INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 046 / 2026 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 046, de 16 de junho de 2026

(DOE de 17.06.2026)

Altera a Instrução Normativa SEF n° 87 de 23 de dezembro de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6°, XIII, “b”, 3 e § 4°, da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 4° do Anexo III do Decreto n° 90.309, de 27 de março de 2023,

Considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 39258936), constante no processo SEI N° E:01500.0000010675/2026, que concluiu pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SEF N° 87/2025;

Considerando a publicação do Edital N° 58/2026 (doc. 39528739), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 15 de maio de 2026 (doc. 39597039), por meio do qual foram divulgados os resultados da pesquisa de preços ao consumidor final praticados no mercado relativamente às operações com cervejas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SEF N° 87/2025, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTO:

7 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 551 A 1500 ML (SEM GÁS)

8 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 1501 A 9999 ML (SEM GÁS)

9 – ÁGUA MINERAL EM LATA DE 300 A 350 ML (SEM GÁS)

10 – ÁGUA MINERAL EM LATA DE 300 A 350 ML (COM GÁS)

11 – ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET ACIMA DE 9999 ML (SEM GÁS)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 16 de junho de 2026.

RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda