DECRETO LEGISLATIVO N° 2.639, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 05.12.2025)
Homologa o Convênio ICMS n° 78/2025.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 78, de 4 de julho de 2025, que “prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS n° 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde”.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente