DECRETO N° 9.542, DE 10 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 10.04.2025)
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 195/2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,
considerando o disposto no Convênio ICMS 195, de 8 de dezembro de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFZ, e tendo em vista o contido no protocolo n° 23.719.859-0,
DECRETA:
Art. 1° Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:
Alteração 1150ª Acrescenta o item 13A ao Anexo V:
“13-A Até 30 de abril de 2026, nas operações internas com ATIVADOR DE VULCANIZAÇÃO DE BORRACHAS produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose, classificados no código 2805.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no sistema Harmonizado – NCM/SH (Convênio ICMS 195/2023).
Nota:
1. fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, nas operações de que trata este item.”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
DARCI PIANA
Governador do Estado em exercício
JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA
Secretário de Estado da Fazenda