ATO DIAT N° 067, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 22.09.2025)
Altera o Ato DIAT n° 28, de 2014, que que autoriza a retificação extemporânea da EFD.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 1° do Ato DIAT n° 28, de 3 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° ………….
I – poderá ser encaminhada, até 31 de março do exercício seguinte, a EFD (ICMS/IPI) relativa ao exercício anterior não entregue ao retificando a já entregue;
……………………” (NR)
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.
Florianópolis, 15 de setembro de 2025.
DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária