INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 078 / 2025 – AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 078, de 11 de dezembro de 2025

(DOE de 12.12.2025)

Altera a Instrução Normativa sef n° 40, de 01 de outubro de 2010, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do tesouro do Estado pelas entidades alagoanas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação da Lei n° 7.793, de 24 de janeiro de 2016, que altera a Lei n° 6.991, de 24 de outubro de 2008, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, cuja denominação foi alterada para “Programa Nota Fiscal Cidadã”, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF n° 40, de 01 de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – O art. 1°:

“Art. 1° A entidade alagoana de assistência social, de defesa e proteção animal, de agricultura familiar e de esporte, sem fins lucrativos, que pretender ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas (NOTA FISCAL CIDADÃ), instituído pela Lei n° 6.991, de 24 de outubro de 2008, relativamente a valores dos sorteios de prêmios, deverá estar previamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

Parágrafo §1°. O cadastramento deverá ser solicitado por meio de requerimento, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa com os seguintes documentos:

I – Cópia do Estatuto Social

II – Cópia da publicação em meio oficial do ato de reconhecimento de utilidade pública na esfera estadual ou municipal;

III – Cópia da Ata de posse da Atual Diretoria:

IV – Documento (Atestado ou Declaração) emitido pelo Ministério Público da comarca, comprovando o seu efetivo funcionamento;

V – Cópia do CNPJ do Ministério da Fazenda

VI – Conta bancária exclusiva para uso do prêmio;

VII – Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel (contrato de locação de no mínimo 5 anos, escritura ou comodato);

VIII – Cópia do RG e CPF do Presidente da Instituição;

IX – Comprovante de Residência da Instituição;

X – Comprovante de Residência dos representantes legais constantes na Ata atual

XI – Certidões Negativa Estadual e Federal atualizadas;

XII – Projeto relatando o uso do prêmio, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa;

XIII – Relatório de Atividades desenvolvidas pela instituição, conforme modelo constante do Anexo III desta Instrução Normativa.

XIV – Termo de compromisso, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa;”

XV – Cópia do Certificado de Registro de Cadastro no Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS;

Parágrafo §2°. Compete à Cheia Especial de Educação Fiscal a análise e a aprovação do cadastramento das entidades na “Nota Fiscal Cidadã”, inclusive atestar a eficácia de suas atividades.”

II – O “ANEXO I – REQUERIMENTO DE CADASTRO”

III – O “ANEXO II – PROJETO”

IV – O “ANEXO III – RELATÓRIO DE ATIVIDADES”

V – O “ANEXO IV – TERMO DE COMPROMISSO”

Art. 2°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 11 de dezembro de 2025.

RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I
REQUERIMENTO DE CADASTRO

REQUERIMENTO DE CADASTRO NOTA FISCAL CIDADÃ SOLICITA – SE À CHEFIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO FISCAL A INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO ABAIXO NO PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ:

Tomo ciência que a instituição social citada só receberá a Declaração de Cadastro na Nota Fiscal Cidadã após análise e aprovação pela Chefia Especial de Educação Fiscal de todos os documentos requeridos nas Instruções Normativas 40/2010 e 28/2020.

Maceió, de de .

Atenciosamente, Representante Legal

ANEXO II
PROJETO

Maceió, / / ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO

ANEXO IV
RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Prezada Chefe Especial de Educação Fiscal,

Apresentamos o Relatório de Atividades desenvolvidas pela instituição social que tem periodicidade mínima de 1 (um) ano. As informações aqui prestadas são de inteira responsabilidade da instituição social aqui relacionada.

Tomo ciência que a instituição social citada só receberá a Declaração de Cadastro na Nota Fiscal Cidadã após análise e aprovação pela Chefia Especial de Educação Fiscal de todos os documentos requeridos nas Instruções Normativas 40/2010 e 28/2020.

Maceió,         de                    de                     .

Atenciosamente, Representante Legal

CPF: