Edital – Página: 17

ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA FAZENDA

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI

AGENDA TRIBUTÁRIA – JANEIRO/2024 Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI (2023) = R$ 4,52 (*)
IMPOSTOS	ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO	PERÍODO DE REFERÊNCIA	ACRÉSCIMO PELO ATRASO (% sobre o Imposto Atualizado) (*)
• ICMS NORMAL			0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)
– Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor:	15/01	Dezembro/2023
– Serviço de Comunicação	10/01	Dezembro/2023
– Concessionária de Energia Elétrica	22/01	Dezembro/2023
• ICMS Antecipação Parcial (diferimento) – Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/ revenda)	15/01	Dezembro/2023
• ICMS Antecipação Total (diferimento)	15/01	Dezembro/2023
• ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) – Indústria	15/01	Dezembro/2023
• ICMS Estimativa Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023, art. 83, I, “c”)	15/01	Dezembro/2023
• ICMS Retido na Fonte (operações internas)	15/12	Novembro/2023
• Parcelamento do Crédito Tributário	15/01	Parcela de Janeiro/2024
• IPVA – Parcelamento Normal	31/01	Parcela de Janeiro/2024
• IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (exercício 2024)	31/01	Cota Única, com desconto de 15% (quinze por cento) (**)
• SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 40, caput e § 3°)	22/01	Dezembro/2023	0,33% a.d. + Selic + 1% (*) (Art. 35 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 c/c art 61 da Lei Federal n° 9.430/1996
• MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 104, § 2°)	22/01	Dezembro/2023
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (ENTREGA AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS DOS DEMONSTRATIVOS ABAIXO)	PRAZO FINAL PARA ENTREGA	PERÍODO DE REFERÊNCIA	MULTA (PELA ENTREGA FORA DO PRAZO)
• Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFD	15/01	Dezembro/2023	100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) – Art. 79, III, “d”, Lei 4.257/89 500 UFR-PI, (DEMAIS) – Art. 79, VI, “a”, Lei 4.257/1989
• Arquivo Magnético – Convênio ICMS 115/03 (Decreto n° 21.866/2023, Anexo VI, art. 422)	31/01	Dezembro/2023	2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei 4.257/1989).

(*) Art. 1° do Decreto n° 22.603/2023.

(**) Art. 2°, I, Instrução Normativa UNATRI n° 01/2023.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 31 de dezembro de 2023.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora da UNATRI

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 05.01.2024)

A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003, Portaria SF N° 190/2011 e Portaria SF N° 126/2018 informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05/01/2024 até 14/01/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 6260/2023 à 6403/2023 e 0001/2024 á 0080/2024. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.

Recife, 05/01/2024

AFRANIO CAVALCANTE SILVA
Diretor Geral de Processos e Sistemas Tributários

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS N° 001, DE 2024

(DOE de 03.01.2024)

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto n° 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-001_03012024.pdf

AFRÂNIO CAVALCANTE SILVA
Diretor de Processos e Sistemas Tributários

EDITAL DE INAPTIDÃO DPS N° 001, DE 2024

(DOE de 03.01.2024)

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017 e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-InscricaoEstadual/Cancelamento/Edital-de-Inaptidão-001_03012024.pdf

AFRÂNIO CAVALCANTE SILVA
Diretor de Processos e Sistemas Tributários

EDITAL SEFAZ/SEF/SUREC/CODIG/GECAF/NGCAF N° 001 ,DE 02 DE JANEIRO DE 2024

(DODF de 04.01.2024)

O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL, DA GERÊNCIA DE CADASTRO FISCAL, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO, ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, conforme Decreto n° 35.565, de 25 de junho de 2014, em cumprimento ao que dispõe o art. 67 do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto Sobre Serviços – ISS, com base no que dispõe o § 2° do art. 97 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e ATO DECLARATÓRIO SUREC N° 35, 22 DE DEZEMBRO DE 2023, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, relativo ao exercício de 2024:

1 – Ficam os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, nas atividades constantes nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, a seguir discriminados, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços – ISS, relativo ao exercício de 2024;

2 – O valor do ISS lançado para cada tipo de Profissional Autônomo, abaixo relacionado, está expresso em Real e consta no DAR – Documento de Arrecadação;

2.1 – PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU LEGALMENTE EQUIPARADO:

2.1.1 – Valor anual – R$ 3.155,54 (três mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;

2.1.2 – Valor da primeira à quarta cota R$ 788,89 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos);

2.2- PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO OU LEGALMENTE EQUIPARADO:

2.2.1 – Valor anual – R$ 1.577,77 (mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;

2.2.2 – Valor da primeira à quarta cota – R$ 394,44 (trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos);

2.3 – PROFISSIONAL QUE EXERÇA ATIVIDADE DE ADESTRADOR, AGENTE, ANIMADOR, ÁRBITRO, ARTISTA, ATLETA, AVALIADOR, CANTOR, CENÓGRAFO, COMISSÁRIO, CORRETOR, DANÇARINO, DECORADOR, DESENHISTA, DESPACHANTE, DETETIVE, DISC-JOQUEI, ESTETICISTA, FOTÓGRAFO, GUARDA-COSTA, GUIA DE TURISMO, INSTRUTOR, INTERMEDIÁRIO, INTÉRPRETE, INVESTIGADOR, LEILOEIRO, LOCUTOR, MÁGICO, MANEQUIM, MASSAGISTA, MEDIADOR, MESTRE-DE-OBRAS, MAITRE, MESTRE DE CERIMÔNIAS, MODELO, MÚSICO, PERITO, PROFESSOR, PROGRAMADOR, PROMOTOR DE VENDAS, PROPAGANDISTA, REPÓRTER, REPRESENTANTE, ROTEIRISTA, SEGURANÇA E TRADUTOR:

2.3.1 – Valor anual – R$ R$ 1.577,77 (mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;

2.3.2 – Valor da primeira cota à quarta cota – R$ 394,44 (trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos);

3 – Os prazos para pagamento são os seguintes:

a) Primeira Cota: último dia útil de abril de 2024;

b) Segunda Cota: último dia útil de julho de 2024;

c) Terceira Cota: último dia útil de outubro de 2024;

d) Quarta Cota: último dia útil de janeiro de 2025;

4 – Os Documentos de Arrecadação – DAR, relativos ao ISS Autônomo ser deverão ser emitidos no site https://receita.fazenda.df.gov.br/;

5 – O contribuinte que não concordar com o lançamento do Imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Distrito Federal, dirigida ao Chefe do Núcleo de Gestão de Sistemas do Cadastro Fiscal – NGCAF/GECAF/CODIG/SUREC/SEF/SEFAZ, por escrito, contendo:

I – qualificação do reclamante;

II – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

III – documentos probatórios;

6 – O imposto não recolhido até a data do vencimento, sofrerá acréscimos previstos na Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.

LUCAS DE SOUZA VIANA

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE ICMS N° 015, DE 2023

(DOE de 27.12.2023)

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1°, inciso V, da Lei n° 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.

AFRÂNIO CAVALCANTE SILVA
Diretor

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE ICMS N° 014, DE 2023

(DOE de 01.12.2023)

AFRÂNIO CAVALCANTE SILVA
Diretor

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE ICMS N° 013, DE 2023

(DOE de 01.12.2023)

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1°, inciso V, da Lei n° 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.

AFRÂNIO CAVALCANTE SILVA
Diretor

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE ICMS N° 012, DE 2023

(DOE de 23.11.2023)

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, § 1°, inciso V, da Lei n° 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.

AFRÂNIO CAVALCANTE SILVA
Diretor

EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE ICMS N° 011, DE 2023

(DOE de 11.11.2023)

AFRÂNIO CAVALCANTE SILVA
Diretor

Arquivo de Categoria: Edital

Agenda Tributária JANEIRO 2024