DOE02/032026

AGENDA TRIBUTÁRIA MARÇO / 2026 – PI

Divulga a agenda tributária referente ao mês de março de 2026.

ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA FAZENDA

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI

AGENDA TRIBUTÁRIA – MARÇO/2026
PRAZO FINAL	TIPO	O QUE	PERÍODO DE REFERÊNCIA	ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO
10/03	Pagamento	ICMS NORMAL – Serviço de Comunicação	Fevereiro/2026	0,33% a.d. + Selic + 1% [Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]
16/03	Pagamento	ICMS NORMAL – Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor	Fevereiro/2026	0,33% a.d. + Selic + 1% [Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]
16/03	Pagamento	ICMS Antecipação Parcial (diferimento) – Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda)	Fevereiro/2026	0,33% a.d. + Selic + 1% [Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]
16/03	Pagamento	ICMS Antecipação Total (diferimento)	Fevereiro/2026	0,33% a.d. + Selic + 1% [Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]
16/03	Pagamento	ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) – Indústria	Fevereiro/2026	0,33% a.d. + Selic + 1% [Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]
16/03	Pagamento	ICMS Estimativa – Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023, art. 83, I, “c”)	Fevereiro/2026	0,33% a.d. + Selic + 1% [Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]
16/03	Pagamento	ICMS Retido na Fonte (operações internas)	Fevereiro/2026	0,33% a.d. + Selic + 1% [Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]
16/03	Pagamento	Parcelamento do Crédito Tributário	Parcela de Março/2026	0,33% a.d. + Selic + 1% [Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]
20/03	Entrega	Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFD	Fevereiro/2026	100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) – Art. 79, III, “d”, Lei n° 4.257/1989. 500 UFR-PI (DEMAIS) – Art. 79, VI, “a”, Lei n° 4.257/1989.
20/03	Pagamento	SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 40, caput e § 3°)	Fevereiro/2026	0,33% a.d. + Selic + 1% [Art. 35 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal n° 9.430/1996]
20/03	Pagamento	MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 104, § 2°)	Fevereiro/2026	0,33% a.d. + Selic + 1% [Art. 35 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal n° 9.430/1996]
20/03	Pagamento	ICMS NORMAL – Concessionária de Energia Elétrica	Fevereiro/2026	0,33% a.d. + Selic + 1% [Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]
31/03	Pagamento	IPVA – Parcelamento Normal	Parcela de Março/2026	0,33% a.d. + Selic + 1% [Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]
31/03	Pagamento	IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores	Cota Única	0,33% a.d. + Selic + 1% [Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]
31/03	Entrega	Arquivo Magnético – Convênio ICMS 115/03 (Decreto n° 21.866/2023, Anexo VI, art. 422)	Fevereiro/2026	2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração [Art. 79-A, II, Lei n° 4.257/1989].