“CAPÍTULO V-A
DOS LIVROS SOCIAIS

Art. 18-A. É de responsabilidade da administração da sociedade a fiel gestão e escrituração dos livros sociais, bem como a coleta, conferência e conservação da prova das assinaturas digitais de todos os envolvidos nos atos, eventos ou operações escriturados.

§ 1° Os livros sociais enviados para autenticação pela Junta Comercial poderão ser criados e escriturados em formato de livre escolha da sociedade empresária, inclusive com orientação na horizontal ou vertical de suas páginas, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação aplicável ao tipo de pessoa jurídica.

§ 2° É meramente facultativa a utilização do modelo de Livro de Registro de Ações Nominativas disponibilizado no Anexo III.

§ 3° A Junta Comercial poderá exigir que eventuais livros sociais, cujos arquivos estejam na forma de planilha eletrônica, sejam previamente transformados em formato pdf-A para autenticação.

§ 4° Os livros sociais autenticados em branco poderão ser escriturados pela administração da sociedade sem necessidade de nova autenticação perante a Junta Comercial a cada novo ato, evento ou operação, com a manutenção do mesmo n° de ordem e até que sejam esgotadas as suas páginas.

§ 5° Tendo em vista que na hipótese do § 4° a alteração no conteúdo de um livro digital já assinado faz com que as assinaturas anteriores percam sua validade e que pode ser inconveniente ou mesmo impossível obter novamente as assinaturas dos envolvidos em escriturações anteriores sempre que houver nova escrituração, fica facultada a criação de versões, para meros fins de gestão interna pela sociedade, de um mesmo n° de ordem de um determinado livro social autenticado quando houver nova escrituração, desde que cada versão seja devidamente assinada pelas pessoas envolvidas nos novos atos, eventos ou operações.

§ 6° Para garantir segurança aos interessados, a administração da sociedade poderá prestar declaração sobre qual versão de um n° de ordem de um determinado livro social é a mais atual.

§ 7° O Livro de Registro de Ações Nominativas poderá ser assinado tão somente pela administração da sociedade. (NR)

§ 8° Os termos de abertura e de encerramento dos livros sociais não precisam ser assinados pelo contabilista legalmente habilitado.” (NR)

“Art. 19-A. Os livros físicos autenticados ou em exigência há mais de 30 (trinta) dias e, ainda, não retirados na Junta Comercial pelo seu requerente, poderão ser destruídos pelas Juntas Comerciais, observada a garantia de não acesso a terceiros ao seu conteúdo durante todo o procedimento de eliminação.

Parágrafo único. Antes da eliminação dos livros físicos, de que trata o caput, a Junta Comercial deverá dar ampla publicidade ao procedimento por meio de seu portal institucional.” (NR)

Art. 19-B. Os livros físicos em branco, já autenticados pelas Juntas Comerciais, poderão ser utilizados até que se conclua o seu preenchimento.

§ 1° Deverá ser informada a data de início e do fim do período, nos moldes da alínea “e”, do inciso II, do art. 5° da Instrução Normativa DREI n° 82, de 2021.

§ 2° Os livros físicos já escriturados, autenticados ou não, poderão ser digitalizados e enviados para autenticação da Junta Comercial na forma de livro digital, observadas as disposições dessa instrução normativa e da Lei n° 13.874, de 2019 quanto à conservação e destruição de documentos originais.

§ 3° Na hipótese do § 2° os termos de abertura e encerramento não deverão ser digitalizados, sendo substituídos por novos termos.

§ 4° Na hipótese do § 2°, após o novo termo de abertura do livro digitalizado deverá constar declaração da administração de que se trata do mesmo livro físico já autenticado, conforme modelo sugerido no Anexo IV.

Art. 19-C. As disposições contidas nesta Instrução Normativa se aplicam, também, aos livros das cooperativas.

Art. 2° Os anexos da Instrução Normativa DREI n° 82, de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro(amos), sob as penas da Lei, que o livro apresentado para autenticação preenche todas as formalidades legais exigíveis, bem como que estou(amos) devidamente habilitado(s) para assinatura dos termos de abertura e de encerramento do livro.” (NR)

“ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – LIVROS SOCIAIS

Declaro(amos), sob as penas da Lei, que:

I – a escrituração do presente livro social, cujos Termos de Abertura e Encerramento foram aqui devidamente apresentados, será à posteriori, sendo de exclusiva responsabilidade desta Sociedade e sua respectiva administração, a regular averbação de toda e qualquer informação a ela aplicável;

II – serão observadas todas as formalidades legais exigíveis para a escrituração e composição do livro social digital; e

III – estou(amos) devidamente habilitado(s) para assinatura dos termos de abertura e de encerramento do livro ora apresentado.” (NR)

“ANEXO III
MODELO DE LIVRO DE REGISTRO DE AÇÕES NOMINATIVAS

“ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE LIVRO FÍSICO JÁ AUTENTICADO

Declaro(amos), sob as penas da Lei, que:

I – o presente livro digitalizado é cópia fiel do mesmo livro físico [n° de ordem], referente ao [período] já autenticado de pela Junta Comercial, sob o Termo de Autenticação [n° xxx], na data de [xxxx].

II – foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a digitalização do presente livro; e

III – estou(amos) devidamente habilitado(s) para assinatura dos termos de abertura e de encerramento do livro digitalizado ora apresentado.” (NR)

Art. 3° Esta instrução normativa entrará em vigor e produzirá seus efeitos no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar da data de sua publicação.

ALLAN NASCIMENTO TURANO

O DIRETOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 167, de 27 de outubro de 2022; e

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI n° 12004.101164/2022-16, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1° de dezembro de 2022, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no convênio supra:

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução; e

c) *** valores não alterados de acordo com os Atos COTEPE/PMPF n°s 38/21, 39/21, 40/21, 1/22, 2/22, 3/22, 4/22, 5/22, 6/22, 7/22, 8/22, 9/22, 10/22, 11/22, 12/22, 13/22, 14/22 e 15/22.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/21, de 20 de setembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio do processo SEFAZ SEI n° 00009.024021/2022-54, 00009.024645/2022-71, 00009.024758/2022-77 e 00009.024996/2022-82,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2° Ficam alterados itens do Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 3° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09/11/2022.

Publique – se.

Cumpra – se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 04 de novembro de 2022.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora/UNATRI

ANEXO I (ATNOR 26/2022)

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ANEXO II (ATNOR 26/2022)

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