(DOE de 31/10/2013)
Dispõe sobre a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual que menciona, para efeitos de recolhimento do ICMS na forma do simples nacional, no ano-calendário de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 1500-38133/2013,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 19 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional,
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecida, para o ano-calendário 2014, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, nos termos do art. 19, I, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de outubro de 2013, 197° da Emancipação Política e 125° da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador