(DOM de 28/02/2013)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso II e III, todos da Lei 4.486/96
RESOLVE:
Art. 1° Efetuar o lançamento de ofícios dos tributos municipais: Imposto sobre serviço – ISS, devido por pessoa física na qualidade de autônomo e taxa de licença e fiscalização, instalação e funcionamento – TI,FI,IF, ambos para o exercício de 2013, em ate 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:
I – Parcela 01 – 30.03.2013
II – Parcela 02 – 31.08.2013
Art. 2° Os Tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art.2° ,§ 2° da Lei 5.114/2000
Art. 3° Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
RENATA FONSECA DE GOMES PEREIRA
Secretaria Municipal de Finanças