PORTARIA SEFAZ N° 124, DE 30 DE ABRIL DE 2013

(DOE de 08/05/2013)

“Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 266/2012, de 04/10/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS”.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 1944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 266/2012, de 04/10/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS, conforme os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 10/05/2013, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá – MT, 30 de abril de 2013.

JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO