ATO DO PRESIDENTE N° 026/2014

DOE de 30/05/2014 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “k”, §1° do Art. 12, do Regimento Interno, e ainda, CONSIDERANDO, o disposto no § 3° do art. 62 da Emenda Constitucional Federal n° 32, de 12 de setembro de 2001, c/c os §§…

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