DECRETO LEGISLATIVO N° 2.645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 16.12.2025)
Homologa o Convênio ICMS n° 32/2022.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 32, de 7 de abril de 2022, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente