PORTARIA GSEFAZ N° 253, DE 15 DE JULHO DE 2013

(DOE de 15/07/2013)

PRORROGA os Atos Declaratórios que concedem autorização para emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico às sociedades empresárias que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

RESOLVE:

I – Prorrogar, até 31 de dezembro de 2013, os Atos Declaratórios constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem autorização para emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT- e, para acobertar a prestação do serviço de transporte de mercadorias, em que as tomadoras sejam indústrias incentivadas pela Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, relacionadas nos respectivos Atos.

II – Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus-AM, 15 de julho de 2013.

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda 

ANEXO ÚNICO