DECRETO N° 1.287 / 2025 – SC

DECRETO N° 1.287, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

(DOE de 12.11.2025)

Introduz as Alterações 4.963 e 4.964 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 19036/2025,

DECRETA:

Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.963 – A Seção LXXVII do Anexo 1 passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

ALTERAÇÃO 4.964 – O art. 245 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 245. ……………………………………………………

………………………………………………………………….

§ 3° ……………………………………………………………

I – ……………………………………………………………..

………………………………………………………………….

n) aquisição de terreno na proporção da área efetivamente edificada ou instalada e diretamente vinculada ao projeto incentivado;

………………………………………………………………….

§ 4° Na hipótese da alínea “e” do inciso I do § 3° deste artigo, quando o imóvel locado integrar complexo industrial com infraestrutura de uso comum construída em fases, o investimento nessa infraestrutura poderá compor o limite do crédito presumido do beneficiário, na proporção entre a área privativa do imóvel locado e a área privativa total locável prevista no projeto master do complexo.

§ 5° Para os fins do § 4° deste artigo, entende-se por projeto master do complexo o conjunto integral das áreas privativas locáveis planejadas para todas as etapas do empreendimento.

§ 6° Nos contratos BTS de que trata a alínea “e” do inciso I do § 3° deste artigo, deverão ser observadas as seguintes condições:

I – o montante considerado para fins do limite do crédito presumido fica restrito:

a) ao valor do investimento realizado pelo locador na unidade locada; e

b) ao valor efetivamente pago a título de aluguel BTS;

II – é vedada a inclusão de gastos de manutenção, reforma ou melhorias não estruturantes; e

III – o benefício somente se aplica quando o locador não for contribuinte do imposto.

§ 7° Para os fins da alínea “n” do inciso I do § 3° deste artigo:

I – a proporção será calculada pela relação entre a área privativa, edificada ou instalada do projeto e a área total do terreno;

II – a área remanescente não edificada poderá ser considerada em fases futuras quando ocorrer sua efetiva utilização, aplicando-se a mesma proporcionalidade prevista no inciso I deste parágrafo; e

III – não integram a base de cálculo áreas não úteis ao empreendimento.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de novembro de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

Cleverson Siewert

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1
PRODUTOS SUJEITOS A TRATAMENTO ESPECÍFICO

…………………………………………………………………………………………

Seção LXXVII
Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto no art. 245 do Anexo 2 do RICMS/SC-01
(Anexo 2, art. 245, caput)

” (NR)