(DOE de 13/08/2013)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 36, de 2 de maio de 2013,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 165ª O “caput” do § 15 do art. 105 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 15. Nas saídas posteriores às operações descritas nos incisos XV e XVI, com destino aos entes neles citados, bem como à Fédération Internationale de Football Association – FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil, às Confederações FIFA, às Associações estrangeiras membros da FIFA, aos Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior, à Emissora Fonte da FIFA, aos Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no exterior e ao LOC – Comitê Organizador Brasileiro Ltda., a movimentação dos bens e das mercadorias deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação, que contenha as seguintes indicações (Convênio ICMS 36/2013):”
Alteração 166ª O “caput” da nota 5 do item 35 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
“5. nas saídas posteriores às operações nele descritas, com destino aos entes citados, bem como à Fédération Internationale de Football Association (FIFA), à Subsidiária FIFA no Brasil, às Confederações FIFA, às Associações estrangeiras membros da FIFA, aos Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior, à Emissora Fonte da FIFA, aos Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no exterior e ao LOC – Comitê Organizador Brasileiro Ltda., a movimentação das mercadorias deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação, que contenha as seguintes indicações (Convênio ICMS 36/2013):”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 13 de agosto de 2013, 192° da Independência e 125° da República.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo