DECRETO N° 5.568, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
(DOE de 07.08.2026)
Altera o Decreto n° 2.057, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o par celamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998,
DECRETA:
Art. 1° Revoga-se o inciso I do § 2° do art. 1° do Decreto n° 2.057, de 26 de abril de 2018.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de agosto de 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado