INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 095 / 2025 – TO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 095, DE 25 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 04.07.2025)

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabeleceos valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o subgrupo 22.5 – CERVEJAS, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.

Parágrafo único A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do §1° do artigo 3° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 2° Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Julho de 2025.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00095, de 25 de Junho de 2025

BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS

GRUPO E SUBGRUPO

Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRESSubgrupo: CERVEJAS
ITEM	UN	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	ÚLT. ALTERAÇÃO
ITEM	UN	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	I.N. VIGÊNCIA
22.5.42	UN	CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Praya Receita Class 355 ml	6,37	00095/2025	01/07/2025
22.5.42	UN	CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Praya Lager 355 ml	5,02	00095/2025	01/07/2025
22.5.42	UN	CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Praya Lager 330 ml	5,02	00095/2025	01/07/2025
22.5.42	UN	CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Imperio Helles 330 ml	2,79	00095/2025	01/07/2025
22.5.43	UN	CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML Praya Receita Class 600 ml	13,92	00095/2025	01/07/2025
22.5.45	UN	CERVEJA LATA ATÉ 269 ML Praya Receita Class 269 ml	5,18	00095/2025	01/07/2025
22.5.45	UN	CERVEJA LATA ATÉ 269 ML Imperio Helles 269 ml	2,40	00095/2025	01/07/2025
22.5.46	UN	CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Imperio Helles 350 ml	2,99	00095/2025	01/07/2025
22.5.47	UN	CERVEJA LATA DE 356 A 550 ML Imperio Helles 473 ml	3,49	00095/2025	01/07/2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 095 / 2025 – TO

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, referente ao subgrupo cerveja.