PORTARIA GSEFAZ N° 286 / 2025 – AM

PORTARIA GSEFAZ N° 286, DE 05 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 10.06.2025)

ALTERA a Portaria n° 0044/2013 – GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar o estabelecimento comercial importador referido no processo n° 01.01.014101.152117/2025-63 à tabela constante no inciso I da Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ;

CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 2° da Resolução n° 0004/2013-GSEFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal 160/17, que Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo como disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar o item 121 à tabela constante do inciso I da Portaria n° 0044/2013 – GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

“

“.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de abril de 2025.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 5 de junho de 2025.

(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda