ATO DIAT N° 072 / 2025 – SC

ATO DIAT N° 072, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

(Pe/SEF de 29.09.2025)

Altera o Ato DIAT n° 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3° do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF n° 182, de 30 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I do Ato DIAT n° 14, de 28 de março de 2025, passa a vigorar, em relação às cervejas e aos chopes das empresas Ambev, Bierbaum, Dalla Bier, Cervejaria Handwerk, Heineken, Baden Baden, Kaiser e Subbrack, Cervejaria Fermi, Stannis, Incasa S.A., Filzen Platz Brauerei e Big John, conforme consta do Processo SEF 17206/2025, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2° O Anexo II do Ato DIAT n° 14, de 2025, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Max Wilhelm e Petrópolis, conforme consta do Processo SEF 17206/2025, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2025.

Florianópolis, 23 de setembro de 2025.

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

ANEXO I

(Ato DIAT nº 072/2025)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

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ANEXO II
(Ato DIAT nº 072/2025)
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE

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