ORDEM DE SERVIÇO GEFIS N° 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026)
Altera a Ordem de Serviço GEFIS n° 07, de 14 de maio de 2025, que dispõe sobre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal estipuladas pela Gerência Fiscal e regulamenta as exigências previstas no inciso I do art. 54-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O GERENTE FISCAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei Complementar n° 225, de 08 de janeiro de 2002;
CONSIDERANDO o art. 54-A, inciso I do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002; e
CONSIDERANDO o disposto no processo 2026-VKP40;
RESOLVE:
Art. 1° O inciso III do Art. 2° da Ordem de Serviço GEFIS n° 07, de 14 de maio de 2025, fica acrescido das alíneas “h” e “i”, com a seguinte redação:
“Art. 2° ……………………………………………….
…………………………………………………………
…………………………………………………………
…………………………………………………………
III – …………………………………………………..
…………………………………………………………
…………………………………………………………
…………………………………………………………
…………………………………………………………
…………………………………………………………
h) na hipótese de armazenamento de combustíveis em tanques, contrato de armazenamento com indicação da capacidade de tancagem contratada;
i) documento de autorização de órgão regulador para exercer suas atividades, se for o caso.
…………………………………………………………
………………………………………………………” (NR)
Art. 2° O Anexo Único da Ordem de Serviço GEFIS n° 07, de 14 de maio de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço.
Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 20 de janeiro de 2026.
DANIEL BALDASSO ROBBI
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Gerente Fiscal – Substituindo
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
DA ORDEM DE SERVIÇO GEFIS N° 07, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal estipuladas pela Gerência Fiscal (conforme o art. 2°)
|
Descrição – Subclasse |
Código – Subclasse |
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CULTIVO DE CAFÉ. |
0134-2/00 |
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COMERCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃO. |
4621-4/00 |
|
BENEFICIAMENTO DE CAFÉ. |
1081-3/01 |
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COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) |
4682-6/00 |
|
COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR) |
4681-8/02 |
|
COM ATACADALCOOL CARBUR,BIODIESEL,GASOLINA E DEMAIS DER DE PETR EXCETO |
4681-8/01 |
|
COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM MINERAL EM BRUTO |
4681-8/04 |
|
COM ATACAD DE LUBRIFICANTES. |
4681-8/05 |
|
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERÚRGICOS E QUÍMICOS |
4612-5/00 |
|
COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS AUTOMOTORES |
4731-8/00 |
|
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO |
1921-7/00 |
|
FORMULAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS |
1922-5/01 |
|
RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES |
1922-5/02 |
|
PRODUÇÃO DE GÁS; PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL |
3520-4/01 |
|
DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS |
3520-4/02 |
|
COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
3812-2/00 |
|
COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES |
4732-6/00 |
|
COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) |
4784-9/00 |
|
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS |
4930-2/03 |
|
TRANSPORTE DUTOVIÁRIO |
4940-0/00 |
|
EXTRAÇÃO DE MÁRMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO |
0810-0/03 |
|
EXTRAÇÃO DE AMIANTO |
0899-1/03 |
|
EXTRAÇÃO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO |
0810-0/02 |
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EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO |
0810-0/04 |
|
APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO EXCETO ASSOCIADO A EXTRAÇÃO |
2391-5/02 |
|
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NAO-METALICOS NÃO ESPEC ANTER |
2399-1/99 |
|
EXTRAÇÃO DE QUARTZO |
0899-1/02 |
|
EXTRAÇÃO DE OUTROS MINERAIS NAO-METALICOS NÃO ESPECIFIC ANTERIORMENTE |
0899-1/99 |
|
COMERCIO ATACADISTA DE MÁRMORES E GRANITOS. |
4679-6/02 |
|
APARELHAMENTO PLACAS,EXECUÇÃO TRAB MÁRMORE,GRANITO, ARDOSIA E OUT PEDRA |
2391-5/03 |
|
ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS |
0990-4/02 |
|
EXTRAÇÃO DE GRAFITA |
0899-1/01 |
|
COMERCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICAS. |
4687-7/03 |
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COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS NÃO-METÁLICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELÃO |
4687-7/02 |
|
RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO |
3831-9/01 |
|
REPRES COMERCIAIS E AG DO COM DE PROD ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO. |
4617-6/00 |
|
COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA |
4635-4/03 |
|
COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
4635-4/99 |