Instrução Normativa Conjunta

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SESAU N° 001 de 22 agosto de 2025

(DOE de 25.08.2025)

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEF/SESAU n° 1, de 23 de dezembro de 2024, que relaciona os produtos sujeitos ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, de que trata a alínea “t” do inciso I do art. 2° da Lei n° 6.558, de 30 de dezembro de 2004.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhes confere o art. 114, incisos I e II, da Constituição Estadual, resolvem expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O art. 1° da Instrução Normativa Conjunta SEF/SESAU n° 1, de 23 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1° Os produtos sujeitos à incidência do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, de que trata a alínea “t” do inciso I do art. 2° da Lei n° 6.558, de 30 de dezembro de 2004, são os relacionados no Anexo único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. São excluídos da incidência de que trata o caput:

I – os produtos da cesta básica de que trata o item 20 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

II – cápsula vazia para medicamento, obreias e pasta seca de farinha, amido ou fécula, classificados na NCM 1905.90.90.” (NR).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2025.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, em Maceió/AL, 22 de agosto de 2024.

RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda

GUSTAVO PONTES DE MIRANDA OLIVEIRA
Secretário de Estado da Saúde

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFA/PGE N° 001, DE 25 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 29.04.2025)

Estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual n° 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual n° 1.795 de 16 de agosto de 2021, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 169, de 23 de novembro de 2017 e no Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023 e no Decreto n° 1.795, de 16 de agosto de 2021, alterado pelo Decreto n° 4.565, de 2 de abril de 2025,

RESOLVEM :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Instrução Normativa estabelece os requisitos, as condições e as exigências para a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual n° 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual n° 1.795, de 16 de agosto de 2021.

Parágrafo único. Em todas as hipóteses de transação a que se refere esta Instrução Normativa, fica vedada a redução do principal do tributo.

Art. 2° Para a celebração de transação relativa a créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, serão observados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), os seguintes parâmetros, isolada ou cumulativamente:

I – o tempo em cobrança desde a exigibilidade do crédito;

II – a existência, disponibilidade e liquidez das garantias associadas aos débitos, ressalvando o patrimônio inerente à atividade operacional da empresa;

III – a existência de parcelamentos ativos, discriminando a origem dos débitos parcelados e o valor percentual de liquidação frente ao total contratado;

IV – a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança;

V – o custo da cobrança judicial;

VI – o histórico de parcelamentos dos débitos inscritos e que estejam sob análise;

VII – o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial; e/ou

VIII – a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.

§ 1° O tempo em cobrança a que se refere o inciso I do caput deste artigo refere-se ao tempo total, em meses, desde a constituição definitiva, quando, vencido o prazo para o recolhimento e não tendo havido o pagamento, considera-se o débito exigível e a contagem do tempo iniciada.

§ 2° Para a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança de que trata o inciso IV do caput deste artigo analisar-se-á as ações de cobrança executadas pela SEFA e pela PGE com a finalidade de arrecadar o valor devido pelo devedor.

Art. 3° A situação econômica dos devedores será mensurada a partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou outras fontes de informações, a critério da autoridade competente.

§ 1° Quando for necessário solicitar informações ao devedor para a execução da análise prevista no caput deste artigo, a comunicação será realizada conforme disposto no Decreto n° 1.795/2021.

§ 2° Quando as informações solicitadas ao devedor pela autoridade competente não forem prestadas no prazo assinalado, presumir-se-á a sua negativa de interesse em realizar a transação.

§ 3° Na hipótese de impedimento da verificação dos itens elencados no caput deste artigo, seja pela indisponibilidade de informações, seja pela negativa de apresentação de documentos, e sendo tais itens essenciais para a análise, a situação econômica será considerada como indefinida e a proposta de transação indeferida.

Art. 4° A capacidade de pagamento, que decorre da situação econômica, estima se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos, pelos meios ordinários, sem descontos.

Parágrafo único. Não havendo capacidade de pagamento, na forma disposta no caput deste artigo, e caracterizada a possibilidade de transação, os prazos e percentuais de descontos serão graduados de acordo com o enquadramento do grau de recuperabilidade dos créditos determinado nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DA PROPOSTA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR

Art. 5° A análise da proposta em relação ao devedor dar-se-á por meio de características do perfil cadastral, patrimonial e econômico-fiscal, tendo por referência a situação econômico-fiscal e capacidade de pagamento.

§ 1° A análise concluirá pelo indeferimento da propositura da transação, quando as características do perfil do devedor apontarem a inabilitação de sua situação econômico-fiscal e capacidade de pagamento, nas hipóteses a seguir:

I – sujeição ao regime ex-officio, nos termos do art. 64 da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989;

II – condenação judicial ou administrativa por conduta relacionada à fraude, sonegação, conluio, ou crime contra a ordem tributária.

§ 2° Não estando o devedor enquadrado nas características do § 1° deste artigo, a proposta terá prosseguimento para a análise em relação à possibilidade de aderência dos débitos à realização de transação.

§ 3° Por suas características cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais, respeitado o § 1° deste artigo e independentemente de outros aspectos, terão seguimento as propostas dos seguintes devedores:

I – falidos;

II – em recuperação judicial ou extrajudicial;

III – em liquidação judicial;

IV – em intervenção ou liquidação extrajudicial;

V – empresa dissolvida regularmente sem nenhum outro estabelecimento ativo neste Estado;

VI – contribuinte com execução fiscal cuja tentativa, cumulativamente, de constrição de valores, bens móveis e imóveis tenha restado inexitosa;

VII – contribuinte com execução fiscal suspensa por mais de 3 (três) anos, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 4° Ainda que se dê prosseguimento à análise da proposta, os devedores dissolvidos irregularmente e que, cumulativamente, não tenham estabelecimentos ativos neste Estado, não obterão descontos superiores a 80% (oitenta por cento) aos previstos nessa Instrução Normativa, de acordo com a classificação quanto ao grau de recuperabilidade.

CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE TRANSAÇÃO

Seção I
Dos Créditos Irrecuperáveis ou de Difícil Recuperação

Art. 6° Observada a capacidade de pagamento do sujeito passivo e os fins das modalidades de transação, os créditos serão classificados em ordem decrescente do grau de recuperabilidade esperada, sendo:

I – tipo A: créditos recuperáveis (até 4 pontos);

II – tipo B: créditos considerados de difícil recuperação (de 5 a 8 pontos); ou

III – tipo C: créditos considerados irrecuperáveis (acima de 8 pontos).

Art. 7° Os tipos A, B e C, observados os parâmetros de que trata o art. 2°, serão classificados mediante o somatório da pontuação referente às informações constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. São considerados irrecuperáveis e classificados como tipo C, independentemente da verificação de que trata o caput deste artigo, os créditos de titularidade de devedores:

I – falidos;

II – em recuperação judicial;

III – em liquidação judicial; ou

IV – em intervenção ou liquidação extrajudicial.

Art. 8° Os descontos serão apurados de acordo com a classificação do crédito e a quantidade de parcelas, conforme o seguinte:

I – crédito classificado no tipo B:

a) em parcela única, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e dos juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;

b) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros;

c) em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e dos juros; ou

d) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) das multas e dos juros.

II – crédito classificado no tipo C:

a) em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;

b) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros;

c) em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e dos juros; ou

d) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros.

§ 1° As reduções de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo não poderão superar o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do débito tributário consolidado.

§ 2° Na hipótese de transação que envolva devedores pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, assim como empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial e falência, a redução máxima do débito tributário consolidado será de 70% (setenta por cento), com prazo máximo de quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

§ 3° Na hipótese do prazo máximo de quitação de que trata o § 2° deste artigo, a redução das multas e dos juros será em percentual único de:

I – 20% (vinte por cento) para crédito classificado no tipo B;

II – 40% (quarenta por cento) para crédito classificado no tipo C.

Seção II
Dos Créditos Decorrentes de Relevante e Disseminada Controvérsia Judicial

Art. 9° Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, conforme disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, na forma do § 3° do art. 5° da Lei Estadual n° 9.260/2021, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.

Art. 10. Os créditos representativos de relevante e disseminada controvérsia, serão classificados conforme o risco de sucumbência da Fazenda Pública na demanda, pelos seguintes critérios:

I – provável;

II – possível; ou

III – remoto.

§ 1° Serão classificadas como risco provável o conjunto de ações judiciais com fundamento em idêntica questão de direito, independentemente da instância em que tramitem, quando, em relação à questão jurídica controvertida, houver, em contrariedade à tese defendida pela Fazenda Pública:

I – autorização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em caráter geral, para reconhecer a procedência dos pedidos formulados, transigir em relação ao objeto litigioso, deixar de interpor recursos ou desistir dos já interpostos;

II – súmula vinculante;

III – súmula, enunciado ou orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que não haja matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

IV – decisão colegiada proferida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, com trânsito em julgado; ou

V – decisão colegiada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas ou recurso representativo de controvérsia do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que não haja matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

§ 2° Serão classificadas como risco possível o conjunto de ações judiciais com fundamento em idêntica questão de direito, independentemente da instância em que tramitem, quando, em relação à questão jurídica controvertida, houver, em contrariedade à tese defendida pela Fazenda Pública:

I – súmula, enunciado ou orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que a matéria seja passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

II – decisão colegiada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas ou recurso representativo de controvérsia do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que a matéria seja passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

III – decisão colegiada em incidente de assunção de competência, uniformização de jurisprudência ou de resolução de demandas repetitivas por Tribunal de Justiça, desde que a matéria seja passível de apreciação em Tribunais Superiores; ou

IV – decisão colegiada proferida pelo Tribunal de Justiça em ação de controle concentrado de constitucionalidade, desde que a matéria seja passível de apreciação em Tribunais Superiores.

§ 3° Serão classificadas como risco remoto as ações judiciais quando não se enquadrem em algum dos critérios anteriores e houver decisões desfavoráveis à Fazenda Pública proferidas por Tribunais de Justiça, na pendência de recurso especial ou extraordinário.

Art. 11. Os descontos serão apurados de acordo com a classificação do risco e a quantidade de parcelas, conforme o seguinte:

I – crédito classificado com risco provável:

a) em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;

b) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros;

c) em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e dos juros; ou

d) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros.

II – crédito classificado com risco possível:

a) em parcela única, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e dos juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;

b) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros;

c) em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e dos juros; ou

d) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) das multas e dos juros.

III – crédito classificado com risco remoto:

a) em parcela única, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e dos juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;

b) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) das multas e dos juros;

c) em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20% (vinte por cento) das multas e dos juros; ou

d) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 10% (dez por cento) das multas e dos juros.

Parágrafo único. As reduções de que tratam esse artigo não poderão superar o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do débito tributário consolidado.

CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSAÇÃO POR PROPOSTA INDIVIDUAL

Seção I
Da Transação por Proposta Individual do Devedor

Art. 12. A petição para transação por proposta individual de iniciativa do devedor será protocolizada na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Parágrafo único. A petição de que trata o caput deste artigo deverá ser instruída com a documentação para a análise do pleito, conforme disposto na Lei Estadual n° 9.260/2021, e no Decreto Estadual n° 1.795/2021.

Art. 13. Na hipótese de não atendimento dos requisitos e condições formais previstos na Lei Estadual n° 9.260/2021, e no Decreto Estadual n° 1.795/2021, a petição será liminarmente indeferida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), devendo o proponente ser notificado nos termos do § 2° do art. 14 do Decreto Estadual n° 1.795/2021.

Art. 14. Deferido o juízo de admissibilidade, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deverá elaborar nota técnica relativamente às questões jurídicas relacionadas ao mérito da proposta, observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 19 e nos incisos I, II, IV, V e VII do caput do art. 26, do Decreto Estadual n° 1.795/2021.

Art. 15. Após a instrução do processo administrativo, os autos serão remetidos à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFA) para análise e elaboração de nota técnica quanto às questões econômicas relacionadas à proposta, observado o disposto nos incisos III, IV do caput do art. 19 e nos incisos I, III, VI e VIII do caput do art. 26, do Decreto Estadual n° 1.795/2021.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, compete à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFA) também a análise de aderência da proposta apresentada à atual situação econômico-fiscal e à capacidade de pagamento do devedor e suas projeções de geração de resultados, nos termos do art. 27 e art. 28 do Decreto n° 1.795/2021.

Art. 16. Após a instrução dos autos com as notas técnicas, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) procederá à apuração dos percentuais de descontos que poderão ser concedidos ao devedor, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 17. Concluída a instrução processual, os autos serão submetidos, sucessivamente, ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Procurador-Geral do Estado para deliberação conjunta quanto à proposta de transação.

§ 1° Deferida a transação, caberá à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) as diligências necessárias para a formalização do acordo, observado o disposto nos arts. 24 e 25 do Decreto Estadual n° 1.795/2021.

§ 2° No caso de indeferimento da transação o devedor será notificado nos termos do § 2° do art. 14 do Decreto Estadual n° 1.795/2021.

Seção II
Da Transação por Proposta Individual de Iniciativa da Autoridade Competente

Art. 18. A transação por proposta individual de iniciativa da autoridade competente poderá contemplar créditos tributários e não tributários:

I – classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme disposto no Decreto Estadual n° 1.795, de 2021, e nesta Instrução Normativa; ou

II – decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial, após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

§ 1° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a proposta inicia-se de ofício, mediante solicitação do gestor de unidade administrativa vinculada à atividade-fim da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), devendo, sem prejuízo de outras considerações relevantes para a elaboração da proposta, indicar, obrigatoriamente:

I – a relação dos débitos que farão parte da transação, com especificação das certidões de dívida ativa correspondentes;

II – as informações pertinentes para a classificação quanto ao grau de recuperabilidade dos créditos tributários e outras consideradas relevantes;

III – as condições para formalização do acordo, a exemplo da necessidade de manutenção ou do oferecimento de garantias ou da prestação de informações por parte do devedor;

IV – por parte da PGE:

a) o histórico de tratativas anteriores com o objetivo de saldar os débitos em questão, tais como Negócio Jurídico Processual;

b) a existência, a disponibilidade, a liquidez, a avaliação, a suficiência de bens e valores para quitação do débito e a situação de eventuais penhoras associadas aos débitos, ressalvando o patrimônio inerente à atividade operacional da empresa;

c) a perspectiva de êxito das estratégias judiciais de cobrança e o custo da cobrança judicial;

d) no caso de que trata o art. 5°, § 3°, VI, as peças processuais referentes aos resultados inexitosos;

e) no caso de que trata o art. 5°, § 3°, VII, as peças processuais que indiquem os marcos temporais da suspensão.

V – por parte da SEFA:

a) o tempo em cobrança desde a exigibilidade do crédito;

b) a existência de parcelamentos ativos, discriminando a origem dos débitos parcelados e o valor percentual de liquidação frente ao total contratado;

c) a perspectiva de êxito das estratégias administrativas de cobrança;

d) a análise do perfil cadastral, patrimonial e econômico-fiscal do sujeito passivo.

§ 2° Relativamente aos créditos tributários e não tributários de que trata o inciso II do caput deste artigo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) definirá, periodicamente, os temas passíveis de transação, observando o disposto na Seção II do Capítulo III desta Instrução Normativa.

Art. 19. A solicitação de que trata o § 1° do art. 18 será submetida à autoridade máxima da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), que poderá:

I – indeferir, imediatamente, a tramitação; ou

II – autorizar a tramitação, caso em que serão observados, no que couber, os arts. 12 a 17.

Art. 20. Consolidada a minuta de proposta, nos termos desta Seção, será ela encaminhada ao devedor, com as informações elencadas no art. 18, assinalando-se prazo para aceitação da proposta pelo devedor.

Art. 21. Na hipótese de apresentação de contraproposta pelo contribuinte deverá ser observado o mesmo procedimento da transação por proposta individual do devedor, nos termos do art. 12.

CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE RESCISÃO E DE IMPUGNAÇÃO

Art. 22. A transação será rescindida nas hipóteses previstas nos arts. 9° da Lei Estadual n° 9.260/2021 e 34 do Decreto Estadual n° 1.795/2021.

1° O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, na forma do § 2° do art. 14 do Decreto Estadual n° 1.795/2021, e poderá regularizar o vício ou impugnar o ato no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 35 do mesmo diploma legal.

2° A rescisão da transação implicará no afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral da dívida, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas na legislação pertinente.

3° Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Art. 23. A impugnação de que trata o § 1° do art. 22 deverá ser formalizada por escrito e dirigida ao Procurador-Geral do Estado ou à autoridade indicada no Edital, instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão.

Parágrafo único. A decisão conjunta que apreciar a impugnação deverá indicar os fatos e fundamentos jurídicos que amparam a conclusão adotada.

Art. 24. Enquanto não for decidida a impugnação, o transigente deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo.

Art. 25. Implica renúncia à impugnação a propositura de ação judicial com o mesmo objeto.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Os créditos das autarquias e das fundações públicas estaduais inscritos em dívida ativa objeto de proposta de transação deverão ser encaminhados por seu dirigente máximo à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), acompanhados de manifestação jurídica prévia, devendo ser instruída com histórico dos débitos e dos documentos necessários à análise.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo deverá ser observado o procedimento disposto nesta Instrução Normativa, com a manifestação do ente de origem quando necessária.

Art. 27. Resguardadas as informações legalmente protegidas por sigilo fiscal, conforme o art. 198 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, as transações serão divulgadas em meio eletrônico no sítio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Art. 28. Na hipótese de notificação do contribuinte por meio de Domicílio Eletrônico Tributário (DEC), o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para as providências cabíveis.

Art. 29. Os procedimentos relativos à transação por adesão deverão observar o disposto no art. 9° e seguintes do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

Art. 30. Os casos omissos serão decididos, de forma conjunta, pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 31. Revoga-se a Instrução Normativa Conjunta PGE/SEFA 001/2023.

Art. 32. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NASSER SEFER LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR
Procurador-Geral do Estado Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DOS DÉBITOS PARA DEFINIÇÃO DO GRAU DE RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO

CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS
Tempo de cobrança		Perspectiva de êxito nas ações de cobrança		Perspectiva de êxito nas ações de cobrança
Desde a exigibilidade do crédito	Pt	Administrativo	Pt	Judicial	Pt
Até 3 anos incompletos	1	Inscrito	1	Alta	1
3 a 5 anos incompletos	2	Inscrito e protestado	2	Média	2
5 a 10 anos	3	Inscrito e executado	3	Baixa	3
Acima de 10 anos	4	Inscrito, protestado e executado	4	Mínima	4

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SESAU N° 001, de 23 de dezembro de 2024

(DOE de 31.01.2025)

Relaciona os produtos sujeitos ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, de que trata a alínea “t” do inciso I do art. 2° da Lei n° 6.558, de 30 de dezembro de 2004.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhes confere o art.114, incisos I e II, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida na alínea “t” do inciso I do art. 2° da Lei n° 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 6.558, de 30 de Dezembro de 2004, instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, com o objetivo de viabilizar para toda a população de Alagoas o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que constitui receita do FECOEP, dentre outras, a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre mercadorias e serviços listados no inciso I do caput do art. 2° da Lei n° 6.558/2004;

CONSIDERANDO que a Lei estadual n° 9.127, de 22 de Dezembro de 2023, alterou a Lei do FECOEP e estabeleceu a previsão de Ato Normativo conjunto da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU para fins de incidência do adicional do ICMS ou do imposto que vier a substituí-lo, como receita do FECOEP;

CONSIDERANDO o objetivo de incentivar a alimentação equilibrada, diversificada e adequada, compreendendo o consumo de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições locais, os hábitos alimentares balanceados e o consumo consciente e responsável, resolvem expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Os produtos com a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM sujeitos à incidência do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, de que trata a alínea “t” do inciso I do art. 2° da Lei n° 6.558, de 30 de dezembro de 2004, são os relacionados no Anexo único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, em Maceió/AL, 23 de dezembro de 2024.

RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda

GUSTAVO PONTES DE MIRANDA OLIVEIRA
Secretário de Estado da Saúde

(*) Republicado no DOE de 31.01.2025, por ter saído com incorreções no original.

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SESAU N° 01/2024
MERCADORIAS SUJEITAS AO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE 2%, NOS TERMOS DA ALÍNEA “T” DO INCISO I DO ART. 2° DA LEI N° 6.558, DE 2004.

I – 2202.10.00 e 2202.99.00;

II – 1905.31.00 e 1905.32.00;

III – 1905.31.00;

IV – 1905.32.00;

V – 18.06;

VI – 1806.10.00;

VII – 15.17;

VIII – 1902.30.00;

IX – 21.04;

X – 2106.90.10;

XI – 2106.90.2;

XII – 1601.00.00;

XIII – 2004.10.00;

XIV – 1602.32.10;

XV – 1602.32.30;

XVI – 1704.90.20;

XVII – 2105.00;

XVIII – 1905.90.90;

XIX – 1904.10.00;

XX – 2008.19.00;

XXI – 1601.00.00;

XXII – 1602.90.00;

XXIII – 1902.20.00;

XXIV – 1902.30.00;

XXV – 0406.20.00;

XXVI – 21.03;

XXVII – 2103.10;

XXVIII – 2103.20;

XXIX – 2103.30;

XXX – 2103.90;

XXXI – 2106.90.90;

XXXII – 2106.90.30.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PGE/SEFA N° 001, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 11.10.2024)

Altera a Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 22 de maio de 2023, que Estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual n° 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual n° 1.795 de 16 de agosto de 2021, e dá outras providências

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 001, de 22 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° …………………………

I – …………………………:

a) em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;”

Art. 2°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Nasser Sefer
Procurador-Geral do Estado

René de Oliveira e Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 001, DE 18 DE JUNHO DE 2024

(DOE de 05.07.2024)

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Do Estado de Sergipe – PGE e Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de Sergipe, na forma do Decreto n° 639 de 08 de Abril de 2024 e art. 100, § 11, da Constituição Federal.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 132 da Constituição Federal, 84, incisos V, VII e XXI, 120 e 121 da Constituição do Estado de Sergipe, art. 7°, incisos I e XVI, da Lei Complementar (Estadual) n.° 27, de 02 de agosto de 1996, combinado com art. 9°, da Lei n° 9.181, de 10 de abril de 2023 e artigo 10 do Decreto n° 639, de 08 de abril de 2024,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa até o dia 25 março de 2015, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa, que não sejam objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia e não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para a compensação.

Parágrafo único. No âmbito delimitado pelo caput, esta Instrução Normativa dispõe, ainda, sobre garantias necessárias à proteção contra os possíveis riscos decorrentes de medida judicial propensa à desconstituição ou revisão do título judicial ou do precatório.

Art. 2° A oferta de créditos de que trata esta Instrução Normativa não autoriza o levantamento, total ou parcial, de depósito vinculado aos débitos inscritos em dívida ativa.

Art. 3° As manifestações proferidas pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe ao tempo da análise de oferta de que trata esta Instrução Normativa não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose sobre as estratégias relacionadas à decisão judicial exequenda.

CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO

Seção I
Das disposições gerais

Art. 4° A oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para compensação de débitos inscritos em dívida ativa até 25/03/2015, é faculdade do credor, observados requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos estabelecidos nesta Instrução e no Decreto n° 639, de 08/04/2024.

Art. 5° A oferta inicia-se a requerimento do credor e pressupõe a apresentação de documentação comprobatória à unidade responsável pela inscrição em dívida ativa, parcelamento ou transação que se pretende liquidar ou amortizar.

Art. 6° A utilização dos créditos para amortizar ou liquidar débitos inscritos em dívida ativa será feita por meio de encontro de contas.

Seção II
Do requerimento

Art. 7° O requerimento da compensação do débito inscrito em dívida ativa deverá ser apresentado por meio do uso do protocolo externo do sistema E-doc do Governo Estadual de Sergipe, disponível no endereço (https://edoc.se.gov.br), mediante protocolo próprio ou no bojo de proposta de transação individual apresentada pelo contribuinte, devendo ser endereçado nos moldes do artigo 9° desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. No momento da aceitação do requerimento pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), esta, obrigatoriamente, comunicará ao órgão jurisdicional competente do início das tratativas com consequente pedido de suspensão de qualquer pagamento aos credores, até a resolução da compensação em questão, sem prejuízo do andamento precatório na sua ordem cronológica de pagamento, inclusive com reserva de valores, caso necessário.

Art. 8° A oferta de créditos para compensação de débitos inscritos em dívida ativa deve conter:

I – a qualificação completa do requerente (incluindo nome, e-mail e telefone para contato);

II – cópia da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório expedida pelo Poder Judiciário, conforme art. 46-A da Resolução CNJ n° 482/2022;

III – a indicação pormenorizada dos débitos inscritos em dívida ativa de responsabilidade do requerente que pretende liquidar ou amortizar;

IV – manifestação expressa de que pretende utilizar os créditos ofertados para compensação de débitos inscritos em dívida ativa na forma do Decreto n° 639 de 08 de Abril de 2024 e do art. 100, § 11, da Constituição Federal;

V – renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto as inscrições que se pretende liquidar ou amortizar, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil;

VI – declaração do ofertante de que sobre o direito creditório apresentado não pende ação judicial ou pedido de revisão que abrigue decisão judicial vigente que infirme os termos da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório apresentada;

VII – relação de ações judiciais ou de procedimentos de revisão que contestam ou impugnem os elementos expressos na Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório apresentada, ainda que pendentes de apreciação pelo Poder Judiciário;

VIII – ciência de que a compensação operar-se-á no momento em que admitida a utilização do crédito, ficando sob condição resolutória de ulterior despacho homologatório da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;

IX – a cadeia dominial do direito creditório, que contempleinformações cadastrais de seu beneficiário principal, ou seja, aquele titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública, até aquelas do último cessionário; e

X – procuração com poderes especiais para renunciar e transigir sobre os débitos que se pretende liquidar, bem como poderes especiais para dar quitação aos créditos ofertados.

Parágrafo único. A Data de Solicitação informada na transação de compensação será a data de emissão da Certidão do Valor Líquido Disponível – CVLD, respeitados os 30 dias de validade de tal certidão. Seção III Da análise do requerimento

Art. 9° O pedido de compensação tramitará em processo administrativo próprio, direcionado à SEFAZ com encaminhamento à Gerência de Dívida Ativa – GEDAT, na qual fará análise preliminar da documentação, verificando, em especial, se os débitos requeridos foram inscritos em dívida ativa até a data limite de 25 de março de 2015:

§ 1° Após análise preliminar, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Processo Administrativo deverá ser encaminhado para Procuradoria Geral do Estado, com direcionamento ao Departamento de Precatórios – DEPREC, para efetivação da análise técnica e homologação, que verificará:

I – a legitimidade do requerente e a regularidade formal da documentação apresentada;

II – a validade e fidedignidade da Certidão do Valor Líquido Disponível (CVLD) para fins de Utilização do Crédito em Precatório apresentada;

III – a consistência da cadeia dominial indicada pelo requerente, sobretudo no que tange à regularidade das eventuais cessões promovidas; e

IV – a existência de ação judicial ou pedido de revisão que abrigue decisão judicial vigente que infirme os termos da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório apresentada;

§ 2° Após validação da documentação pela Procuradoria-Geral do Estado, e, se tratando de requisito de homologação prévia da compensação em análise, será gerado Documento de Arredação Estadual (DAE) relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, dentro dos Sistemas da SEFAZ, referente aos processos, sejam eles executados ou protestados, cujo o controle do pagamento será realizado pela Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (APESE), na forma do art. 7°, III do Decreto n° 639, de 08/04/2024, sendo dada continuidade ao referido PA, após certificação da APESE.

Art. 10. Caso constatada divergência entre as informações apresentadas e as disponíveis nos sistemas do Poder Judiciário, da Procuradoria-Geral do Estado ou da Secretaria de Estado da Fazenda, o requerente será notificado via e-mail com confirmação de leitura, para retificação, complementação ou justificação no prazo de 30 (trinta) dias, e não sendo atendida a diligência no tempo determinado, ocorrerão as atualizações monetárias legais relativas aos débitos tributários que se pretendem compensar.

Parágrafo único. Deve o Procurador(a), ao apreciar a documentação correspondente, apresentar ao conhecimento dos órgãos jurisdicionais respectivos, eventual vício identificado na cadeia sucessória indicada, sobretudoquando cabível, em tese, medida tendente ao acautelamento do crédito público ou ao reconhecimento de fraude.

Art. 11. Não havendo impedimento, o Procurador(a) formalizará, mediante despacho próprio, a aceitação do precatório para compensação do crédito inscrito em dívida ativa e:

I – providenciará junto a unidade jurisdicional responsável, o registro dos valores líquidos utilizados para compensar os débitos inscritos em dívida ativa, associando-o ao passivo indicado para compensação;

II – comunicará ao juiz da execução e ao Tribunal acerca da utilização total ou parcial do crédito;

III – informará a decisão de compensação ao órgão de representação judicial e financeira da Administração Pública, representadas e não representadas pela PGE, atuantes perante o juiz da execução ou Tribunal; e IV – notificará o requerente para ciência da íntegra da decisão homologatória de compensação; da circunstância de que esta opera efeitos no momento em que admitida a utilização do crédito, bem como para que regularize eventual parcela remanescente de débito inscrito em dívida ativa apontado como compensável, acaso existente.

Art. 12. A homologação da compensação será feita mediante despacho do Sub Secretário da Receita Estadual, nos termos do art. 3° §6° do Decreto n° 639 de 08 de abril de 2024.

§ 1° Após a efetivação da homologação da compensação, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), comunicará a Procuradoria- Geral do Estado (PGE), da finalização do procedimento administrativo, para adoção das demais medidas cabíveis.

§ 2° Finalizado o procedimento administrativo de compensação, será o solicitante notificado para ciência.

Art. 13. Não cumpridos os requisitos previstos nesta Instrução Normativa, a oferta do requerimento de compensação será indeferida, ocasião em que o requerente será notificado via e-mail, com confirmação de leitura, para regularização das pendências do requerimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do procedimento de compensação instaurado;

Parágrafo único. O indeferimento do requerimento de compensação, não obsta a formulação de um novo requerimento pelo contribuinte.

Seção IV
Do advento de causa que impeça ou modifique as características iniciais da correspondente compensação do precatório utilizado

Art. 14. O órgão de representação do Estado, autarquia ou fundação com atuação perante o juiz exequente ou Tribunal comunicará à Procuradoria-Geral do Estado eventual decisão judicial ou administrativa superveniente, ainda que não definitiva, que importe no cancelamento ou revisão do direito creditório utilizado na forma do § 11 do art. 100 da Constituição.

Parágrafo único. Da comunicação a que alude o caput será o detentor do crédito ofertado notificado para:

I – no caso de decisão judicial que importe no cancelamento do crédito, tomar ciência da desassociação do direito creditório do rol de amortizações realizadas;

II – no caso de revisão judicial ou administrativa que importe em redução do valor líquido disponível, apresentar nova Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD); e

III – em qualquer caso, regularizar o remanescente inscrito em dívida ativa do Estado, parcelado ou transacionado por qualquer outro meio admitido pelas normas de regência.

Art. 15. A não regularização do remanescente inscrito em dívida ativa do Estado, parcelado ou transacionado ou, no caso do inciso II do parágrafo único do art. 14, a não apresentação de Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) atualizada no prazo de 60 (sessenta) dias implica a desassociação definitiva do crédito e a rescisão da transação correlata, quando houver, por descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos, sem prejuízo de formulação de ulterior pedido.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 18 de junho de 2024

LAÉRCIO MARQUES DA AFONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

CARLOS PINNA DE ASSIS JÚNIOR
Procurador-Geral do Estado

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDEC/INDEA-MT N° 001, DE 29 DE MAIO DE 2024

(DOE de 03.06.2024)

Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT n° 001/2023, que versa sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Asiática da soja no Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO as exigências da Lei n° 8.589, de 19/12/2006 e seu Regulamento, o Decreto n° 1.524, de 20/08/2008;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria SDA/MAPA n° 1.111, de 13 de maio de 2024;

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa Conjunta – SEDEC/INDEA/MT n.° 001/2023, de 31 de agosto de 2023.

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os Art. 3° e Art. 5° da Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA/MT N° 001/2023, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Fica estabelecido o calendário de plantio de soja no Estado de Mato Grosso, no período de 07 (sete) de setembro de 2024 a 07 (sete) de janeiro de 2025.”

“Art. 5° Fica estabelecido que o vazio sanitário para a cultura da soja no Estado de Mato Grosso ocorrerá no período compreendido entre 08 (oito) de junho e 06 (seis) de setembro de 2024.”

Art. 2° Revoga-se a Instrução Normativa Conjunta n° 003/2023/SEDEC/INDEA-MT, de 14 de dezembro de 2023.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2024.

EMANUELE G. DE ALMEIDA
Presidente do INDEA-MT

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC/MT

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SEGOV/PGE N° 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 25.01.2024)

Revoga a Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEGOV/PGE n° 01, de 28 de dezembro de 2023, que disciplina pedido de liquidação de ICMS, para fins da compensação prevista no Decreto n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, no caso que especifica.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, A PROCURADORA GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 19 do Decreto n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, com as alterações do Decreto n° 94.910, de 19 de dezembro de 2023, resolvem expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Fica revogado a Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEGOV/PGE n° 01, de 28 de dezembro de 2023, que disciplina pedido de liquidação de ICMS, para fins da compensação prevista no Decreto n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, no caso que especifica.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió/AL, 24 de janeiro de 2024.

MONIQUE SOUZA DE ASSIS
Secretária Especial do Tesouro Estadual

SAMYA SURUAGY DO AMARAL BARROS PACHECO
Procuradora Geral do Estado

VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Governo

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/PGMS N° 001/2023

(DOM de 01.12.2023)

Altera dispositivo da Instrução Normativa n° 007/2022 que estabelece os procedimentos para a extinção de créditos prevista no art. 234 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, conforme regulamentação pelo Decreto n° 35.390, de 27 de setembro de 2022, na forma que indica.

A SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o estabelece o art. 15, XI, do Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Dec. n° 29.796, de 05 de junho de 2018, e a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II do art. 11 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município de Salvador, aprovado pelo Dec. n° 19.391, de 18 de março de 2009,

RESOLVEM:

Art. 1° Fica alterado o art. 4° da Instrução Normativa Conjunta n° 007/2022 de 23 de agosto de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° Presentes os requisitos de inatividade elencados no caput do art. 234 da Lei n° 7.186/2006, poderá ser efetivado o cancelamento dos créditos tributários cujo fato gerador tenha presunção de ocorrência vinculada à existência de cadastro municipal ativo.

§ 1° Os créditos tributários a que se refere o caput deste artigo alcançarão, exclusivamente, a Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS apurado com base em valores fixos, anuais ou mensais, e cobrado com base na existência de cadastro municipal ativo, nos termos dos parágrafos seguintes.

§ 2° O cancelamento de créditos tributários, em nenhuma hipótese, poderá abranger o ISSQN, devido por estabelecimentos prestadores, que seja apurado e recolhido pelo regime regular de percentual do preço do serviço.

§ 3° Previamente à efetivação da medida prevista no caput, será gerada uma listagem dos créditos passíveis de baixa, com base nos arts. 28, I; 140; 84, § 2°; 87-A; 87-B; e 234 do CTRMS, elencando o tipo do tributo, o nome do contribuinte, a instância de cobrança em que se encontram (SEFAZ ou Dívida Ativa), o exercício, o valor, o número de inscrição no CGA, o processo judicial e a vara correspondente, se houver.

………………………………………………………………………………………………………….

§ 6° O cancelamento dos créditos tributários previsto no caput deste artigo abrange os fatos geradores ocorridos a partir do exercício seguinte ao da última comprovação de recolhimento de tributos, de declaração de movimentação tributável ou de realização de atualização cadastral.”

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 30 de novembro de 2023.

EDUARDO DE CARVALHO VAZ PORTO
Procurador Geral do Município

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Secretária Municipal da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PGE/SEFA N° 001, DE 22 DE MAIO DE 2023

(DOE de 24.05.2023)

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Instrução Normativa estabelece os requisitos, as condições e as exigências para a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual n° 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual n° 1.795, de 16 de agosto de 2021.

Art. 2° Para a celebração de transação, serão observados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) os seguintes parâmetros, isolada ou cumulativamente:

I – o tempo em cobrança;

II – a suficiência e liquidez das garantias associadas aos débitos;

III – a existência de parcelamentos ativos;

IV – a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança;

V – o custo da cobrança judicial;

VI – o histórico de parcelamentos dos débitos inscritos;

VII – o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial; e/ou

VIII – a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.

Art. 3° A capacidade de pagamento será calculada de forma a estimar se o sujeito passivo, os sócios e os responsáveis possuem condições de efetuar o pagamento integral dos débitos, no prazo de até 5 (cinco) anos, sem descontos.

Parágrafo único. Na hipótese de não atendimento do disposto no caput deste artigo, os prazos serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observado o disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE TRANSAÇÃO

Seção I
Dos Créditos Irrecuperáveis ou de Difícil Recuperação

Art. 4° Observada a capacidade de pagamento do sujeito passivo e para os fins das modalidades de transação, os créditos serão classificados em ordem decrescente do grau de recuperabilidade esperada, sendo:

I – tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação;

II – tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação;

III – tipo C: créditos considerados de difícil recuperação; ou

IV – tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.

Art. 5° Os tipos A, B, C e D, observados os parâmetros de que trata o art. 2°, serão classificados mediante o somatório da pontuação referente às informações constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. São considerados irrecuperáveis e classificados como tipo D, independentemente da verificação de que trata o caput deste artigo, os créditos de titularidade de devedores:

I – falidos;

II – em recuperação judicial;

III – em liquidação judicial; ou

IV – em intervenção ou liquidação extrajudicial.

Art. 6° Para fins do disposto no inciso II do art. 2° desta Instrução Normativa, serão consideradas garantias válidas e líquidas aquelas constituídas em processos judiciais na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. As novas garantias apresentadas pelo contribuinte na proposta de transação não interferem na análise dos parâmetros de que trata esta Instrução Normativa.

Art. 7° O custo de cobrança será apurado de acordo com o débito consolidado do contribuinte, tendo como referência o montante disposto no inciso IV do caput do art. 1° da Lei Estadual n° 8.870, de 10 de junho de 2019, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 8° Os descontos serão apurados de acordo com a classificação do crédito e a quantidade de parcelas, conforme o seguinte:

I – crédito classificado no tipo D:

a) em parcela única, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;
b) em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros;
c) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) das multas e juros; ou
d) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e juros;

II – crédito classificado no tipo C:

a) em parcela única, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;
b) em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) das multas e juros;
c) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) das multas e juros; ou
d) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20% (vinte por cento) das multas e juros.

Parágrafo único. Para a definição do número de parcelas será considerada a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo, conforme análise técnica realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Seção II
Dos Créditos Decorrentes de Relevante e Disseminada Controvérsia Judicial

Art. 9° Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, conforme disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, na forma do § 3° do art. 5° da Lei Estadual n° 9.260, de 2021, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.

Art. 10. Os créditos representativos de relevante e disseminada controvérsia, serão classificados conforme o risco de sucumbência da Fazenda Pública na demanda, pelos seguintes critérios:

I – provável;

II – possível; ou

III – remoto.

1°Serão classificadas como risco provável o conjunto de ações judiciais com fundamento em idêntica questão de direito, independentemente da instância em que tramitem, quando, em relação à questão jurídica controvertida, houver, em contrariedade à tese defendida pela Fazenda Pública:

II – súmula vinculante;

III – súmula, enunciado ou orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que não haja matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

IV – decisão colegiada proferida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, com trânsito em julgado; ou

2°Serão classificadas como risco possível o conjunto de ações judiciais com fundamento em idêntica questão de direito, independentemente da instância em que tramitem, quando, em relação à questão jurídica controvertida, houver, em contrariedade à tese defendida pela Fazenda Pública:

I – súmula, enunciado ou orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que a matéria seja passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

IV – decisão colegiada proferida pelo Tribunal de Justiça em ação de controle concentrado de constitucionalidade, desde que a matéria seja passível de apreciação em Tribunais Superiores.

3°Serão classificadas como risco remoto as ações judiciais quando não se enquadrem em algum dos critérios anteriores e houver decisões desfavoráveis à Fazenda Pública proferidas por Tribunais de Justiça, na pendência de recurso especial ou extraordinário.

Art. 11. Os descontos serão apurados de acordo com a classificação do risco e a quantidade de parcelas, conforme o seguinte:

I – crédito classificado com risco provável:

a) em parcela única, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;
b) em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros;
c) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) das multas e juros; ou
d) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e juros;

II – crédito classificado com risco possível:

a) em parcela única, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;
b) em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) das multas e juros;
c) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) das multas e juros; ou
d) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20% (vinte por cento) das multas e juros;

III – crédito classificado com risco remoto:

a) em parcela única, com redução de 20% (vinte por cento) das multas e juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;
b) em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 15% (quinze por cento) das multas e juros;
c) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 10% (dez por cento) das multas e juros;
d) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 5% (cinco por cento) de multas e juros.

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSAÇÃO POR PROPOSTA INDIVIDUAL

Seção I
Da Transação por Proposta Individualdo Devedor

Art. 12. A petição para transação por proposta individual de iniciativa do devedor será protocolizada na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Parágrafo único. A petição de que trata o caput deste artigo deverá ser instruída com a documentação indispensável para a análise do pleito, conforme disposto na Lei Estadual n° 9.260, de 2021, e no Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

Art. 13. Na hipótese de não atendimento dos requisitos e condições formais previstos na Lei Estadual n° 9.260, de 2021, e no Decreto Estadual n° 1.795, de 2021, a petição será liminarmente indeferida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), devendo o proponente ser notificado nos termos do § 2° do art. 14 do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

Art. 14. Positivo o juízo de admissibilidade, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deverá elaborar nota técnica relativamente às questões jurídicas relacionadas ao mérito da proposta, observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do art. 19 e nos incisos I, II, IV, V e VII do art. 26, ambos do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

Art. 15. Após a instrução do processo administrativo, os autos serão remetidos à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFA) para análise e elaboração de nota técnica quanto às questões econômicas relacionadas à proposta, observado o disposto nos incisos III, IV, e V do art. 19 e nos incisos III, VI e VIII do art. 26, ambos do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

Art. 16. Após a instrução dos autos com as notas técnicas, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) procederá à apuração dos percentuais de descontos que poderão ser concedidos ao devedor, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 17. Concluída a instrução processual, os autos serão submetidos, sucessivamente, ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Procurador-Geral do Estado para deliberação conjunta quanto à proposta de transação.

1°Deferida a transação, caberá à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) as diligências necessárias para a formalização do acordo, observado o disposto nos arts. 24 e 25 do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.
2°No caso de indeferimento da transação o devedor será notificado nos termos do § 2° do art. 14 do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

Seção II
Da Transação por Proposta Individual de Iniciativa da Autoridade Competente

Art. 18. A transação por proposta individual de iniciativa da autoridade competente poderá contemplar créditos tributários e não tributários:

I – classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme disposto no Decreto Estadual n° 1.795, de 2021, e nesta Instrução Normativa; ou

II – decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial, após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

1°Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a proposta inicia-se de ofício, mediante solicitação do gestor de unidade administrativa vinculada à atividade-fim da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), devendo, sem prejuízo de outras considerações relevantes para a compreensão da proposta, obrigatoriamente:

I – indicar de que modo o litígio será solucionado; e

II – demonstrar que o caso se enquadra nas disposições do art. 13 do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

2°Relativamente aos créditos tributários e não tributários de que trata o inciso II do caput deste artigo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) definirá, periodicamente, os temas passíveis de transação, observando o disposto na Seção II do Capítulo II desta Instrução Normativa.

Art. 19. A solicitação de que trata o § 1° art. 18 desta Instrução Normativa será submetida à autoridade máxima da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), que poderá:

I – indeferir, imediatamente, a tramitação; ou

II – autorizar a tramitação, caso em que serão observados, no que couber, os arts. 12 a 17 desta Instrução Normativa.

Art. 20. Na hipótese de apresentação de contraproposta pelo contribuinte deverá ser observado o mesmo procedimento da transação por proposta individual do devedor, nos termos do art. 12 desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE RESCISÃO E DE IMPUGNAÇÃO

Art. 21. A transação será rescindida nas hipóteses previstas nos arts. 9° da Lei Estadual n° 9.260, de 2021, e 34 do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

1° O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, na forma do § 2° do art. 14 do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021, e poderá regularizar o vício ou impugnar o ato no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 35 do mesmo diploma legal.
2°A rescisão da transação implicará no afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral da dívida, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas na legislação pertinente.
3° Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Art. 22. A impugnação de que trata o § 1° do art. 21 desta Instrução Normativa deverá ser formalizada por escrito e dirigida ao Procurador-Geral do Estado ou à autoridade indicada no Edital, instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão.

Parágrafo único. A decisão conjunta que apreciar a impugnação deverá indicar os fatos e fundamentos jurídicos que amparam a conclusão adotada.

Art. 23. Enquanto não for decidida a impugnação, o transigente deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo.

Art. 24. Implica renúncia à impugnação a propositura de ação judicial com o mesmo objeto.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Os créditos das autarquias e das fundações públicas estaduais inscritos em dívida ativa objeto de proposta de transação deverão ser encaminhados por seu dirigente máximo à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), acompanhados de manifestação jurídica prévia, devendo ser instruída com histórico dos débitos e dos documentos necessários à análise.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo deverá ser observado o procedimento disposto nesta Instrução Normativa, com a manifestação do ente de origem quando necessária.

Art. 26. Resguardadas as informações legalmente protegidas por sigilo fiscal, conforme o art. 198 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, as transações serão divulgadas em meio eletrônico no sítio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Art. 27. Na hipótese de notificação do contribuinte por meio de Domicílio Eletrônico Tributário (DEC), o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para as providências cabíveis.

Art. 28. Os procedimentos relativos à transação por adesão deverão observar o disposto no art. 9° e seguintes do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

Art. 29. Os casos omissos serão decididos, de forma conjunta, pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NASSER SEFER
Procurador-Geral do Estado

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Tempo de cobrança

Garantias aceitas em juízo

Parcelamento débito em análise

Perspectiva de êxito

Custo da cobrança judicial

Histórico de parcelamento
últimos 5 anos

Tempo de suspensão de exigibilidade do crédito

Grau de recuperabilidade do crédito

Desde a constituição definitiva crédito

Suficiência

Liquidez

Ativo

De acordo com a PGE

Débito consolidado em UPF-PA

% ativo ou liquidados em relação ao total contratado

Decisão judicial vigente

Total de Pontos

Classificação

Até 3 anos incompletos

100%

Depósito em Espécie

Sim

Alta

Até 4.999

Até 100%

Inexistente

8 a 13

3 a 5 anos incompletos

Até 75%

Seguro Garantia ou Carta Fiança

Média

5.000 a 9.999

Até 75%

Até 3 anos

14 a 19

5 10 anos

Até 50%

Imóvel ou Penhor

Baixa

10.000 a 15.000

Até 50%

3 a 5 anos

20 a 25

Acima de 10 anos

até 25%

Não há

Não

Mínima

Acima de 15.000

Até 25%

Acima de 5 anos

26 a 32

Legenda:

Pt = Pontuação

UPF-PA = Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará

CONSIDERANDO que o Código Tributário do Município autoriza a cobrança, junto ao sujeito passivo, das “demais despesas” decorrentes dos custos provocados pelo inadimplemento das obrigações tributárias e não tributárias;

CONSIDERANDO ainda que o Código Tributário do Município remete a definição dos contornos jurídicos da locução ”demais despesas” ao Regulamento, atos administrativos indispensáveis à aplicação da Lei;

CONSIDERANDO que a cobrança administrativa das obrigações inadimplidas é atribuição tanto da Secretaria Municipal de Economia como da Procuradoria-Geral do Município com a inscrição em dívida ativa;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA e o PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais

RESOLVEM:

Art. 1° As demais despesas previstas no art. 292, § 7° da Lei Municipal n° 6.685, de 18 de agosto de 2017, abrangem:

As despesas administrativas decorrentes de atos relacionados a contribuintes em sistemas que envolvam custos para o Município, tais como os custos de inclusão e/ou exclusão do devedor em cadastros de inadimplentes;

Despesas decorrentes de tarifa, preço público e /ou emolumentos devidos pelo Município em razão da cobrança de obrigações inadimplidas pelo sujeito passivo, tais como aquelas devidas por utilização de plataformas digitais para cobrança e celebração de acordos.

Art. 2° Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO FELIPE ALVES BORGES
Secretário Municipal de Economia/SEMEC

JOÃO LUÍS LOBO SILVA
Procurador-Geral do Município/PGM

Arquivo de Categoria: Instrução Normativa Conjunta

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SESAU n° 001/2024, que relaciona os produtos sujeitos ao adicional de 2% na alíquota do ICMS, de que trata a alínea “t” do inciso I do artigo 2° da Lei n° 6.558/2004.