PORTARIA SUT N° 705 / 2025 – RJ

PORTARIA SUT N° 705, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 26.02.2025)

Dá nova redação às relações anexas à Resolução sef n° 6.449, de 07 de Junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do icms incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio icms 158/94.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5° da Resolução SEF n° 6.449, de 7 de junho de 2002, e o que consta no Processo n° SEI-040006/002254/2025;

RESOLVE :

Art. 1° As relações anexas à Resolução SEF n° 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

*1 Somente eletricidade.

*2 Somente telecomunicações.

*3 Eletricidade e telefonía.

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

*1 Somente eletricidade.

*2 Somente telecomunicações.

*3 Eletricidade e telefonía.

Art. 2° As Missões, Repartições e Representações de Países não mais relacionados nos Anexos I e II a que se refere o artigo primeiro deixam de fazer jus ao benefício a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação