(DOE de 26/08/2013)
Introduz a Alteração 3.207 no RICMS/SC-01
O GOVERNADOR DOS ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, inciso I e III, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1° – Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 3.207 – O Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33-A………………………………………………………
……………………………………………………………………
§ 8° O Diretor de Administração Tributária, em caráter excepcional, por meio de ato próprio, poderá estabelecer critérios e procedimentos para a retificação extemporânea.
……………………………………………………………………” (NR)
Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de agosto de 2013
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni