(DOE de 30/10/2013)
Altera dispositivo do Decreto n° 1.691, de 2013, que introduz a Alteração 3.185 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 98 da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1° – O art. 2° do Decreto n° 1.691, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
” Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2014.” (NR)
Art. 2° – Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de outubro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni