PORTARIA SAT N° 3.561 / 2025 – MS

PORTARIA SAT N° 3.561, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 24.02.2025)

Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação da Resolução/SEFAZ n° 3.426, de 22 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de restituição do indébito tributário, e da autorização para apropriação de crédito e do valor de ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° Revogam-se os seguintes atos normativos:

I – a Portaria/SAT n° 3.106, de 6 de fevereiro de 2023;

II – a Portaria/SAT n° 3.247, de 22 de novembro de 2023.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

PORTARIA SAT N° 3.561 / 2025 – MS

Revoga a Portaria SAT n° 3.106/2023, que regulamenta a apropriação do crédito de ICMS pelo estabelecimento que receber mercadorias com o imposto retido por substituição tributária, nos termos disposto no inciso VI do § 2° do artigo 12 do Anexo III do RICMS/MS.