PORTARIA SUFIS N° 430, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 13.02.2026)
Altera a Portaria SUFIS n° 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do § 5° do art. 19 do Anexo VII do Decreto n° 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 400, de 24 de outubro de 2025, fica acrescido do item 82, com a seguinte redação:
“
|
82 |
MINEIRIN INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA |
57.880.772/0001-82 |
17 046 05 |
13/02/2026 |
”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil.
Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalizaçã