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DECRETO LEGISLATIVO N° 2.548 / 2025 – DF

Homologa os Convênios ICMS 081/2023, que autoriza concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e 122/2023, que altera os Convênios ICMS 081/2023, 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, e 047/2022, que autoriza revogação de benefício fiscal na forma que especifica.

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