INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 106, de 27 de agosto de 2025
(DOE de 02.09.2025)
Altera a Instrução Normativa n° 74, de 18 de junho de 2025, que estabelece os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS-Substituição tributária (ICMS-ST) e trata da compensação/ressarcimento do ICMS recolhido na entrada neste estado, no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico, conforme o decreto n°36.617, de 2025.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as disposições da Instrução Normativa n° 74, de 18 de junho de 2025, ao disposto no Decreto n° 36.617, de 16 de maio 2025, relativamente à compensação do ICMS Substituição Tributária,
RESOLVE:
Art. 1° A Instrução Normativa n° 74, de 18 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 3° com nova redação do § 6°:
“Art. 3° (…)
(…)
§ 6° O valor do imposto informado no campo vICMSSTRet (Valor do ICMS ST retido), conforme a alínea “b” do inciso II e o item 2 da alínea “a” do inciso III, todos do art. 2° desta Instrução Normativa, deverá ser escriturado no campo 09 (VL_OUT_DEB_ST) do Registro E210 e detalhado nos campos 02 (COD_AJ_APUR) e 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E220, com o código de ajuste CE100007, e no campo 05 (COD_REC) do Registro E250, por meio do código de receita 1058.” (NR)
II – o art. 3°-A com acréscimo do § 3°:
“Art. 3°-A (…)
(…)
§ 3° A compensação do ICMS Substituição Tributária (ICMS ST) retido por ocasião da entrada interestadual, em decorrência de operações de saída interna subsequentes amparadas por isenção do ICMS, destinadas, exclusivamente, a órgãos da Administração Pública estadual, direta e indireta, bem como nas hipóteses de devoluções de mercadorias inservíveis ou avariadas, de que trata o § 2° deste artigo, deverá ser escriturado no campo 06 (VL_OUT_CRED_ST) do Registro E210 e detalhado nos campos 02 (COD_AJ_APUR) e 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E220, com o código de ajuste CE120006.” (NR)
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de agosto de 2025.
Fabrízio Gomes Santos
Secretário da Fazenda