DECRETO N° 11.401, de 06 de outubro de 2025
(DOE de 06.10.2025)
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prever a isenção do imposto nas operações internas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde – SUS, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,
considerando o disposto nos Convênios ICMS n° 179, de 6 de outubro de 2021, e n° 109, de 18 de agosto de 2025, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, bem como o contido no protocolo n° 24.556.440-6,
DECRETA:
Art. 1° Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:
Alteração 1215ª Acrescenta o item 58-B ao Anexo V:
“58-B Até 30 de abril de 2026, no fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA a hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, situados neste Estado (Convênios ICMS 179/2021 e 109/2025):
I – classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Complementar Federal n° 187, de 16 de dezembro de 2021; ou
II – mantidos por município, ainda que na forma de consórcio intermunicipal de saúde.
Nota:
1. o benefício previsto neste item fica condicionado à transferência aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, do montante correspondente ao imposto dispensado;
2. fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, nas operações de que trata este item;
3. o beneficiário deverá requerer a isenção diretamente às fornecedoras ou prestadoras do serviço, comprovando o disposto nos incisos I ou II do caput deste item;
4. as fornecedoras ou prestadoras do serviço deverão manter os documentos de que trata este item à disposição do fisco pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 6 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA
Secretário de Estado da Fazenda