DECRETO N° 101.697 / 2025 – AL

DECRETO N° 101.697, DE 26 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 27.03.2025)

Altera o Decreto Estadual n° 59.240, de 1° de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de incentivo para apoio a projetos culturais e doação ao fundo de desenvolvimento de ações culturais – FDAC, de recursos, com o objetivo de estimular as atividades culturais no estado de alagoas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo E:02600.0000000759/2020,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual n° 59.240, de 1° de junho de 2018 de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o art. 1°:

“Art. 1° Fica criado o Plano de Incentivo à Cultura de Alagoas, tendo como objetivos apoiar programas, projetos e ações que visem:

I – contribuir para facilitar o livre acesso a todos os meios necessários às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

II – promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística alagoana, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III – apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;

IV – apoiar, incentivar, valorizar e difundir projetos que visem à geração de impacto social positivo através de atividades culturais e criativas;

V – proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade e responsáveis pelo pluralismo da cultura alagoana;

VI – preservar e estimular o uso sustentável dos bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico de Alagoas;

VII – estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

VIII – estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área cultural;

IX – favorecer a experimentação e a pesquisa no âmbito da cultura;

X – favorecer a experimentação e a pesquisa de estudos e pesquisas sobre o impacto econômico e social da economia criativa; e

XI – ampliar o acesso à fruição e produção de bens e serviços e conteúdos culturais e criativos.” (NR)

II – o art. 2°:

“Art. 2° Poderão ser beneficiados por este Decreto projetos culturais nas áreas de:

I – artes cênicas;

II – artes visuais;

III – arte popular;

IV – audiovisual;

V – humanidades;

VI – museus e memória;

VII – música; e

VIII – patrimônio cultural material e imaterial.” (NR)

III – o caput do art. 7°:

“Art. 7° Será concedido à empresa contribuinte de ICMS na qualidade de patrocinador de 100% a 60% de benefício fiscal da cota de patrocínio que vier a realizar ao projeto cultural.”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de março de 2025, 209° da Emancipação Política e 137° da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador