EDITAL SEFIN N° 005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15/01/2020, deverão dirigir-se à Central de Atendimento ao Cidadão – Rua Candido Mariano n° 2.655 (em frente a Maternidade Candido Mariano), Centro, no horário das 08:00 às 16:00, a fim de retirar a 2ª via das mesmas, ou consultar o site www.campogrande.ms.gov.br.

ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) FIXO POR VALOR ESTIMADO PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

VENCIMENTO

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela – 15/01/2020

2ª parcela – 15/02/2020

3ª parcela – 15/03/2020

4ª parcela – 15/04/2020

5ª parcela – 15/05/2020

6ª parcela – 15/06/2020

7ª parcela – 15/07/2020

8ª parcela – 15/08/2020

9ª parcela – 15/09/2020

10ª parcela – 15/10/2020

11ª parcela – 15/11/2020

12ª parcela – 15/12/2020

LANÇAMENTO

O lançamento das contas do ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos terá a parte externa na cor verde e a parte interna nas seguintes cores:

I- Verde Clara – para os contribuintes que não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa.

II- Salmão – para os contribuintes que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa.

O ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, referente ao exercício 2020, será lançado em Reais, da seguinte forma:

I – À vista,

II – Parcelado

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO.

O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar em petição devidamente fundamentada na Central de Atendimento ao Cidadão, Rua Candido Mariano n° 2.655 – Centro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do Edital de Lançamento, conforme dispõe o inciso IV do Artigo 13 e 34 da Lei Complementar n° 02 de 15 de Dezembro de 1992.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 26 DE DEZEMBRO DE 2019

PEDRO PEDROSSIAN NETO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

considerando o disposto no Decreto n° 44.650 de 30.06.2017 e alterações, que tratam das regras relativas a credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, proferiu despacho referente ao descredenciamento dos seguintes contribuintes.

A relação está publicada na internet mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco www.sefaz.pe.gov.br

Recife, 20 de Dezembro de 2019

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL

nos termos do artigo 41, § 1°, inciso V, da Lei n° 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notiﬁcações de Débitos Automáticas IPVA, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral

nos termos do artigo 41, § 1°, inciso V, da Lei n° 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notiﬁcações de Débitos Automáticas de ICMS, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral

nos termos do art 11° c/c art 17° inciso I da Lei n° 10.849/92, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco – www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE IPVA respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Processos e Sistemas Tributários

com fundamento no art. 115 do Decreto n° 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a ﬁm de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-051_17122019.pdf

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

com base no disposto na Lei n° 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14 da Resolução CGSN n° 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identiﬁcados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certiﬁ cado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certiﬁcado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, dirigida à Diretoria Regional da Receita – DRR do seu domicílio ﬁscal.

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC

com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto n° 44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos ﬁscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-051_17122019.pdf

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos ﬁscais no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado, relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto no Decreto n° 44.650, de 30.06.2017 e alterações e no Decreto n° 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto n° 21.981, de 30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.

A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.

www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS

Recife, 13 de dezembro de 2019

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL

PROTOCOLO ICMS

Protocolo ICMS 80/2019 – estabelece que os Estados que especifica acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações com leite em pó e leite em pó modificado, destinadas ao Estado da Paraíba. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: BA, CE, PB, RN e RS.

Protocolo ICMS 81/2019 – dispõe acerca da implantação de polo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus em armazém geral localizado no Município de Senador Canedo, no Estado de Goiás. As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral localizado em Senador Canedo (GO), e destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, atendidos os requisitos legais. Signatários: AM e GO.

Protocolo ICMS 82/2019 – altera o Protocolo ICMS 85/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos, para reestabelecer, a partir de 01.02.2020, a aplicação de suas disposições, nas operações interestaduais destinadas ao Estado do Mato Grosso.
Além disso, fica estabelecido que nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna destes Estados para os produtos mencionados neste Protocolo. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AC, AP, DF, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RS, RO e SE

Protocolo ICMS 83/2019 – dispõe principalmente sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 91/2007, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Efeitos: a partir de 01.03.2020. Signatários: PR, RS e SC.

Protocolo ICMS 84/2019 – dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Efeitos: a partir de 01.03.2020. Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RO, RJ, RN, RR, RS, SC, SE, SP e TO.

Protocolo ICMS 85/2019 – dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo ICMS 26/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Efeitos: a partir de 01.03.2020. Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE e TO.

Protocolo ICMS 86/2019 – altera o Protocolo ICMS 64/2015, firmado entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação, com suspensão do ICMS. Foram acrescentados os contribuintes que menciona ao Anexo Único, que relaciona os estabelecimentos contemplados pelo benefício. Signatários: BA, ES, RJ e SP.

Protocolo ICMS 87/2019 – altera o Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação, quanto a previsão de reeleição da coordenação do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF), sendo que anteriormente era vedada. Signatários: AP, GO, MG, MS, PA, PB, PR, PI, RJ, RS, SC e SP.

Protocolo ICMS 88/2019 – dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

Protocolo ICMS 89/2019 – altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, principalmente para estabelecer que, nas operações destinadas aos Estados do Mato Grosso e Paraná, deve ser observado o percentual de MVA original previsto na legislação interna dos respectivos Estados. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RR, RS, SC e SP.

Protocolo ICMS 90/2019 – altera o Protocolo ICMS 10/98, que dispõe sobre remessa de produto agrícola com suspensão do ICMS para depósito nos Estados de Goiás e do Mato Grosso do Sul, principalmente para estender sua aplicação aos insumos agrícolas.

Protocolo ICMS 91/2019 – dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 33/91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AL, AP, BA, MA, PA, PB, PE e PI.

Protocolo ICMS 92/2019 – altera o Protocolo ICMS 37/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa Suzano Papel e Celulosa S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão, principalmente para alterar o nome da empresa Suzano Papel e Celulosa S/A para Suzano S/A.

Protocolo ICMS 93/2019 – fica prorrogada, de 31.03.2019 para 30.04.2020, as disposições do Protocolo ICMS 05/2018, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

Protocolo ICMS 94/2019 – altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie, estabelecendo que, nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, a MVA-ST a ser aplicada para a composição da base de cálculo da substituição tributária é a prevista em sua legislação interna, em relação aos produtos mencionados. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE e TO.

Protocolo ICMS 95/2019 – altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, para estabelecer que, nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, deve ser observado o percentual de MVA original previsto na legislação interna do referido Estado. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RO, RJ, RN, RR, RS, SE, SP e TO.

Protocolo ICMS 96/2019 – altera o Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, para estabelecer que, nas operações destinadas aos Estados do Mato Grosso e Paraná, deve ser observado o percentual de MVA original previsto na legislação interna dos respectivos Estados. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.

Protocolo ICMS 97/2019 – altera o Protocolo ICMS 84/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos, estabelecendo principalmente que, as disposições do referido protocolo passam a ser aplicadas nas operações interestaduais com destino ao Estado do Mato Grosso. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AC, AP, DF, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO e SE.

Protocolo ICMS 98/2019 – altera o Protocolo ICMS 97/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, principalmente para estabelecer que, nas operações destinadas aos Estados do Mato Grosso e Paraná, deve ser observado o percentual de MVA original previsto na legislação interna dos respectivos Estados. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: AC, AL, AP, BA, ES, MA, MT, PA, PB, PE, PR, PI, RJ, RN, RR, SC, SE e TO.

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