DECRETO N° 44.196 DE 10 DE MAIO DE 2013

(DOE de 13/05/2013)

INCLUI ESCOVA DENTAL, CREME DENTAL, SABONETE E PAPEL HIGIÊNICO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 32.161/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, no artigo 4° da Lei n° 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e na Lei n° 4.892, de 1° de novembro de 2006, tendo em vista o que consta do Processo n° E- 04/073/19/2013,

DECRETA:

Art. 1° – O Anexo Único do Decreto n° 32.161, de 11 de novembro de 2002, o qual dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo Único

1.	–	feijão;
2.	–	arroz;
3.	–	açúcar refinado e cristal;
4.	–	leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu trata-mento térmico de ultrapasteurização (UHT);
5.	–	café torrado ou moído;
6.	–	sal de cozinha;
7.	–	gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
8.	–	pão francês de até 200 g;
9.	–	óleo de soja;
10.	–	farinha de mandioca;
11.	–	farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusiva-mente à fabricação de pães;
12.	–	massa de macarrão desidratada;
13.	–	sardinha em lata;
14.	–	salsicha, linguiça e mortadela;
15.	–	charque;
16.	–	pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;
17.	–	alho;
18.	–	margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas;
19.	–	fubá de milho;
20.	–	escova dental;
21.		creme dental;
22.		sabonete;
23.		papel higiênico; e
24.		vinagre.

.”

Art. 2° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no que se refere aos itens 20, 21, 22 e 23, a partir de 3 de setembro de 2009, data da publicação da Lei n° 5.533, de 2 de setembro de 2009.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2013

SÉRGIO CABRAL