PORTARIA N° 031-R / 2025 – ES

PORTARIA N° 031-R, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 28.02.2025)

Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2025-W418B;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I e III da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 2° A empresa COMERCIAL LABORSIL LTDA, Inscrição Estadual n° 081.950.95-0, fica descredenciada como substituta tributária, tendo em vista o requerimento nos termos do art. 185-A, inciso IV, alínea “k”, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, a partir de 1° de março de 2025.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a IV que a integram, e relativamente ao art. 2°, em 1° de março de 2025.

Vitória, 26 de fevereiro de 2025.

THIAGO DUARTE VENÂNCIO
Secretário de Estado da Fazenda – Respondendo

ANEXO I DA PORTARIA N° 31-R, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 31-R, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)

ANEXO III DA PORTARIA N° 31-R, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“ANEXO I DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)

ANEXO IV DA PORTARIA N° 31-R, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“ANEXO III DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (Portaria n° 59-R/2020)