(DOE de 18/06/2013)
Altera o Decreto n° 41.263, de 15 de abril de 2008, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-04/10366/2009,
DECRETA:
Art. 1° – Fica acrescentado o § 2° no artigo 1° do Decreto n° 41.263, de 15 de abril de 2008, que reduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzindo no país, realizada por clínica ou hospital, com a redação a seguir, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1°:
“Art. 1° – (…)
§ 1° – (….)
§ 2° – O benefício fiscal previsto no caput deste artigo contempla somente as operações de importação realizadas pelos portos e aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro e cujo desembaraço aduaneiro ocorra no território fluminense.”
Art. 2° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2013
SÉRGIO CABRAL