COMUNICADO SRE n° 006, DE 22 DE MAIO DE 2025
(DOE de 23.05.2025)
Esclarece sobre a vedação da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 34-D da Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012,
ESCLARECE:
1 – O artigo 34-D da Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012, prevê a vedação da emissão de Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT a partir de 1° de janeiro de 2026.
2 – Em substituição ao CF-e-SAT, os contribuintes deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, referidas no item 9 do § 7° do artigo 212-O do Regulamento do ICMS – RICMS e no artigo 28 da Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012, observando a disciplina específica relativa a esses documentos fiscais.
3 – A venda de mercadorias sem a emissão de documento fiscal caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando-se às penalidades previstas no artigo 85 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989.
4 – Diante do exposto, recomenda-se aos contribuintes que atualmente utilizam o CF-eSAT a substituição pela NF-e ou NFC-e com a devida antecedência, a fim de evitar problemas operacionais a partir de 1° de janeiro de 2026.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual