(DOE de 03/09/2013)
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais/SAIF, no uso de suas atribuições, atendendo ao estabelecido na alínea “b” inciso III, § 1º do art. 13 da Lei 18.030, de 12 de janeiro de 2009,
COMUNICA aos Municípios do Estado de Minas Gerais que foi disponibilizada na página da Secretaria de Estado de Fazenda, no endereço eletrônico http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/recursoshidricos/, a relação dos municípios habilitados, os dados e os índices relativos ao critério de participação Recursos Hídricos, ano base 2012, no produto da arrecadação do ICMS para 2014, previstos na referida lei.
Belo Horizonte, 03 de Setembro de 2013
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais