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DODF de 20/01/2017

Notifica os proprietários e os possuidores de veículo automotor terrestre usado registrado no Distrito Federal quanto ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2017.

AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DO IPVA/2017.

O GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Decreto n° 35.565, de 25 de junho de 2014; do art. 13 do Decreto n° 34.024, de 10 de dezembro de 2012; do § 2° do art. 49 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011; e

Considerando as Leis Complementares n° 004, de 30 de dezembro de 1994, e n° 435, de 27 de dezembro de 2001; as Leis n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, e n° 5.791, de 22 de dezembro de 2016, e a Portaria n° 276, de 20 de dezembro de 2016, TORNA PÚBLICO o seguinte AVISO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2017.

1 – Ficam os proprietários e os possuidores de veículo automotor terrestre usado registrado no Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2017.

1.1 – Os proprietários e os possuidores de veículos novos adquiridos durante o exercício de 2017 consideram-se NOTIFICADOS na data do efetivo registro do veículo no cadastro fiscal da SEF/DF.

2 – A base de cálculo para o lançamento do IPVA é o valor venal do veículo, constante da Pauta de Valores Venais – Lei n° 5.791, de 22 de dezembro de 2016.

2.1 – A base de cálculo para o lançamento do IPVA dos veículos novos adquiridos durante o exercício de 2017 é a prevista no § 2° do art. 2° da Lei n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985.

3 – As alíquotas do IPVA para os veículos de fabricação nacional ou importado são:

I – 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões tratores, microônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;

II – 2,5% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;

III – 3,5% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos anteriores.

3.1 – As alíquotas do IPVA dos veículos novos adquiridos em 2014 e 2015 beneficiados pela isenção prevista no art. 1° da Lei n° 4.733, de 29 de dezembro de 2011, para o lançamento do IPVA de 2017 são:

I – 1,25% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, microônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;

II – 2,5% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;

III – 3,5% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos anteriores.

3.2 – Observado o disposto na Lei n° 5.593, de 28 de dezembro de 2015, para os veículos adquiridos a partir de 01/01/2016, beneficiados pela isenção prevista no art. 1° da Lei n° 4.733, de 29 de dezembro de 2011, nos três exercícios subsequentes ao da aquisição, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I – 1,25% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;

II – 3% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;

III – 4% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos anteriores.

4 – As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso, conforme previsto na Portaria n° 276/2016.

4.1 – Caso o valor do IPVA seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), será cobrado em cota única.

4.2 – O pagamento poderá ser parcelado em até 4 (quatro) parcelas mensais, observado o disposto no caput deste item.

5 – As datas de vencimento do IPVA são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria n° 276/2016.

5.1 – O imposto com vencimento em dia não útil poderá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data de vencimento.

5.2 – O IPVA não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.

6 – O IPVA será recolhido na rede bancária autorizada por meio de Documento de Arrecadação – DAR emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, o qual poderá ser obtido no endereço eletrônico, www.fazenda.df.gov.br, nas Agências de Atendimento da Secretaria de Fazenda, Postos de Atendimento do “Na Hora-Cidadão” e BRB-Conveniência, relacionados no Anexo II deste Edital.

6.1 – A SEF enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal.

6.2 – A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do imposto na data do vencimento.

7 – O contribuinte poderá impugnar o imposto lançado mediante recurso, nos termos do art. 53 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.

7.1 – O recurso deverá ser efetuado no site da Secretaria de Fazenda, diretamente no Atendimento Virtual, assunto “IPVA” e tipo de atendimento “Reclamação contra lançamento/solicitação de redução de alíquota” ou nas Agências de Atendimento da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

7.2 – Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso obrigatoriamente deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado para o lançamento.

7.3 – Para efeitos do disposto no item 7.2, não serão admitidos como documentos com probatórios:

I – anúncios individuais de venda do próprio veículo, ou de similar, ainda que publicados em jornal de grande circulação;

II – avaliações individuais do próprio veículo, mesmo que realizadas por concessionária autorizada ou revendedor de veículos usados.

HEBER NIEMEYER BOTELHO

ANEXO I
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA 2017

ANEXO II
AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA

POSTOS DE ATENDIMENTO DO “NA HORA-CIDADÃO”

BRB CONVENIÊNCIA

DOM de 20/01/2017

Notifica o proprietário, o titular do domicílio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel (bens que estejam localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Porto Velho) acerca do recolhimento do montante devido, relativo ao lançamento do IPTU, exercício de 2017.

CONSIDERANDO a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionado à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

CONSIDERANDO a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

CONSIDERANDO a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente prejudicará a legalidade da notificação;

CONSIDERANDO que o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU ocorrerá em 1° da janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que já foi determinada a matéria tributável cabível;

O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO notifica o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel – que os bens imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Porto Velho serão tributados na forma da Lei Complementar Municipal n° 199/2004 (Código Tributário Municipal) e alteração prevista em Lei Complementar n° 641 de 26 de dezembro de 2016, pelo que deverão RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, relativo ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exercício de 2017, conforme listagem, que identifica a inscrição imobiliária, o Sujeito Passivo e o tributo.

O imposto poderá ser pago juntamente com a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) quando sobre o imóvel incidir os dois tributos, em cota única até 31.01.2017 com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre os valores principais, através do documento de arrecadação – ficha de compensação “pague fácil”, em qualquer agencia bancaria, em qualquer lugar do Brasil, inclusive pela internet.

O imposto pago em cota única até 31.01.2017, terá o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal.

Sendo pago em cota única até 24.02.2017, terá o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor principal.

Se o pagamento em cota única for efetuado até 31.03.2017, será o valor principal sem incidência de multa e juros;

O Sujeito Passivo poderá ainda optar pelo pagamento na modalidade de parcelamento, que será em até 10 (dez) vezes, com a data de vencimento da primeira parcela em 31.01.2017.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UPF – Unidade Padrão Fiscal nos termos do Art. 35, § 2° da Lei Complementar n° 199 de 21 de dezembro de 2004.

O valor da Unidade Padrão Fiscal, a partir de 1° de janeiro de 2017 é de R$ 70,01 (setenta reais e um centavo).

O não pagamento do imposto nas datas estabelecidas implicará na aplicação de multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada cota, mais juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, nos termos do art. 53 da Lei Complementar n° 199 de 21 de dezembro de 2004.

O prazo para apresentação de impugnação do sujeito passivo é de até 31 de março do exercício que se refere o lançamento, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto n° 10.254 de 29 de dezembro de 2005.

Porto Velho, 03 de janeiro de 2017.

LUIZ FERNANDO MARTINS
Secretário Municipal de Fazenda

DOM de 20/01/2017

Edital de notificação de lançamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), relativo ao exercício fiscal de 2016.

CONSIDERANDO a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionado à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

CONSIDERANDO a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

CONSIDERANDO a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente prejudicará a legalidade da notificação;

CONSIDERANDO que o fato gerador da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD ocorre com a utilização dos serviços, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

CONSIDERANDO que o lançamento será de oficio no primeiro dia útil de cada exercício seguinte ao ano da coleta dos resíduos sólidos;

CONSIDERANDO que já foi determinada a matéria tributável cabível;

O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO notifica o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel – que os bens imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Porto Velho alcançados e beneficiados pelo serviço de coleta de resíduos sólidos, serão tributados na forma da Lei Complementar Municipal n° 199/2004 (Código Tributário Municipal) e alteração prevista em Lei Complementar n° 316, de 29 de dezembro de 2008, pelo que deverão RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, relativo ao lançamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) exercício de 2016 contorne listagem, que identifica a inscrição imobiliária, o Sujeito Passivo e o tributo.

A Taxa poderá ser paga juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) quando sobre o imóvel incidir os dois tributos, em cota única até 31.01.2017 com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre os valores principais, através do documento de arrecadação – ficha de compensação “pague fácil”, em qualquer agencia bancaria, em qualquer lugar do Brasil, inclusive pela internet.

O tributo pago em cota única até 31.01.2017 terá o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal.

Sendo pago em cota única até 24.02.2017 terá o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor principal.

Se o pagamento em cota única for efetuado até 31.03.2017 será o valor principal semi incidência de multa e juros;

O Sujeito Passivo poderá ainda optar pelo pagamento na modalidade de parcelamento, que será em até 10 (dez) vezes, com a data de vencimento da primeira parcela em 31.01.2017

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UPF – Unidade Padrão Fiscal nos termos do Art. 35, § 2° da Lei Complementar n° 199 de 21 de dezembro de 2004.

O valor da Unidade Padrão Fiscal, a partir de 1° de janeiro de 2017 é de R$ 70,01 (setenta reais e um centavo).

O não pagamento do tributo nas datas estabelecidas implicará na aplicação de juros de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Porto Velho, 03 de janeiro de 2017.

LUIZ FERNANDO MARTINS
Secretário Municipal de Fazenda

Edital de Lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à Propriedade Exercício de 2017

Torna público o lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos ao exercício de 2017.

O Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar n° 007/97 e alterações posteriores, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) – incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2017, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.

PAGAMENTO: Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos:

1. IPTU:

1.1 integralmente, até o cinco de janeiro, com 20% de desconto;

1.2 integralmente, até o dia seis de fevereiro, com 10% de desconto;

1.3 integralmente, até o dia 6 de março, com 5% de desconto; ou

1.4 em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem a concessão de descontos, vencíveis nos meses de março/2017 a dezembro/2017, na rede bancária de Florianópolis.

2. TCRS

2.1 integralmente, sem a concessão de descontos, no dia 06 de março; ou

2.2 em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem a concessão de descontos, vencíveis nos meses de março/2017 a dezembro/2017, na rede bancária de Florianópolis.

ATRASO NO PAGAMENTO: O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, a atualização monetária, multa, juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

RECLAMAÇÃO: O contribuinte poderá, até o dia 01 de fevereiro de 2017, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRS ora lançados, junto ao Tribunal Administrativo Tributário – TAT.

Florianópolis, 19 de janeiro de 2017.

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento

Notifica e intima os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) que indicaram o mês de janeiro como mês de lançamento, para pagamento do crédito tributário.

 (PAGAMENTO ANUAL)

1. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, na forma da al. “c” do § 1° e do § 2° do art. 59 da Lei Complementar Municipal n° 7, de 7 de dezembro de 1973 (LCM n° 7/73) e alterações, NOTIFICA os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF que indicaram o mês de janeiro como mês de lançamento, nos termos do art. 45; §§ 1°, 3° e 5° do art. 47 e art. 48-A da LCM n° 7/73, do crédito tributário contra eles constituído, e INTIMA os referidos contribuintes a pagar o crédito aludido até o dia 31 de janeiro de 2017, nos termos do inc. I, al. “b” do art. 6° do Decreto n° 19.591, de 20 de dezembro de 2016, no montante fixado nas respectivas guias de pagamento ou, querendo, valer-se do disposto no inc. II do art. 62 da LCM n° 7/73 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição na Divida Ativa, nos termos do disposto no § 2° do art. 6° do Decreto n° 19.591, de 20 de dezembro de 2016.

2. DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS

A guia para pagamento será enviada pelo correio ao endereço indicado no Alvará.

IMPORTANTE: O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido sua guia para pagamento do tributo, não está desobrigado do pagamento do respectivo tributo, devendo solicitar a 2ª via do documento junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Tv. Mário Cinco Paus, s/n°, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h.

3. ONERAÇÕES

A falta de pagamento da taxa no prazo estipulado implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo, na forma dos arts. 69, 69-A e 69-B da LCM n° 7/73 e alterações, bem como a sua inscrição na Dívida Ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial.

Porto Alegre, 29 de dezembro de 2016.

ANDRE FERNANDO BUTZEN
Diretor da Receita Mobiliária.

EDITAL DO IPTU – 2017

CALENDÁRIO DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÕES

DOM de 05/01/2017

Dispõe sobre a entrega das notificações dos lançamentos do IPTU referente ao exercício 2017 em relação a imóveis situados no município de São Paulo.

A PREFEITURA DE SÃO PAULO, nos termos do § 2° do artigo 10 da Lei n° 14.107, de 12/12/05, com a redação da Lei n° 14.865, de 29/12/08, comunica que os proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados neste Município serão notificados dos lançamentos do IPTU relativos ao exercício de 2017 por meio da entrega das NOTIFICAÇÕES, pelo Correio, nas datas constantes da relação abaixo:

(*) em fevereiro essa data de vencimento valerá também para os optantes pelo vencimento nos dias 29 e 30, prevalecendo o dia de opção para os meses seguintes.

Não recebendo a notificação até a data limite, o contribuinte poderá, no período indicado ao lado, emitir 2° via da notificação pela internet em www.prefeitura.sp.gov.br/iptu ou comunicaro não recebimento da notificação em qualquer das Prefeituras Regionais. Caso a comunicação não seja efetuada, o contribuinte será considerado notificado nos termos do § 2° do artigo 10 da Lei n° 14.107, de 12/12/05, com a redação da Lei n° 14.865, de 29/12/08.

Endereço das Prefeituras Regionais:

(*) em fevereiro essa data de vencimento valerá também para os optantes pelo vencimento nos dias 29 e 30, prevalecendo o dia de opção para os meses seguintes.

O vencimento será:

– no dia escolhido, para os contribuintes que fizeram opção via atualização cadastral (Lei n° 14.089, de 22/11/2005);

– no dia 09 ou no dia 14, para os contribuintes que não fizeram opção de dia de vencimento ou

– no dia 20, para os contribuintes que optaram pela notificação por Administradoras de Imóveis, vencendo a primeira parcela no mês de março.

O pagamento, à vista ou das parcelas, poderá ser efetuado por meio de 2° via do boleto emitida pela Internet, disponível a partir do dia 19 de janeiro de 2017em www.prefeitura.sp.g0v.br/7ptu.

Os vencimentos nos dias em que não haja expediente bancário serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, sem a cobrança de qualquer acréscimo. A postagem das notificações para os contribuintes isentos ocorrerá a partir do dia 16 de janeiro de 2017.

O não pagamento de qualquer parcela do IPTU sujeita o contribuinte à inscrição no CADIN municipal. – Informações pelo telefone 156 e pela Internet em www.prefeitura.sp.gov.br/iptu –

DOM de 05/01/2017

Notifica os contribuintes quanto ao lançamento do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referentes ao exercício de 2017. 

Aviso Geral de Lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA DE MACEIÓ, em cumprimento ao que determina o artigo 25 da Lei n° 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2017.

1 – Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana e anéis urbanizáveis do Município de Maceió e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referentes ao exercício de 2017.

2 – As condições para concessão de descontos nos pagamentos em Cota Única para imóveis com ou sem pendências, apuradas até 30 de dezembro de 2016 e as datas de vencimento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos são as constantes do Anexo I a este Edital.

3 – Os imóveis residenciais, de padrão construtivo popular ou baixo, cujo valor venal apurado para o ano de 2017, seja igual ou inferior a R$ 12.254,97 (doze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos) estarão ISENTOS do IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Expediente, conforme estabelecido pela Lei n° 5.256, de 17 de dezembro de 2002.

5 – A falta de recebimento do carnê do IPTU (Documento de Arrecadação Municipal) não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que até o vencimento não tiverem recebido os referidos documentos, retirar as segundas vias do DAM no endereço eletrônico da Prefeitura de Maceió (www.maceio.al.gov.br/smf) ou nas Centrais de Atendimento ao Cidadão – JÁ FAROL, JÁ SHOPPING MACEIÓ, JÁ SHOPPING PÁTIO.

6 – As informações técnicas sobre os imóveis urbanos ou aqueles situados em zonas urbanizáveis no Município de Maceió, encontram-se à disposição dos legalmente interessados no Cadastro Imobiliário Municipal – Rua Pedro Monteiro n° 47, Centro.

7 – O contribuinte que não concordar com o lançamento do tributo poderá apresentar reclamação, dirigida ao Coordenador de Cadastro Imobiliário, devidamente fundamentada e com as provas que entender necessárias, no prazo de 180 dias contados da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial do Município.

8 – Na hipótese de o contribuinte apresentar reclamação contra o lançamento em relação a um dos tributos referidos neste Edital, o pagamento do outro obedecerá aos prazos e condições fixados nos itens precedentes.

9 – Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art. 2°, § 2° da Lei 5.114/2000.

Maceió/AL, 02 de Janeiro de 2017

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE
Secretário/SEMEC

DOM de 02/01/2017

(Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2017).

EXERCÍCIO 2017

1. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO:

Na forma do artigo 59, § 1°, alínea “c” e § 2° da Lei Complementar Municipal n° 7, de 7 de dezembro de 1973 (LCM n° 7/73), notifico os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (LCM n° 7/73, artigos 4° a 10), da Taxa de Coleta de Lixo – TCL (LCM n° 113/84, artigos 2° a 6°) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Trabalho Pessoal -ISSQN-TP (LCM n° 7/73, artigos 18 a 20), do crédito contra eles lançado, e intimo os referidos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias de pagamento ou, querendo, valer-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM n° 7/73. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição na Dívida Ativa.

2. DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS:

As guias para pagamento dos tributos terão a seguinte forma e período de distribuição:

IPTU-PREDIAL e TCL: As guias para pagamento à vista e para pagamento parcelado serão enviadas pelo correio, ao endereço do imóvel objeto dos tributos ou ao endereço previamente indicado para remessa da correspondência.

IPTU-TERRITORIAL e TCL: As guias para pagamento à vista e para pagamento parcelado serão enviadas pelo correio, ao endereço previamente indicado para remessa de correspondência. Em não havendo esta indicação, as guias deverão ser retiradas junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, sem número ou pela Internet.

ISS-TP: As guias para pagamento à vista e para pagamento parcelado serão enviadas pelo correio, ao endereço indicado no cadastro fiscal.

IMPORTANTE: O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido sua guia para pagamento do tributo, não fica desobrigado do seu pagamento, devendo solicitar a segunda do documento junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, sem número, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. O contribuinte também poderá obter a segunda via destes documentos pela Internet, nos seguintes endereços:

a) IPTU e TCL: www.portoalegre.rs.gov.br/iptu/guianova

b) ISSQN-TP: www.portoalegre.rs.gov.br/smf/issqn/guianova

3. MODALIDADE DE PAGAMENTO COM DESCONTO:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) poderão ser pagos em parcela única, nos termos do Decreto n° 19.591/2016, com desconto de 12%, se o pagamento for efetuado até 3 de janeiro de 2017.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Trabalho Pessoal (ISSQN – TP) poderá ser pago em parcela única, nos termos do Decreto n° 19.591/2016, com desconto de 12%, se o pagamento for efetuado até 2 de janeiro de 2017.

4. MODALIDADES DE PAGAMENTO EM PARCELAS:

4.1 Optando pelo pagamento parcelado, nos temos do Decreto n° 19.591/2016, o contribuinte deverá pagar o IPTU e a TCL em até 10 parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, com prazos para pagamento conforme a seguinte tabela, a partir do mês de março de 2017:

e o ISSQN-TP em 12 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no último dia com expediente bancário de cada mês, a contar de janeiro de 2017.

4.2 Fica estabelecido o valor mínimo de cinco UFMs para cada parcela, na hipótese do parcelamento previsto no item anterior, nos termos do § 3° do artigo 82 da LCM n° 7/73 e alterações.

5. ONERAÇÕES:

A falta de pagamento das parcelas lançadas implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo, na forma dos artigos 69, 69-A e 69-B da LCM n° 7/73, combinado com as regulamentações do Decreto n° 18.885/14.

Porto Alegre, 30 de dezembro de 2016.

FABRICIO DAS NEVES DAMEDA
Auditor-Fiscal da Receita Municipal

DOM de 07/01/2017

(Notifica os profissionais autônomos e as empresas em geral de que foi realizado o lançamento do ISS, das taxas de licença e demais tributos mercantis referentes ao exercício de 2017).

A PREFEITURA DO RECIFE, por meio da GERÊNCIA GERAL DE TRIBUTOS MERCANTIS, nos termos dos artigos 102 a 139 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, comunica aos contribuintes e/ou responsáveis do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e das Taxas de Licença que, a partir da data de publicação deste Edital, ficam NOTIFICADOS do lançamento dos tributos mercantis relativos ao exercício de 2017, e determina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e/ou responsáveis.

I – ENTREGA DAS GUIAS

1. Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) para pagamento dos tributos estão sendo entregues nos endereços constantes no Cadastro Mercantil.

2. De acordo com o disposto nos artigos 124 e 137 da Lei n° 15.563, de 1991, independentemente da remessa das guias de pagamento, os DAMs poderão ser emitidos diretamente na opção ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, disponibilizada no endereço eletrônico da Prefeitura do Recife na internet (www.recife.pe.gov.br), a partir de 02 de janeiro de 2017. Caso seja necessário, os contribuintes poderão se dirigir às unidades de atendimento localizadas nos Expressos Cidadão do Parque de Exposições do Cordeiro e do Shopping Rio Mar e no edifício-sede da Prefeitura do Recife, para solicitar a emissão de novos DAMs.

II – DATAS DE VENCIMENTO

1. O prazo para pagamento do ISSQN Estimativa expira no dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

2. O prazo para pagamento das Taxas de Licença referidas nos incisos II a V e VII do artigo 137 da Lei n° 15.563, de 1991, para todos os distritos, expira:

I – em 10 de fevereiro de 2017, relativamente às taxas devidas no 1° semestre de 2017; e

II – em 10 de agosto de 2017, relativamente às taxas devidas no 2° semestre de 2017.

3. Os pagamentos efetuados após o vencimento sofrerão a incidência dos acréscimos legais pertinentes.

III – APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS OU RECLAMAÇÕES

1. As reclamações e impugnações dos valores lançados ou quaisquer solicitações relativas ao lançamento dos tributos mercantis poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contado de 01 de fevereiro de 2017, nas unidades de atendimento localizadas nos Expressos Cidadão do Parque de Exposições do Cordeiro e do Shopping Rio Mar, ou no edifício-sede da Prefeitura do Recife.

2. Para a renovação das laxas de licença referidas nos incisos II a V e VII do artigo 137 da Lei n° 15.563, de 1991, relativas ao segundo semestre do exercício de 2017, o prazo de 30 dias para impugnação do lançamento será contado a partir da data dos respectivos vencimentos.

Recife, 05 de janeiro de 2017.

Jonas Bezerra de Melo Júnior
Gerente Geral de Tributos Mercantis

DOM de 07/01/2017

(Notifica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao exercício de 2017).

A PREFEITURA DO RECIFE, por meio da GERÊNCIA GERAL DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, nos termos dos artigos 14 a 33 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, comunica aos proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados neste Município que, a partir da data de publicação deste Edital, ficam NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao exercício de 2017, e determina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e/ou responsáveis.

I – ENTREGA DAS GUIAS

1. Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) para pagamento do IPTU estão sendo entregues nos endereços constantes no Cadastro Imobiliário.

2. A entrega dos DAMs, do Documento Imobiliário Municipal (DIM), da opção para débito automático em conta corrente, da cota única e de todas as parcelas possui conclusão prevista para 31 de janeiro de 2017.

3. De acordo com o disposto no artigo 33 da Lei n° 15.563, de 1991, independentemente da remessa das guias de pagamento, os DAMs poderão ser emitidos diretamente na opção ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, disponibilizada no endereço eletrônico da Prefeitura do Recife na internet (www.recife.pe.gov.br), a partir de 02 de janeiro de 2017. Caso seja necessário, os contribuintes poderão se dirigir às unidades de atendimento localizadas nos Expressos Cidadão do Parque de Exposições do Cordeiro e do Shopping Rio Mar e no edifício-sede da Prefeitura do Recife, para solicitar a emissão de novos DAMs.

II – DATAS DE VENCIMENTO

1. O prazo para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao exercício de 2017, para todos os imóveis e distritos, expira em 10 de fevereiro de 2017.

2. O sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do valor do IPTU em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 10 de fevereiro de 2017 e das demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

3. Os pagamentos efetuados após o vencimento sofrerão a incidência dos acréscimos legais pertinentes.

Ill – APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS OU RECLAMAÇÕES

1. As reclamações e impugnações dos valores lançados ou quaisquer solicitações relativas ao IPTU 2017 poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contado de 01 de fevereiro de 2017, nas unidades de atendimento localizadas nos Expressos Cidadão do Parque de Exposições do Cordeiro e do Shopping Rio Mar, ou no edificio-sede da Prefeitura do Recife.

Recife, 05 de janeiro de 2017.

Jorge da Silva Oliveira
Gerente Geral de Tributos Imobiliários, Arrecadação e Cobrança