(DOM de 21/06/2013)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 94, Inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Belém, e Considerando as disposições do art. 7° da Lei n° 8.717, de 12 de novembro de 2009;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, § 3° do Decreto n° 62.106, 01 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto n° 68.115 de 27 de Outubro de 2012;
CONSIDERANDO a Semana da Conciliação realizada pelas Varas de Execução Fiscal;
DECRETA:
Art. 1° Para os reparcelamentos de débitos na hipótese prevista no artigo 17 do Decreto n° 62.106 de 01 de dezembro de 2009, realizados durante a Semana da Conciliação, no período de 17 à 21 de Junho de 2013, fica dispensado a exigência da primeira parcela no valor mínimo de 20% (vinte por cento).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de 17 de junho de 2013.
PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, em 17 de abril de 2013
ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Belém